Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001806-92.2022.8.26.0160 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 31.569,70

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE DESCALVADO

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal

Partes do Processo

MAURICIO AMORIM

CPF 131.***.***-40

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:19

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 10:19

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Nenhum advogado cadastrado

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 07:55

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 16:52

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:16

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:07

Juntada de Decisão

30/04/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mauricio Amorim - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, CARACTERIZA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, QUE É OBJETIVA, NOS Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001806-92.2022.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/08/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:22

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 16:52

Despacho

•05/08/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 11:09

Decisão

•31/07/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 14:57

Sentença

•18/07/2024, 14:46

Decisão

•20/02/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 13:10

Decisão

•22/09/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 16:20

Decisão

•16/12/2022, 11:10

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