Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001860-44.2023.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 8.810,22

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal

Partes do Processo

LUIZ RICARDO DE ARAUJO

CPF

Autor

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS EMTU DE SAO PAULO S/A EMTU/SP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

19/03/2026, 22:47

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 02:50

Incidente Processual Instaurado

28/10/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 03:54

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 21:13

Homologado o Cálculo

23/10/2025, 20:31

Conclusos para despacho

23/10/2025, 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2025.

23/10/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2025, 17:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/07/2025, 16:46

Conclusos para decisão

15/07/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:41

Todas as movimentações(127)

Suspensão do Prazo

19/03/2026, 22:47

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 02:50

Incidente Processual Instaurado

28/10/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 03:54

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 23:35

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 20:31

Decisão

•20/07/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 21:13

Homologado o Cálculo

23/10/2025, 20:31

Conclusos para despacho

23/10/2025, 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2025.

23/10/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2025, 17:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/07/2025, 16:46

Conclusos para decisão

15/07/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:41

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 11:12

Conclusos para decisão

23/06/2025, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/05/2025, 18:35

Conclusos para decisão

14/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

05/05/2025, 10:12

Conclusos para despacho

02/05/2025, 10:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Ricardo de Araujo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXISTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. (1) PRELIMINARES DE Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001860-44.2023.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/02/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 14:19

Juntada de Petição de Contra-razões

30/01/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 08:44

Concedido efeito suspensivo a Recurso

28/01/2025, 17:13

Conclusos para decisão

27/01/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 21:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/12/2024, 06:18

Expedição de Certidão.

22/12/2024, 10:30

Julgada Procedente em Parte a Ação

22/12/2024, 10:30

Conclusos para decisão

16/12/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 00:48

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:10

Convertido o Julgamento em Diligência

17/10/2024, 10:09

Conclusos para decisão

30/09/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 19:44

Juntada de Petição de Réplica

29/08/2024, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 19:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2024, 19:50

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de Contestação

17/07/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 18:44

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2024, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 09:13

Convertido o Julgamento em Diligência

10/05/2024, 09:12

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 15:12

Juntada de Petição de Réplica

25/03/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 02:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2024, 17:00

Conclusos para decisão

05/03/2024, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2024, 15:57

Juntada de Mandado

05/03/2024, 15:57

Juntada de Petição de Contestação

14/02/2024, 15:37

Expedição de Mandado.

16/12/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 10:55

Recebida a Petição Inicial

14/12/2023, 09:47

Conclusos para decisão

13/12/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2023, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 07:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/07/2023, 17:40

Conclusos para decisão

13/07/2023, 17:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/07/2023, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2023, 09:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2023, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/07/2023, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/07/2023, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 13:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/07/2023, 13:18

Conclusos para decisão

07/07/2023, 17:34

Conclusos para despacho

07/07/2023, 15:16

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 11:16

Expedição de Ofício.

15/06/2023, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 06:28

Suscitado Conflito de Competência

13/06/2023, 17:39

Conclusos para decisão

15/03/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2023, 19:15

Conclusos para decisão

06/03/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 11:39

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 12:14

Decisão

•24/06/2025, 11:12

Decisão

•14/05/2025, 18:35

Decisão

•05/05/2025, 10:12

Decisão

•28/01/2025, 17:13

Sentença

•22/12/2024, 10:30

Decisão

•17/10/2024, 10:09

Decisão

•22/08/2024, 19:50

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 12:47

Decisão

•10/05/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 10:52

Decisão

•05/03/2024, 17:00

Decisão

•14/12/2023, 09:47

Acórdão

•28/11/2023, 15:08

Todos os documentos(28)

Decisão

•23/10/2025, 20:31

Decisão

•20/07/2025, 16:46

Decisão

•24/06/2025, 11:12

Decisão

•14/05/2025, 18:35

Decisão

•05/05/2025, 10:12

Decisão

•28/01/2025, 17:13

Sentença

•22/12/2024, 10:30

Decisão

•17/10/2024, 10:09

Decisão

•22/08/2024, 19:50

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 12:47

Decisão

•10/05/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 10:52

Decisão

•05/03/2024, 17:00

Decisão

•14/12/2023, 09:47

Acórdão

•28/11/2023, 15:08

Acórdão

•28/11/2023, 15:08

Acórdão

•28/11/2023, 15:08

Acórdão

•28/11/2023, 15:08

Acórdão

•28/11/2023, 15:08

Acórdão

•28/11/2023, 15:08

Acórdão

•28/11/2023, 15:08

Acórdão

•28/11/2023, 15:08

Decisão

•13/07/2023, 17:40

Decisão

•10/07/2023, 13:18

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•07/07/2023, 15:09

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•07/07/2023, 15:09

Despacho

•13/06/2023, 17:39

Decisão

•06/03/2023, 19:15