Execução da Pena 0005099-79.2019.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Criminal de Itaquaquecetuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 15:53

Comparecimento do Réu/Apenado

30/04/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 14:14

Comparecimento do Réu/Apenado

18/12/2025, 11:11

Ato ordinatório

12/10/2025, 04:45

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 16:46

Mandado (entregue ao destinatário)

03/07/2025, 16:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/07/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2025, 16:50

Documento (Certidão)

10/06/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 13:19

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2025, 16:32

Publicação

22/05/2025, 10:18

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 07:08

Mero expediente

20/05/2025, 20:41

Todas as movimentações(327)

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 15:53

Comparecimento do Réu/Apenado

30/04/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 14:14

Comparecimento do Réu/Apenado

18/12/2025, 11:11

Ato ordinatório

12/10/2025, 04:45

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 16:46

Mandado (entregue ao destinatário)

03/07/2025, 16:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/07/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2025, 16:50

Documento (Certidão)

10/06/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 13:19

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2025, 16:32

Publicação

22/05/2025, 10:18

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 07:08

Mero expediente

20/05/2025, 20:41

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 08:01

Recebimento

20/05/2025, 06:32

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 13:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 11:34

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 09:09

Outras Decisões

15/05/2025, 15:10

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 12:25

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 10:40

Outras Decisões

12/02/2025, 09:37

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 12:20

Documento (Outros documentos)

02/02/2025, 15:35

Expedição de documento (Alvará)

30/01/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 15:10

Publicação

29/01/2025, 03:12

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 10:01

Livramento Condicional

28/01/2025, 09:58

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 09:41

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 19:53

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 18:10

Ato ordinatório

15/01/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 13:01

Ato ordinatório

08/01/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 21:53

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 20:55

Ato ordinatório

22/10/2024, 20:54

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 20:54

Recebimento

24/09/2024, 15:43

Remessa (outros motivos)

24/09/2024, 09:13

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 10:21

Publicação

23/09/2024, 01:51

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 13:36

Outras Decisões

20/09/2024, 12:06

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 11:43

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 11:42

Recebimento

19/09/2024, 16:25

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 14:48

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 16:45

Publicação

03/09/2024, 04:59

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 00:12

Outras Decisões

30/08/2024, 16:40

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 14:54

Publicação

29/08/2024, 02:03

Remessa (outros motivos)

28/08/2024, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 21:07

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 21:06

Outras Decisões

27/08/2024, 21:06

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 15:49

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 14:06

Publicação

27/08/2024, 01:58

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 13:05

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 00:11

Ato ordinatório

23/08/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 15:11

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 15:11

Publicação

29/07/2024, 02:12

Remessa (outros motivos)

26/07/2024, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 19:31

Progressão de regime

25/07/2024, 19:31

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 15:25

Publicação

24/07/2024, 04:23

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 13:32

Ato ordinatório

23/07/2024, 13:03

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 19:07

Ato ordinatório

18/07/2024, 19:07

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 19:06

Publicação

03/07/2024, 02:01

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 22:45

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 22:44

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 22:44

Outras Decisões

01/07/2024, 22:44

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 13:15

Publicação

01/07/2024, 01:57

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 17:26

Remessa (outros motivos)

28/06/2024, 00:08

Ato ordinatório

27/06/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 17:11

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 11:05

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 14:30

Publicação

21/05/2024, 04:26

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 00:04

Mero expediente

17/05/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 10:41

Publicação

15/04/2024, 02:00

Remessa (outros motivos)

12/04/2024, 00:06

Mero expediente

11/04/2024, 21:42

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 12:15

Ato ordinatório

04/04/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 10:31

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 10:31

Publicação

04/03/2024, 02:00

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 23:55

Comutação da pena

29/02/2024, 23:51

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 10:25

Publicação

30/01/2024, 02:54

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2024, 17:22

Mero expediente

28/01/2024, 17:22

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2024, 14:02

Ato ordinatório

17/01/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 14:57

Publicação

17/04/2023, 02:07

Remessa (outros motivos)

14/04/2023, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2023, 22:26

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2023, 22:26

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2023, 22:26

Outras Decisões

13/04/2023, 22:26

Conclusão (para decisão)

13/04/2023, 22:09

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2023, 16:41

Cálculo

22/03/2023, 16:40

Publicação

21/03/2023, 02:54

Remessa (outros motivos)

20/03/2023, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2023, 16:22

Outras Decisões

17/03/2023, 16:22

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 18:08

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 20:35

Publicação

14/03/2023, 02:47

Remessa (outros motivos)

13/03/2023, 00:05

Ato ordinatório

10/03/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2023, 09:56

Ato ordinatório

06/03/2023, 09:56

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 09:55

Recebimento

06/03/2023, 09:49

Remessa (outros motivos)

06/02/2023, 19:02

Remessa (outros motivos)

05/02/2023, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2023, 11:45

Publicação

02/02/2023, 01:13

Remessa (outros motivos)

01/02/2023, 00:03

Outras Decisões

31/01/2023, 21:31

Conclusão (para decisão)

27/01/2023, 09:39

Documento (Outros documentos)

27/01/2023, 09:38

Recebimento

18/01/2023, 13:36

Remessa (outros motivos)

16/01/2023, 13:58

Remessa (outros motivos)

12/01/2023, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 15:19

Publicação

10/01/2023, 02:42

Remessa (outros motivos)

09/01/2023, 05:31

Outras Decisões

09/01/2023, 02:25

Conclusão (para decisão)

04/01/2023, 12:24

Petição (Petição (outras))

23/12/2022, 13:56

Petição (Petição (outras))

22/12/2022, 15:08

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 12:55

Publicação

15/12/2022, 01:46

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2022, 09:22

Cálculo

14/12/2022, 09:21

Remessa (outros motivos)

14/12/2022, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2022, 22:53

Outras Decisões

13/12/2022, 22:53

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 13:26

Publicação

08/12/2022, 02:19

Remessa (outros motivos)

07/12/2022, 00:07

Ato ordinatório

06/12/2022, 14:57

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2022, 15:47

Ato ordinatório

01/12/2022, 15:46

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2022, 09:41

Publicação

21/11/2022, 01:52

Remessa (outros motivos)

18/11/2022, 05:34

Mero expediente

17/11/2022, 18:50

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2022, 10:58

Publicação

09/11/2022, 04:33

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 14:40

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 11:27

Remessa (outros motivos)

08/11/2022, 00:04

Mero expediente

07/11/2022, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2022, 15:06

Mero expediente

07/11/2022, 15:06

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 17:05

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 16:56

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2022, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2022, 16:23

Cálculo

17/10/2022, 16:22

Apensamento

17/10/2022, 16:02

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 15:53

Publicação

10/10/2022, 01:47

Remessa (outros motivos)

07/10/2022, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2022, 11:31

Regressão de Regime

07/10/2022, 11:30

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 15:41

Publicação

23/08/2022, 01:44

Remessa (outros motivos)

22/08/2022, 05:34

Ato ordinatório

19/08/2022, 14:55

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2022, 10:13

Ato ordinatório

10/08/2022, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2022, 10:09

Recebimento

27/07/2022, 09:20

Remessa (outros motivos)

21/07/2022, 12:34

Remessa (outros motivos)

15/07/2022, 15:35

Publicação

06/07/2022, 01:50

Remessa (outros motivos)

05/07/2022, 00:08

Outras Decisões

04/07/2022, 15:11

Conclusão (para decisão)

04/07/2022, 10:37

Documento (Certidão)

04/07/2022, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2022, 10:35

Recebimento

01/07/2022, 10:53

Remessa (outros motivos)

29/06/2022, 14:34

Remessa (outros motivos)

29/06/2022, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2022, 14:30

Publicação

28/06/2022, 03:40

Remessa (outros motivos)

27/06/2022, 00:29

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2022, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2022, 17:54

Outras Decisões

24/06/2022, 17:54

Conclusão (para decisão)

24/06/2022, 10:55

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2022, 15:04

Ato ordinatório

23/06/2022, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2022, 15:02

Publicação

26/05/2022, 02:26

Remessa (outros motivos)

25/05/2022, 00:41

deferimento

24/05/2022, 17:20

Publicação

20/05/2022, 04:20

Conclusão (para decisão)

17/05/2022, 14:04

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 12:07

Remessa (outros motivos)

17/05/2022, 05:48

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 22:53

Mero expediente

16/05/2022, 22:52

Conclusão (para decisão)

14/05/2022, 14:05

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 20:03

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 15:38

Ato ordinatório

13/05/2022, 15:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/05/2022, 15:35

Ato ordinatório

03/02/2022, 02:03

Expedição de documento (Mandado)

25/01/2022, 20:33

Ato ordinatório

25/01/2022, 15:40

Publicação

04/08/2021, 14:38

Remessa (outros motivos)

03/08/2021, 09:27

Outras Decisões

02/08/2021, 18:46

Publicação

28/07/2021, 11:59

Remessa (outros motivos)

27/07/2021, 11:46

Conclusão (para decisão)

25/07/2021, 11:37

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2021, 19:06

Mero expediente

13/07/2021, 18:53

Conclusão (para decisão)

07/07/2021, 15:31

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2021, 13:04

Ato ordinatório

07/07/2021, 13:04

Cálculo

07/07/2021, 13:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/07/2021, 12:59

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2020, 12:27

Outras Decisões

02/04/2020, 18:33

Conclusão (para decisão)

02/04/2020, 13:00

Recebimento

02/04/2020, 09:02

Remessa (outros motivos)

01/04/2020, 13:46

Remessa (outros motivos)

30/03/2020, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2020, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2020, 12:05

Documento (Outros documentos)

30/03/2020, 11:35

Mero expediente

03/03/2020, 09:49

Documento (Certidão)

02/03/2020, 16:21

Conclusão (para despacho)

02/03/2020, 16:20

Documento (Outros documentos)

14/01/2020, 17:03

Documento (Outros documentos)

14/01/2020, 17:02

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 13:38

Conclusão (para despacho)

06/12/2019, 17:19

Documento (Outros documentos)

02/12/2019, 10:46

Documento (Outros documentos)

02/12/2019, 10:46

Documento (Outros documentos)

02/12/2019, 10:46

Petição (Petição (outras))

02/12/2019, 10:46

Petição (Petição (outras))

02/12/2019, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2019, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2019, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2019, 17:21

Progressão de regime

29/11/2019, 17:20

Conclusão (para decisão)

29/11/2019, 16:32

Expedição de documento (Ofício)

25/11/2019, 11:34

Petição (Petição (outras))

22/11/2019, 17:48

Petição (Petição (outras))

22/11/2019, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2019, 16:50

Ato ordinatório

22/11/2019, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2019, 16:48

Petição (Petição (outras))

20/11/2019, 10:35

Petição (Petição (outras))

16/11/2019, 14:51

Distribuição (competência exclusiva)

14/11/2019, 12:56

Documentos

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