Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013828-80.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 2.172,01

Orgao julgador

JUIZADO ESP. DA FAZENDA PUBLICA DE RIBEIRAO PRETO

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

FABIANA DE ALMEIDA BEVILACQUA

CPF 449.***.***-93

Autor

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ 56.***.***.0001-56

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Apensado ao processo

26/06/2025, 15:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/06/2025, 15:16

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Nenhum advogado cadastrado

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 15:18

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:27

Determinado o arquivamento

23/04/2025, 11:26

Conclusos para despacho

23/04/2025, 08:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/04/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Fabiana de Almeida Bevilacqua - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. FRAÇÃO DO TERRENO CORRESPONDENTE À UNIDADE. ITBI. BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR SOBRE O VALOR DO TERRENO, Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013828-80.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/01/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:24

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 11:26

Decisão

•20/08/2024, 10:49

Decisão

•09/05/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 15:07

Sentença

•23/10/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 14:51

Decisão

•11/04/2023, 16:30

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