Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015683-63.2024.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2024

Valor da Causa

R$ 6.065,80

Orgao julgador

ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal

Partes do Processo

JOAO AUGUSTO GOMES JUNIOR

CPF 555.***.***-04

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

CNPJ 46.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 14:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

03/05/2025, 06:58

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Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/04/2025, 12:27

Remetido ao DJE

22/04/2025, 12:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/04/2025, 12:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/04/2025, 09:19

Conclusos para Decisão

16/04/2025, 14:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/04/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Joao Augusto Gomes Junior - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERGENTE DO CADASTRO FISCAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPRO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015683-63.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba -

14/03/2025, 00:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/09/2024, 10:22

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

09/09/2024, 11:56

Contrarrazões Juntada

07/09/2024, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 03:53

Remetido ao DJE

03/09/2024, 12:42

Documentos

Decisão

•22/04/2025, 12:16

Decisão

•03/09/2024, 11:55

Sentença

•13/08/2024, 14:53

Decisão

•25/06/2024, 23:30

Decisão

•16/06/2024, 23:50

Decisão

•10/06/2024, 11:19

Decisão

•28/04/2024, 11:12

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