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Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

César Augusto Fernandes

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · FAZENDA PUBLICA DE SAO VICENTE

Partes do Processo

VANESSA NASCIMENTO DE SOUZA

CPF 328.***.***-33

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE

CNPJ 46.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedido certidão

16/04/2025, 13:47

Baixa Definitiva

16/04/2025, 13:47

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Expedido certidão

Baixa Definitiva

Documento Finalizado

Publicado em

Prazo

Documento Finalizado

Acórdão Registrado

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

Julgado Virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusão ao Relator

Publicado em

Expedido Termo

Distribuição por Sorteio

Processo Cadastrado

legal