Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015661-57.2021.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2021

Valor da Causa

R$ 6.570,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Santo Andre

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal

Partes do Processo

PEDRO CABRERA LOPES

CPF

Autor

ROGERIO MARQUES DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

LENIR MARIA DA SILVA GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO

OAB/SP 90388·CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 105140·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

30/06/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:48

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 16:39

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Pedro Cabrera Lopes - Recorrido: Rogerio Marques da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO II, DA LEI ESTADU Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015661-57.2021.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/02/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 10:38

Todas as movimentações(183)

Arquivado Provisoriamente

30/06/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:48

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 16:39

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Pedro Cabrera Lopes - Recorrido: Rogerio Marques da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO II, DA LEI ESTADU Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015661-57.2021.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/02/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões

22/12/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 09:02

Expedição de Ofício.

17/12/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2024, 04:28

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 10:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/12/2024, 10:48

Conclusos para decisão

13/12/2024, 10:13

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 03:45

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 01:47

Julgada improcedente a ação

26/11/2024, 14:51

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

29/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de Contestação

25/10/2024, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 16:09

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 01:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 16:29

Conclusos para decisão

15/10/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2024, 15:26

Conclusos para decisão

31/07/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 08:39

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 06:10

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2024, 15:19

Conclusos para decisão

01/07/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2024, 13:19

Conclusos para decisão

26/06/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 01:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 11:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 11:42

Conclusos para decisão

10/06/2024, 11:11

Conclusos para despacho

06/06/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2024, 17:04

Conclusos para decisão

07/05/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2024, 15:05

Conclusos para decisão

26/04/2024, 14:26

Conclusos para despacho

25/04/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2024, 12:23

Juntada de Ofício

20/03/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 13:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2024, 13:47

Conclusos para decisão

24/01/2024, 13:23

Conclusos para despacho

23/01/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2023, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2023, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2023, 12:05

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:09

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 14:17

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 14:38

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 13:44

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

17/11/2022, 12:32

Conclusos para despacho

17/11/2022, 12:26

Conclusos para despacho

16/11/2022, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 22:08

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2022, 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2022, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2022, 16:21

Juntada de Mandado

13/10/2022, 16:21

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 09:25

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de Réplica

11/07/2022, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 20:27

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 18:59

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 18:59

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2021, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2021, 17:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

26/08/2021, 16:37

Conclusos para decisão

26/08/2021, 15:34

Conclusos para despacho

25/08/2021, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 19:57

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:42

Mudança de Classe Processual

24/08/2021, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2021, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2021, 17:48

Decisão

19/08/2021, 14:34

Conclusos para decisão

19/08/2021, 08:21

Conclusos para despacho

19/08/2021, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2021, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2021, 12:06

Decisão

10/08/2021, 11:37

Conclusos para decisão

10/08/2021, 09:38

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2021, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2021, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/08/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2021, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2021, 10:06

Decisão

02/08/2021, 09:15

Conclusos para despacho

29/07/2021, 11:07

Conclusos para decisão

29/07/2021, 08:34

Distribuído por sorteio

28/07/2021, 15:04

Decisão

•13/12/2024, 10:48

Sentença

•26/11/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 09:37

Despacho

•15/10/2024, 16:29

Decisão

•31/07/2024, 15:26

Decisão

•01/07/2024, 15:19

Decisão

•26/06/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 13:35

Decisão

•10/06/2024, 11:42

Decisão

•07/05/2024, 17:04

Decisão

•26/04/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 12:23

Decisão

•24/01/2024, 13:47

Todos os documentos(24)

Decisão

•07/05/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:52

Decisão

•13/12/2024, 10:48

Sentença

•26/11/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 09:37

Despacho

•15/10/2024, 16:29

Decisão

•31/07/2024, 15:26

Decisão

•01/07/2024, 15:19

Decisão

•26/06/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 13:35

Decisão

•10/06/2024, 11:42

Decisão

•07/05/2024, 17:04

Decisão

•26/04/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 12:23

Decisão

•24/01/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 12:27

Despacho

•17/11/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 09:12

Decisão

•26/08/2021, 16:37

Decisão

•19/08/2021, 14:34

Decisão

•10/08/2021, 11:37

Decisão

•02/08/2021, 09:15