Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015661-57.2021.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/08/2021

Valor da Causa

R$ 6.570,00

Orgao julgador

02 FAZENDA PUBLICA DE SANTO ANDRE

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal

Partes do Processo

PEDRO CABRERA LOPES

CPF 276.***.***-04

Autor

ROGERIO MARQUES DA SILVA

CPF 104.***.***-83

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Movimentacoes

Arquivado Provisoriamente

30/06/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:14

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LENIR MARIA DA SILVA GOMES

CPF 166.***.***-70

Reu

Advogados / Representantes

GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO

OAB/SP 90388•Representa: ATIVO

REGINA CELIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 105140•Representa: ATIVO

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:48

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 16:39

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Pedro Cabrera Lopes - Recorrido: Rogerio Marques da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO II, DA LEI ESTADU Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015661-57.2021.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/02/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 10:38

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:52

Decisão

•13/12/2024, 10:48

Sentença

•26/11/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 09:37

Despacho

•15/10/2024, 16:29

Decisão

•31/07/2024, 15:26

Decisão

•01/07/2024, 15:19

Decisão

•26/06/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 13:35

Decisão

•10/06/2024, 11:42

Decisão

•07/05/2024, 17:04

Decisão

•26/04/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 12:23

Decisão

•24/01/2024, 13:47

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