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Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 20.718,93

Orgao julgador

Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal

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Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

MOISES ARNALDO MACHADO

CPF 394.***.***-71

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedido certidão

27/05/2025, 13:42

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:42

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Expedido certidão

Baixa Definitiva

Documento Finalizado

Expedido certidão

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Prazo Intimação - 15 Dias

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Julgado Virtualmente

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Subprocesso Cadastrado

Publicado em

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Prazo Intimação - 15 Dias

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legal