Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019982-55.2024.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 22.305,43

Orgao julgador

FAZENDA PUBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE

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Partes do Processo

JESER ADRIAN TEIXEIRA OLIVEIRA

CPF 349.***.***-08

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ 09.***.***.0001-36

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 19:10

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

29/09/2025, 19:10

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Advogados / Representantes

GABRIEL TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP 409768•Representa: ATIVO

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/09/2025, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 10:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 09:06

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 08:52

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 16:46

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 09:06

Despacho

•14/08/2025, 08:52

Despacho

•07/08/2025, 08:55

Despacho

•06/05/2025, 08:44

Decisão

•24/01/2025, 11:01

Sentença

•15/01/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:27

Decisão

•24/09/2024, 08:16

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