Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007489-96.2023.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 61.069,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Suzano

Processos relacionados

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Partes do Processo

THIAGO VIEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SUZANO

CNPJ

Reu

PARIS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP 348366·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/07/2025, 08:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/07/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:13

Ato ordinatório

03/07/2025, 11:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Paris Administração e Serviços Ltda - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA. VEÍCULO. APREENSÃO POR FALTA DE LICENCIAMENTO. FURTO POSTERIOR NO PÁTEO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL, PRESENTE EM FACE DO DEVER DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE DOS BEN Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007489-96.2023.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recte/Recdo: Thiago Vieira - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Suzano -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/02/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 08:11

Todas as movimentações(69)

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/07/2025, 08:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/07/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 11:12

Decisão

•03/12/2024, 11:15

03/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:13

Ato ordinatório

03/07/2025, 11:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Paris Administração e Serviços Ltda - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA. VEÍCULO. APREENSÃO POR FALTA DE LICENCIAMENTO. FURTO POSTERIOR NO PÁTEO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL, PRESENTE EM FACE DO DEVER DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE DOS BEN Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007489-96.2023.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recte/Recdo: Thiago Vieira - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Suzano -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/02/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/12/2024, 11:15

Conclusos para despacho

30/10/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 01:19

Mudança de Magistrado

18/07/2024, 16:08

Julgada Procedente em Parte a Ação

18/07/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 08:40

Mudança de Magistrado

01/07/2024, 16:01

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 13:22

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 15:44

Juntada de Petição de Réplica

01/04/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:00

Ato ordinatório

18/03/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 10:30

Juntada de Mandado

16/02/2024, 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 11:06

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 10:42

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 01:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

23/10/2023, 15:21

Conclusos para despacho

06/10/2023, 15:24

Evoluída a classe de 436 para 14695

04/08/2023, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2023, 11:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2023, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/08/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/07/2023, 14:21

Conclusos para decisão

31/07/2023, 12:41

Conclusos para despacho

28/07/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:54

Determinada a Emenda à Inicial

21/07/2023, 17:20

Conclusos para decisão

21/07/2023, 14:37

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 20:03

Sentença

•18/07/2024, 12:15

Despacho

•01/07/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 11:00

Decisão

•23/10/2023, 15:21

Decisão

•31/07/2023, 14:21

Decisão

•21/07/2023, 17:20