Execução de Título Extrajudicial 1061004-12.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1061004-12.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

24/04/2026, 18:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 426770602, Subguia 427125466 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,52

23/04/2026, 06:34

Link para pagamento - Guia: 426770602, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=427125466&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611761934795063517709346624857&idProcessoParte=611761934795063517709346637066&sinEmModal=N&hash=ca6e7a85474905e101878f596b2acbb0'>427125466</a>

22/04/2026, 13:37

Juntada - Guia Gerada - IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT - Guia 426770602 - R$ 230,52

22/04/2026, 13:37

Link para pagamento - Guia: 409426969, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=409764283&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611761934795063517709346624857&idProcessoParte=611761934795063517709346637066&sinEmModal=N&hash=ca6e7a85474905e101878f596b2acbb0'>409764283</a>

22/04/2026, 12:03

Juntada - Guia Gerada - IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT - Guia 409426969 - R$ 300,32

22/04/2026, 12:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 327 - Juntada - Guia Gerada - 22/04/2026 12:01:19)

22/04/2026, 12:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 328 - Link para pagamento - 22/04/2026 12:01:20)

22/04/2026, 12:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 303 - Juntada - Guia Gerada - 18/12/2025 13:35:34)

22/04/2026, 12:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 321 - Juntada - Guia Gerada - 22/04/2026 11:55:58)

22/04/2026, 12:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 322 - Link para pagamento - 22/04/2026 11:55:59)

22/04/2026, 11:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 304 - Link para pagamento - 18/12/2025 13:35:35)

22/04/2026, 11:56

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 318

17/04/2026, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 318

16/04/2026, 03:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 05:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 05:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2026, 07:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0558/2024Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No mais, a adesão não é obrigatória, de modo que, querendo, poderá apresentar o formulário tradicional e aguardar a emissão do MLE na ordem natural e cronológica dos trabalhos, que dependem, neste formato, da atuação de um servidor para preencher todos os dados no sistema de expedição, o que leva tempo.Advogados(s): Fernanda Elissa de Carvalho

02/07/2024, 10:30

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No mais, a adesão não é obrigatória, de modo que, querendo, poderá apresentar o formulário tradicional e aguardar a emissão do MLE na ordem natural e cronológica dos trabalhos, que dependem, neste formato, da atuação de um servidor para preencher todos os dados no sistema de expedição, o que leva tempo.

02/07/2024, 10:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0483/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 2375/2378: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada, pois a determinação para que os executados se manifestassem sobre o pedido de levantamento decorreu da notícia trazida aos autos acerca do pedido recuperacional deferido à empresa executada (fls. 1273/1275), cuja informação não possuía esse juízo quando proferida a decisão de fls. 1262/1265 em 08 de abril de 2024. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Por outro lado, é certo que por se tratar de "contrato de cessão fiduciária de recebíveis" (fls. 346/352), de acordo com o artigo 49 §3º da Lei 11.101/05 os créditos aqui executados não estão sujeitos ao pedido recuperacional, e, portanto, pode ser executados e excutidos seus valores. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N. 11.101/2005. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes. 1.1. Tem-se expressamente assegurado no comando legal (art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005) que "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais", afastando por completo não apenas o bem, mas o próprio contrato por ele garantido, dos efeitos da recuperação judicial. 2. Ademais, "a. renúncia à garantia fiduciária

11/06/2024, 05:38

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 2375/2378: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada, pois a determinação para que os executados se manifestassem sobre o pedido de levantamento decorreu da notícia trazida aos autos acerca do pedido recuperacional deferido à empresa executada (fls. 1273/1275), cuja informação não possuía esse juízo quando proferida a decisão de fls. 1262/1265 em 08 de abril de 2024. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Por outro lado, é certo que por se tratar de "contrato de cessão fiduciária de recebíveis" (fls. 346/352), de acordo com o artigo 49 §3º da Lei 11.101/05 os créditos aqui executados não estão sujeitos ao pedido recuperacional, e, portanto, pode ser executados e excutidos seus valores. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N. 11.101/2005. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes. 1.1. Tem-se expressamente assegurado no comando legal (art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005) que "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais", afastando por completo não apenas o bem, mas o próprio contrato por ele garantido, dos efeitos da recuperação judicial. 2. Ademais, "a. renúncia à garantia fiduciária deve ser ex

10/06/2024, 15:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0265/2024Teor do ato: Para fins de organização do Juízo, resumo os principais atos processuais: cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ nº 29.469.420/0001-01), MULTIPLIKE PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ nº 42.154.687/0001-60) e MULTIPLIKE SECURITIZADORA S/A (CNPJ nº 14.955.141/0001-72) contra TUSSOR CONFECCOES LTDA. (CNPJ nº 07.681.643/0001-97) e ANTONIO RICARDO MAGALHÃES MORAES (CPF nº 771.552.387-91). Houve deferimento pela E. 13ª Câmara de Direito Privado do arresto cautelar, com bloqueio de recebíveis da coexecutada Tussor Confecções Ltda (fls. 431/432) e bloqueio de valores via SISBAJUD de ambos os executados (fls. 444). Em decisão de fls. 957/958, foi autorizado o levantamento de valores depositados nos autos, a expedição de carta precatória para penhora de bens na sede da executada, as pesquisas de bens via INFOJUD e RENAJUD, a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e a penhora de recebíveis da executada provenientes de sua atividade comercial. A parte exequente requereu a penhora dos imóveis de matrícula n.º 198.184, do 9º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, no percentual de 8,25% pertencente ao Executado Antonio Ricardo; e matrícula n.º 103.053, do 9º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, no percentual de 0,09440% pertencente ao Executado Antonio Ricardo (fls. 1100/1101). Em decisão de fls. 1229/1230, foi determinada a anotação da penhora no rosto dos autos. Opostos embargos de declaração pela exequente a fls. 1233/1238. DECIDO. 1. Primeiramente, registro que os executados foram devidamente citados, tendo o coexecutado ANTÔNIO RICARDO MAGALHÃES MORAES oposto embargos à execução, autuados sob nº 1154379-67.2023.8.26.0100 (aos quais negado o efeito suspensivo), e a coexecutada TUSSOR quedado-se inerte. Consigno, ainda, que houve distribui

09/04/2024, 00:07

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Para fins de organização do Juízo, resumo os principais atos processuais: cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ nº 29.469.420/0001-01), MULTIPLIKE PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ nº 42.154.687/0001-60) e MULTIPLIKE SECURITIZADORA S/A (CNPJ nº 14.955.141/0001-72) contra TUSSOR CONFECCOES LTDA. (CNPJ nº 07.681.643/0001-97) e ANTONIO RICARDO MAGALHÃES MORAES (CPF nº 771.552.387-91). Houve deferimento pela E. 13ª Câmara de Direito Privado do arresto cautelar, com bloqueio de recebíveis da coexecutada Tussor Confecções Ltda (fls. 431/432) e bloqueio de valores via SISBAJUD de ambos os executados (fls. 444). Em decisão de fls. 957/958, foi autorizado o levantamento de valores depositados nos autos, a expedição de carta precatória para penhora de bens na sede da executada, as pesquisas de bens via INFOJUD e RENAJUD, a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e a penhora de recebíveis da executada provenientes de sua atividade comercial. A parte exequente requereu a penhora dos imóveis de matrícula n.º 198.184, do 9º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, no percentual de 8,25% pertencente ao Executado Antonio Ricardo; e matrícula n.º 103.053, do 9º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, no percentual de 0,09440% pertencente ao Executado Antonio Ricardo (fls. 1100/1101). Em decisão de fls. 1229/1230, foi determinada a anotação da penhora no rosto dos autos. Opostos embargos de declaração pela exequente a fls. 1233/1238. DECIDO. 1. Primeiramente, registro que os executados foram devidamente citados, tendo o coexecutado ANTÔNIO RICARDO MAGALHÃES MORAES oposto embargos à execução, autuados sob nº 1154379-67.2023.8.26.0100 (aos quais negado o efeito suspensivo), e a coexecutada TUSSOR quedado-se inerte. Consigno, ainda, que houve distribuiçã

08/04/2024, 14:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1009/2023Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) Deixei de expedir o MLE pois o formulário foi juntado como sigiloso. Processo retirado da fila de expedição. 2) Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No mais, a adesão não é obrigatória, de modo que, querendo, poderá apresentar o formulário tradicional e aguardar a emissão do MLE na ordem natural e cronológica dos trabalhos, que dependem, neste formato, da atuação de um servido

25/10/2023, 05:35

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) Deixei de expedir o MLE pois o formulário foi juntado como sigiloso. Processo retirado da fila de expedição. 2) Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No mais, a adesão não é obrigatória, de modo que, querendo, poderá apresentar o formulário tradicional e aguardar a emissão do MLE na ordem natural e cronológica dos trabalhos, que dependem, neste formato, da atuação de um servidor par

24/10/2023, 14:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0821/2023Teor do ato: Vistos. Complemente o exequente as custas correspondentes às medidas postuladas, no valor de R$ 68,52, conforme estabelecido no provimento CSM 2684/2023. Indefiro o pedido no que diz respeito a aplicação de multa às Lojas Renner, reportando-me a tanto à decisão de fl. 953. Defiro o levantamento dos valores depositados nos autos, em conformidade com o formulário apresentado. Expeça-se MLE. Expeça-se carta precatória para penhora de bens na sede da executada, devendo ser observadas as restrições impostas pelo art. 833 do CPC. Defiro a pesquisa ao sistema Infojud da Receita Federal de declarações em nome de ANTONIO RICARDO MAGALHÃES MORAES, CPF 77155238791 e TUSSOR CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 07681643000197 entregues nos três últimos exercícios, ocasião em que, em sendo positivas as pesquisas relativas à quebra de sigilo fiscal, o processo passará a correr sob segredo de justiça. Na mesma toada, defiro a pesquisa de bens via Renajud. Uma vez que a eficácia dessa pesquisa consubstancia-se na inserção de restrição de transferência sobre os veículos localizados. De modo tanto a garantir a execução, quanto a proteger terceiros de boa fé, proceda-se desde logo a inserção de restrição de transferência sobre os bens eventualmente localizados, exceto em relação àqueles alienados fiduciariamente. Em sendo positiva a pesquisa retro, intime-se o exequente a recolher as custas pertinentes à inserção da restrição de penhora, no valor de uma UFESP (R$ 34,26), conforme fixado no provimento CSM 2684/2023. Defiro, outrossim, a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes via SerasaJud. Defiro a penhora de recebíveis da executada provenientes de sua atividade comercial. Cópia digitalizada desta decisão, instruída com o petitório protocolado sob nº WJMJ.23.41329388-5, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar às empresas listadas no item 10 da petição, o bloqueio dos recebíveis da executada Tussor

31/08/2023, 00:18

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Complemente o exequente as custas correspondentes às medidas postuladas, no valor de R$ 68,52, conforme estabelecido no provimento CSM 2684/2023. Indefiro o pedido no que diz respeito a aplicação de multa às Lojas Renner, reportando-me a tanto à decisão de fl. 953. Defiro o levantamento dos valores depositados nos autos, em conformidade com o formulário apresentado. Expeça-se MLE. Expeça-se carta precatória para penhora de bens na sede da executada, devendo ser observadas as restrições impostas pelo art. 833 do CPC. Defiro a pesquisa ao sistema Infojud da Receita Federal de declarações em nome de ANTONIO RICARDO MAGALHÃES MORAES, CPF 77155238791 e TUSSOR CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 07681643000197 entregues nos três últimos exercícios, ocasião em que, em sendo positivas as pesquisas relativas à quebra de sigilo fiscal, o processo passará a correr sob segredo de justiça. Na mesma toada, defiro a pesquisa de bens via Renajud. Uma vez que a eficácia dessa pesquisa consubstancia-se na inserção de restrição de transferência sobre os veículos localizados. De modo tanto a garantir a execução, quanto a proteger terceiros de boa fé, proceda-se desde logo a inserção de restrição de transferência sobre os bens eventualmente localizados, exceto em relação àqueles alienados fiduciariamente. Em sendo positiva a pesquisa retro, intime-se o exequente a recolher as custas pertinentes à inserção da restrição de penhora, no valor de uma UFESP (R$ 34,26), conforme fixado no provimento CSM 2684/2023. Defiro, outrossim, a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes via SerasaJud. Defiro a penhora de recebíveis da executada provenientes de sua atividade comercial. Cópia digitalizada desta decisão, instruída com o petitório protocolado sob nº WJMJ.23.41329388-5, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar às empresas listadas no item 10 da petição, o bloqueio dos recebíveis da executada Tussor C

30/08/2023, 15:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0521/2023Teor do ato: Vistos. 1. Ciente do efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento interposto pela exequente em relação à decisão de fls. 406/407, deferindo o arresto postulado. Assim o sendo, com vistas à efetivação da medida, cópia digitalizada desta decisão, instruída com a exordial, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar às empresas listadas no item 15 da petição incial, o bloqueio dos recebíveis da executada Tussor Confecções Ltda (CNPJ nº 07.681.643/0001-97), até o limite do débito exequendo (R$ 945.732,78), procedendo à transferência para depósito judicial à disposição deste juízo. Cumprirá aos exequentes comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertida a destinatária quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 2. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 945.732,78, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o o

08/06/2023, 05:35

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Ciente do efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento interposto pela exequente em relação à decisão de fls. 406/407, deferindo o arresto postulado. Assim o sendo, com vistas à efetivação da medida, cópia digitalizada desta decisão, instruída com a exordial, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar às empresas listadas no item 15 da petição incial, o bloqueio dos recebíveis da executada Tussor Confecções Ltda (CNPJ nº 07.681.643/0001-97), até o limite do débito exequendo (R$ 945.732,78), procedendo à transferência para depósito judicial à disposição deste juízo. Cumprirá aos exequentes comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertida a destinatária quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 2. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 945.732,78, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o

07/06/2023, 18:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0474/2023Teor do ato: Vistos. Ciente do efeito suspensivo atribuído ao agravo noticiado pelos exequentes, azo pelo qual passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência deduzido a título de arresto, ora indeferido. O deferimento da medida cautelar de arresto, com base no artigo 301 do CPC, destina-se à garantia da efetividade da execução. Assim, deve pressupor a existência de prova documental idônea do crédito, presente no caso dos autos já que apresentado o título exequendo, mas aliada à evidência de risco de dissipação patrimonial do devedor. No caso dos autos, contudo, a despeito da presença do título executivo, os elementos de prova coligidos aos autos não são suficientes para a demonstração de que os executados, ainda que eventualmente insolventes, procurem, furtivamente, desfazer-se de patrimônio capaz de garantir a excussão do débito objeto da ação. Assim, o quadro apresentado nos autos não permite identificar, de pronto, a existência de risco de dano grave de difícil reparação, a demandar o deferimento de tutela antecipada de natureza cautelar. Deste sentir o entendimento jurisprudencial: EMENTA: Execução por título extrajudicial. Tutela de urgência. Arresto de ativos financeiros dos devedores. Descabimento. Distinção conceitual entre arresto executivo (artigo 830 do CPC) e arresto acautelatório (artigo 300), sendo que esse reclama indícios da disposição de frustrar a execução. Situação não evidenciada. Recurso improvido.(TJSP - Agravo de Instrumento nº 2225507-47.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo; 36ª Câmara de Direito; Relator Des. ARANTES THEODORO; j. em 15.10.2020). AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pedido de arresto cautelar - Ausência de elementos aptos a evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A existência de diversas execuções ajuizadas contra os agravados, bem como de gravames em fazendas que compõem seu patrimônio, não autorizam, per se, a medida - Os executados sequer foram

26/05/2023, 05:36

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ciente do efeito suspensivo atribuído ao agravo noticiado pelos exequentes, azo pelo qual passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência deduzido a título de arresto, ora indeferido. O deferimento da medida cautelar de arresto, com base no artigo 301 do CPC, destina-se à garantia da efetividade da execução. Assim, deve pressupor a existência de prova documental idônea do crédito, presente no caso dos autos já que apresentado o título exequendo, mas aliada à evidência de risco de dissipação patrimonial do devedor. No caso dos autos, contudo, a despeito da presença do título executivo, os elementos de prova coligidos aos autos não são suficientes para a demonstração de que os executados, ainda que eventualmente insolventes, procurem, furtivamente, desfazer-se de patrimônio capaz de garantir a excussão do débito objeto da ação. Assim, o quadro apresentado nos autos não permite identificar, de pronto, a existência de risco de dano grave de difícil reparação, a demandar o deferimento de tutela antecipada de natureza cautelar. Deste sentir o entendimento jurisprudencial: EMENTA: Execução por título extrajudicial. Tutela de urgência. Arresto de ativos financeiros dos devedores. Descabimento. Distinção conceitual entre arresto executivo (artigo 830 do CPC) e arresto acautelatório (artigo 300), sendo que esse reclama indícios da disposição de frustrar a execução. Situação não evidenciada. Recurso improvido.(TJSP - Agravo de Instrumento nº 2225507-47.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo; 36ª Câmara de Direito; Relator Des. ARANTES THEODORO; j. em 15.10.2020). AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pedido de arresto cautelar - Ausência de elementos aptos a evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A existência de diversas execuções ajuizadas contra os agravados, bem como de gravames em fazendas que compõem seu patrimônio, não autorizam, per se, a medida - Os executados sequer foram c

25/05/2023, 20:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0434/2023Teor do ato: Vistos. O art. 63, §3º, do CPC prevê que antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Pois bem. Tenho, no presente caso, que a cláusula que elegeu a Comarca de São Paulo como competente para eventuais discussões advindas do contrato se mostra abusiva, a incidir a regra acima mencionada. Isto porque a avença que fundamenta o ajuizamento da presente execução é de adesão, ou seja, não se deu ao contratante nenhuma possibilidade de alterar as cláusulas nela insertas. Em outras palavras, o conteúdo de todo o contrato foi imposto pela parte mais forte (no caso, o exequente), de modo que, sobre o acordo, em nada poderiam influenciar os devedores. Tal situação demonstra a clara desigualdade de posições entre o aderente e a instituição financeira. No caso em tela, tem-se que o executado possui endereço em Rio de Janeiro/RJ (segundo informações trazidas pelo próprio exequente) e, por consequência, é possível prever que os bens deles devem estar ali situados. Com isso, é de se perceber que, em tese, quase todos os atos relevantes ao processo (p.e., citação, arresto e penhora) teriam que ser praticados naquela Comarca. Apesar disso, é praxe que pessoas jurídicas se valham da cláusula de eleição de foro em contratos firmados nos mais variados Estados, com o intuito de fazer tramitar nesta Comarca de São Paulo todo e qualquer litígio deles oriundos. Dentro deste contexto, denoto que referida cláusula tem o condão (ainda que esta não seja a intenção do exequente) de dificultar sobremaneira o exercício do direito de defesa dos executados (art. 5º, LV, da CF), o que se soma à ineficácia do processo, pois os principais atos, repita-se, serão praticados em outro Estado e Comarca. Com o intuito de se fazer observar uma duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), com uma rápi

16/05/2023, 09:01

Decisão - SAJ - Vistos. O art. 63, §3º, do CPC prevê que antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Pois bem. Tenho, no presente caso, que a cláusula que elegeu a Comarca de São Paulo como competente para eventuais discussões advindas do contrato se mostra abusiva, a incidir a regra acima mencionada. Isto porque a avença que fundamenta o ajuizamento da presente execução é de adesão, ou seja, não se deu ao contratante nenhuma possibilidade de alterar as cláusulas nela insertas. Em outras palavras, o conteúdo de todo o contrato foi imposto pela parte mais forte (no caso, o exequente), de modo que, sobre o acordo, em nada poderiam influenciar os devedores. Tal situação demonstra a clara desigualdade de posições entre o aderente e a instituição financeira. No caso em tela, tem-se que o executado possui endereço em Rio de Janeiro/RJ (segundo informações trazidas pelo próprio exequente) e, por consequência, é possível prever que os bens deles devem estar ali situados. Com isso, é de se perceber que, em tese, quase todos os atos relevantes ao processo (p.e., citação, arresto e penhora) teriam que ser praticados naquela Comarca. Apesar disso, é praxe que pessoas jurídicas se valham da cláusula de eleição de foro em contratos firmados nos mais variados Estados, com o intuito de fazer tramitar nesta Comarca de São Paulo todo e qualquer litígio deles oriundos. Dentro deste contexto, denoto que referida cláusula tem o condão (ainda que esta não seja a intenção do exequente) de dificultar sobremaneira o exercício do direito de defesa dos executados (art. 5º, LV, da CF), o que se soma à ineficácia do processo, pois os principais atos, repita-se, serão praticados em outro Estado e Comarca. Com o intuito de se fazer observar uma duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), com uma rápida solução do litígio (art. 4º do CPC), a tramita

16/05/2023, 08:47

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