Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011238-63.2024.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.641,88

Órgão julgador

Fazenda Publica de Aracatuba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Extraordinário · Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal

Partes do Processo

MURILO SANTOS DE ALMEIDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARACATUBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 184780·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:07

Determinado o arquivamento

23/02/2026, 17:06

Conclusos para decisão

23/02/2026, 17:04

Conclusos para despacho

06/11/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 12:47

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/09/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2025, 15:14

Conclusos para decisão

18/09/2025, 14:07

Todas as movimentações(61)

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:07

Determinado o arquivamento

23/02/2026, 17:06

Conclusos para decisão

23/02/2026, 17:04

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 17:06

Decisão

•18/09/2025, 15:14

Conclusos para despacho

06/11/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 12:47

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/09/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2025, 15:14

Conclusos para decisão

18/09/2025, 14:07

Conclusos para despacho

17/09/2025, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 15:58

Conclusos para despacho

22/07/2025, 15:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/05/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Araçatuba - Recorrido: Murilo Santos de Almeida - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FACULTATIVIDADE DA ADESÃO. LCM Nº 254/2016, LCM Nº 290/2023 E LCM Nº 293/2023. A ADESÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É FACULT Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011238-63.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/08/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 06:40

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 06:39

Juntada de Petição de Contra-razões

15/08/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 09:39

Ato ordinatório

13/08/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 06:03

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 06:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

05/08/2024, 16:29

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 16:55

Conclusos para despacho

02/08/2024, 15:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/08/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:56

Julgada Procedente em Parte a Ação

23/07/2024, 14:35

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 16:48

Juntada de Petição de Réplica

11/07/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2024, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

28/06/2024, 09:30

Juntada de Petição de Contestação

27/06/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:21

Expedição de Mandado.

21/06/2024, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

20/06/2024, 16:11

Conclusos para decisão

20/06/2024, 15:55

Distribuído por sorteio

18/06/2024, 11:19

Despacho

•22/07/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:38

Decisão

•05/08/2024, 16:29

Sentença

•23/07/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 09:30

Decisão

•20/06/2024, 16:11