Procedimento Comum Cível 1013902-82.2019.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2019

Valor da Causa

R$ 34.476,72

Órgão julgador

03 Civel de Americana

Partes do Processo

HELCIO DOMINGOS PINTO

CPF

Autor

SERMAC ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA.

CNPJ

Reu

COMERCIAL SERMAC LTDA

CNPJ

Reu

FENIX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA - SOB REGIME DE INTERVENCAO FEDERAL

CNPJ

Reu

GRAM MAX INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI ATUAL MULTIGRON INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LYRIAM SIMIONI

OAB/SP 275732·CPF·Representa: Autor

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE 21669·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

HELCIO DOMINGOS PINTO

CPF

Autor

SERMAC ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA.

CNPJ

Reu

COMERCIAL SERMAC LTDA

CNPJ

Reu

FENIX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA - SOB REGIME DE INTERVENCAO FEDERAL

CNPJ

Reu

GRAM MAX INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI ATUAL MULTIGRON INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI

CNPJ

Reu

VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA, REP. POR ARMANDO LEMOS WALLACH

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 15:26

Conclusos para despacho

13/04/2026, 14:07

Conclusos para despacho

27/03/2026, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2025, 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2025, 12:02

Juntada de Certidão

29/10/2025, 05:03

Expedição de Carta.

28/10/2025, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 15:35

Todas as movimentações(223)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 15:26

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 15:26

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 09:23

13/04/2026, 14:07

Conclusos para despacho

27/03/2026, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2025, 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2025, 12:02

Juntada de Certidão

29/10/2025, 05:03

Expedição de Carta.

28/10/2025, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 15:48

Conclusos para despacho

27/08/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 01:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 18:09

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lyriam Simioni (OAB 275732/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE) Processo 1013902-82.2019.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helcio Domingos Pinto - Reqdo: Sermac Administradora de Consórcios Ltda - sob regime de intervenção Federal - Vistos. 1- Diante do documento juntado à página 30, possuindo o(a) autor(a) idade superior a 60 anos, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03, defiro a prioridade de processamento destes autos em relação aos demais. Anote-se. 2- A fim de evitar

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 09:15

Conclusos para despacho

13/03/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2024, 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2024, 08:03

Juntada de Certidão

12/09/2024, 06:06

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:39

Expedição de Carta.

11/09/2024, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 19:45

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2024, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2024, 10:57

Conclusos para despacho

26/04/2024, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2023, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2023, 21:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2023, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2023, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2023, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2023, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2023, 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2023, 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2023, 07:37

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:14

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:13

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:13

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:13

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:13

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:13

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:13

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:13

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:13

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:13

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:13

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:13

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:13

Expedição de Carta.

26/10/2023, 20:27

Expedição de Carta.

26/10/2023, 20:27

Expedição de Carta.

26/10/2023, 20:27

Expedição de Carta.

26/10/2023, 20:26

Expedição de Carta.

26/10/2023, 20:26

Expedição de Carta.

26/10/2023, 20:26

Expedição de Carta.

26/10/2023, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2023, 17:17

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 09:52

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 13:04

Conclusos para despacho

19/04/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 05:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2023, 15:29

Conclusos para despacho

09/02/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2022, 16:06

Conclusos para despacho

31/10/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2022, 14:38

Conclusos para despacho

12/08/2022, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2022, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2022, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2022, 17:21

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 17:16

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2022, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2022, 16:53

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 16:47

Suspensão do Prazo

02/02/2022, 01:33

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 22:58

Suspensão do Prazo

04/10/2021, 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 05:46

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2021, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2021, 13:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2021, 09:15

Conclusos para despacho

06/07/2021, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2021, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2021, 10:27

Ato ordinatório

17/05/2021, 10:11

Expedição de Carta precatória.

10/05/2021, 19:25

Expedição de Carta precatória.

10/05/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2021, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2021, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2021, 10:37

Conclusos para despacho

26/03/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2021, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2021, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2021, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2021, 07:00

Expedição de Carta.

28/01/2021, 08:26

Expedição de Carta.

28/01/2021, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2020, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2020, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2020, 17:21

Conclusos para despacho

27/11/2020, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2020, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2020, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2020, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2020, 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2020, 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2020, 10:00

Expedição de Carta.

23/07/2020, 13:16

Expedição de Carta.

23/07/2020, 13:16

Expedição de Carta.

20/07/2020, 19:04

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2020, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2020, 19:49

Recebida a Petição Inicial

13/07/2020, 13:15

Conclusos para despacho

13/07/2020, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 16:38

Suspensão do Prazo

05/07/2020, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2020, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2020, 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2020, 19:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2020, 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/06/2020, 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/06/2020, 05:06

Expedição de Carta.

19/06/2020, 15:47

Expedição de Carta.

19/06/2020, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2020, 08:40

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2020, 05:44

Recebida a Petição Inicial

17/06/2020, 18:04

Conclusos para despacho

17/06/2020, 13:13

Juntada de Outros documentos

17/06/2020, 12:06

Juntada de Outros documentos

17/06/2020, 12:06

Juntada de Outros documentos

17/06/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 16:57

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2020, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2020, 17:02

Decisão

05/06/2020, 11:59

Conclusos para decisão

05/06/2020, 09:23

Conclusos para despacho

04/06/2020, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/04/2020, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2020, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2020, 16:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2020, 15:22

Conclusos para despacho

23/03/2020, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2020, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2020, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2020, 15:59

Conclusos para despacho

07/01/2020, 15:23

Distribuído por sorteio

20/12/2019, 16:30

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:02

Despacho

•27/08/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:30

Despacho

•30/06/2025, 18:09

Despacho

•13/03/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 10:49

Despacho

•10/09/2024, 19:45

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 19:19

Despacho

•29/04/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•10/12/2023, 21:06

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 17:17

Despacho

•19/04/2023, 13:04

Todos os documentos(32)

Despacho

•13/04/2026, 15:26

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:02

Despacho

•27/08/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:30

Despacho

•30/06/2025, 18:09

Despacho

•13/03/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 10:49

Despacho

•10/09/2024, 19:45

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 19:19

Despacho

•29/04/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•10/12/2023, 21:06

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 17:17

Despacho

•19/04/2023, 13:04

Despacho

•09/02/2023, 15:29

Despacho

•31/10/2022, 16:06

Despacho

•12/08/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 16:53

Despacho

•06/07/2021, 09:15

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 10:11

Despacho

•29/03/2021, 10:37

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 12:02

Despacho

•30/11/2020, 17:21

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 15:45

Despacho

•13/07/2020, 13:15

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 09:16

Despacho

•17/06/2020, 18:04

Decisão

•05/06/2020, 11:59

Despacho

•23/03/2020, 15:22

Despacho

•07/01/2020, 15:59