Ação Penal - Procedimento Ordinário 1532615-47.2022.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta
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Ação Penal - Procedimento Ordinário
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Ordinário
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
22/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Criminal de Central
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Partes do Processo
RONALDO PEREIRA DE ALMEIDA
CPF
734.***.***-72
Mostrar
Reu
A INCOLUMIDADE PUBLICA
TERCEIRO
MARIA SIMONE PEREIRA FONTES
TESTEMUNHA_JUIZO
Movimentações
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
16/04/2026, 18:06
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 20:33
THYAGO CURSINO ZAPAROLLI - PC
CPF
323.***.***-57
Mostrar
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
ANDREY FELIPE BRAS BLANCO DA SILVA
OAB/SP 344711
·
CPF
374.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Réu
ANDERSON DE PONTES BORGES
OAB/SP 463617
·
CPF
229.***.***-74
Mostrar
·
Representa: Réu
Expedição de Certidão.
06/04/2026, 07:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2026, 05:55
Expedição de Certidão.
25/02/2026, 17:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2026, 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 16:57
Juntada de Outros documentos
06/02/2026, 10:47
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 10:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2026, 07:56
Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/01/2026, 11:58
Guia Eletrônica Enviada
26/01/2026, 12:33
Juntada de Outros documentos
23/01/2026, 12:12
Expedição de Ofício.
19/01/2026, 10:17
Expedição de Ofício.
19/01/2026, 10:17
Ver todas as movimentações (206)
Todas as movimentações
(206)
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
16/04/2026, 18:06
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 20:33
Expedição de Certidão.
06/04/2026, 07:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2026, 05:55
Expedição de Certidão.
25/02/2026, 17:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2026, 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 16:57
Juntada de Outros documentos
06/02/2026, 10:47
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 10:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2026, 07:56
Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/01/2026, 11:58
Guia Eletrônica Enviada
26/01/2026, 12:33
Juntada de Outros documentos
23/01/2026, 12:12
Expedição de Ofício.
19/01/2026, 10:17
Expedição de Ofício.
19/01/2026, 10:17
Expedição de Ofício.
19/01/2026, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2026, 12:26
Expedição de Certidão.
16/01/2026, 10:38
Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
16/01/2026, 10:38
Expedição de Certidão.
16/01/2026, 10:14
Expedição de Mandado.
15/01/2026, 17:44
Expedição de Certidão.
15/01/2026, 16:46
Expedição de Certidão.
15/01/2026, 16:46
Certidão de Publicação Expedida
12/01/2026, 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2026, 19:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/01/2026, 18:23
Conclusos para despacho
08/01/2026, 09:08
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
07/01/2026, 16:08
Juntada de Outros documentos
04/09/2025, 16:35
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025, 17:17
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 14:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025, 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/05/2025, 13:08
Expedição de Certidão.
27/05/2025, 13:06
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025, 04:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025, 07:00
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025, 03:44
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025, 03:44
Recebido o recurso
15/05/2025, 16:50
Conclusos para despacho
14/05/2025, 16:18
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025, 14:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025, 15:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025, 15:41
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 12:37
Expedição de Mandado.
01/04/2025, 16:42
Expedição de Outros documentos.
01/04/2025, 16:16
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: RONALDO PEREIRA DE ALMEIDA - Tratando-se de sentença condenatória, é imperativa a intimação pessoal do réu para ciência da sentença e manifestação quanto ao desejo de recorrer, uma vez que possui capacidade postulatória autônoma para apelar. Portanto, torno sem efeito a certidão de fls. 314 e determino a intimação do ré Intimação - ADV: Andrey Felipe Bras Blanco da Silva (OAB 344711/SP), Anderson de Pontes Borges (OAB 463617/SP) Processo 1532615-47.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -
14/03/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025, 23:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 06:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/03/2025, 15:04
Conclusos para despacho
12/03/2025, 12:19
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
12/03/2025, 12:17
Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025, 22:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025, 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025, 00:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025, 11:08
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 11:05
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 11:01
Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
13/02/2025, 18:02
Conclusos para julgamento
24/01/2025, 11:12
Juntada de Petição de Alegações finais
22/01/2025, 16:15
Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025, 22:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025, 00:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/12/2024, 14:59
Conclusos para despacho
10/12/2024, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024, 19:15
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024, 02:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/12/2024, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 15:36
Conclusos para despacho
03/12/2024, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024, 10:46
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 10:10
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 09:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024, 09:57
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 22:16
Expedição de Outros documentos.
02/12/2024, 18:05
Juntada de Outros documentos
29/11/2024, 16:59
Juntada de Outros documentos
18/10/2024, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024, 14:36
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024, 00:01
Expedição de Ofício.
09/10/2024, 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024, 05:37
Ato ordinatório
08/10/2024, 16:08
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2024 04:15:00, 2ª Vara Criminal.
04/09/2024, 16:30
Expedição de Outros documentos.
03/09/2024, 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024, 15:16
Juntada de Outros documentos
26/08/2024, 14:00
Juntada de Outros documentos
22/08/2024, 16:29
Juntada de Outros documentos
22/08/2024, 16:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024, 14:22
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 11:51
Juntada de Outros documentos
22/04/2024, 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024, 15:25
Expedição de Certidão.
19/04/2024, 12:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024, 12:41
Suspensão do Prazo
12/04/2024, 04:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024, 15:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024, 15:25
Juntada de Mandado
07/02/2024, 15:24
Expedição de Ofício.
31/01/2024, 19:48
Expedição de Mandado.
31/01/2024, 17:47
Expedição de Mandado.
31/01/2024, 17:46
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 15:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024, 15:14
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2024 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
31/01/2024, 14:50
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023, 22:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023, 00:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/12/2023, 15:25
Conclusos para despacho
12/12/2023, 14:27
Conclusos para despacho
06/10/2023, 15:23
Expedição de Certidão.
06/10/2023, 15:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023, 15:22
Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023, 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023, 00:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/10/2023, 17:56
Conclusos para decisão
03/10/2023, 10:07
Conclusos para despacho
02/10/2023, 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023, 16:25
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023, 22:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023, 00:00
Ato ordinatório
19/09/2023, 15:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/09/2023, 14:27
Conclusos para despacho
18/09/2023, 13:25
Conclusos para decisão
18/09/2023, 13:23
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 13:22
Juntada de Outros documentos
18/09/2023, 13:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023, 11:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023, 11:17
Juntada de Mandado
31/08/2023, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023, 16:06
Juntada de Outros documentos
10/08/2023, 14:05
Juntada de Outros documentos
10/08/2023, 14:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023, 13:56
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023, 22:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023, 00:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/07/2023, 17:07
Conclusos para decisão
17/07/2023, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023, 10:45
Protocolo Juntado
11/07/2023, 17:20
Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023, 22:01
Expedição de Ofício.
10/07/2023, 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023, 21:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/07/2023, 16:43
Conclusos para despacho
07/07/2023, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023, 14:37
Expedição de Certidão.
07/07/2023, 10:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023, 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023, 21:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/07/2023, 17:35
Juntada de Certidão
06/07/2023, 15:30
Conclusos para despacho
06/07/2023, 10:10
Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023, 23:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023, 18:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023, 13:30
Ato ordinatório
05/07/2023, 12:00
Juntada de Outros documentos
05/07/2023, 09:18
Expedição de Ofício.
04/07/2023, 17:09
Expedição de Ofício.
03/07/2023, 16:55
Expedição de Mandado.
03/07/2023, 16:24
Expedição de Mandado.
03/07/2023, 16:24
Expedição de Mandado.
03/07/2023, 16:24
Evoluída a classe de 279 para 283
03/07/2023, 14:44
Juntada de Outros documentos
03/07/2023, 14:41
Juntada de Outros documentos
03/07/2023, 14:34
Expedição de Certidão.
03/07/2023, 14:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023, 14:31
Recebida a denúncia
27/06/2023, 16:36
Conclusos para decisão
23/06/2023, 09:50
Juntada de Outros documentos
23/06/2023, 09:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/06/2023, 16:47
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/06/2023, 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2023, 14:20
Juntada de Petição de Denúncia
29/05/2023, 21:55
Expedição de Certidão.
29/05/2023, 15:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023, 15:42
Juntada de Outros documentos
29/05/2023, 11:24
Expedição de Certidão.
04/04/2023, 16:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023, 14:37
Expedição de Certidão.
30/01/2023, 11:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023, 09:44
Expedição de Certidão.
30/01/2023, 09:44
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 09:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023, 13:21
Expedição de Certidão.
14/12/2022, 12:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2022, 10:45
Expedição de Certidão.
14/12/2022, 10:45
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 17:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022, 11:32
Expedição de Certidão.
20/09/2022, 13:55
Expedição de Certidão.
20/09/2022, 13:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022, 12:36
Expedição de Certidão.
20/09/2022, 12:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022, 12:36
Expedição de Certidão.
20/09/2022, 12:35
Expedição de Certidão.
19/09/2022, 13:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022, 17:55
Distribuído por sorteio
16/09/2022, 17:55
Documentos
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 17:52
Ato Ordinatório
•
16/01/2026, 10:38
Despacho
•
08/01/2026, 18:23
Ato Ordinatório
•
24/06/2025, 14:53
Despacho
•
15/05/2025, 16:50
Ato Ordinatório
•
09/05/2025, 15:44
Despacho
•
12/03/2025, 15:04
Ato Ordinatório
•
20/02/2025, 11:08
Sentença
•
13/02/2025, 18:02
Despacho
•
18/12/2024, 14:59
Despacho
•
04/12/2024, 16:38
Ato Ordinatório
•
03/12/2024, 09:57
Ato Ordinatório
•
08/10/2024, 16:08
Ato Ordinatório
•
19/04/2024, 12:41
Ato Ordinatório
•
31/01/2024, 15:14
Ver todos os documentos (36)
Todos os documentos
(36)
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 17:52
Ato Ordinatório
•
16/01/2026, 10:38
Despacho
•
08/01/2026, 18:23
Ato Ordinatório
•
24/06/2025, 14:53
Despacho
•
15/05/2025, 16:50
Ato Ordinatório
•
09/05/2025, 15:44
Despacho
•
12/03/2025, 15:04
Ato Ordinatório
•
20/02/2025, 11:08
Sentença
•
13/02/2025, 18:02
Despacho
•
18/12/2024, 14:59
Despacho
•
04/12/2024, 16:38
Ato Ordinatório
•
03/12/2024, 09:57
Ato Ordinatório
•
08/10/2024, 16:08
Ato Ordinatório
•
19/04/2024, 12:41
Ato Ordinatório
•
31/01/2024, 15:14
Despacho
•
12/12/2023, 15:25
Ato Ordinatório
•
06/10/2023, 15:22
Decisão
•
04/10/2023, 17:56
Ato Ordinatório
•
19/09/2023, 15:33
Despacho
•
19/09/2023, 14:27
Decisão
•
17/07/2023, 17:07
Despacho
•
07/07/2023, 16:43
Ato Ordinatório
•
07/07/2023, 10:25
Despacho
•
06/07/2023, 17:35
Ato Ordinatório
•
05/07/2023, 12:00
Ato Ordinatório
•
03/07/2023, 14:31
Decisão
•
27/06/2023, 16:36
Ato Ordinatório
•
29/05/2023, 15:42
Ato Ordinatório
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04/04/2023, 14:37
Ato Ordinatório
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30/01/2023, 09:44
Ato Ordinatório
•
27/01/2023, 09:12
Ato Ordinatório
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14/12/2022, 10:45
Ato Ordinatório
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13/12/2022, 17:08
Ato Ordinatório
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20/09/2022, 12:36
Ato Ordinatório
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20/09/2022, 12:36
Ato Ordinatório
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19/09/2022, 13:47