Agravo em Recurso Especial 1501600-11.2022.8.26.0228 - TJSP | JusConsulta
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Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJSP
3° Grau
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Data de Distribuição
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
ARTUR FELIX DE CASTRO
CPF
364.***.***-51
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Reu
JESSICA FELIX DOS SANTOS SILVA
CPF
393.***.***-10
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
ACCYOLY BARBOSA DO VALE
OAB/SP 104887
·
CPF
857.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO
OAB/SP 327621
·
CPF
294.***.***-88
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
24/02/2025, 15:23
Transitado em Julgado em 24/02/2025
24/02/2025, 15:23
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 114155/2025
14/02/2025, 15:36
Protocolizada Petição 114155/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2025
14/02/2025, 15:18
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025
14/02/2025, 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/02/2025, 01:38
Não conhecido o recurso de ARTUR FELIX DE CASTRO
12/02/2025, 21:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2025
12/02/2025, 21:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
13/01/2025, 18:18
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
13/01/2025, 18:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
12/12/2024, 18:53
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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12/02/2025, 21:00
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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12/12/2024, 18:53
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12/12/2024, 18:53
Acórdão/Decisão Monocrática
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12/12/2024, 18:53
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12/12/2024, 18:53
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12/12/2024, 18:52
-
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12/12/2024, 18:52