Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000362-64.2024.8.26.0027 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 5.643,75

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE IACANGA

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

LUIS ANTONIO RODRIGUES

CPF 054.***.***-21

Autor

JOSE MANOEL RODRIGUES

CPF 110.***.***-45

Autor

CARLOS CESAR RODRIGUES

CPF 137.***.***-50

Autor

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:54

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 11:54

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EDSON DONISETI RODRIGUES

CPF 137.***.***-80

Autor

MARCIA TEREZINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF 252.***.***-89

Autor

Advogados / Representantes

EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JUNIOR

OAB/SP 321874•Representa: ATIVO

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:10

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 12:56

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/05/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Antonio Rodrigues e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, NA HIPÓTESE DE O FISCO DISCORDAR DO VALOR DECLARADO OU Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000362-64.2024.8.26.0027 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iacanga -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/01/2025, 14:03

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 12:56

Decisão

•08/01/2025, 13:20

TipoProcessoDocumento#550

•17/12/2024, 14:31

Decisão

•21/11/2024, 10:38

Despacho

•18/11/2024, 11:06

Despacho

•08/11/2024, 17:42

Decisão

•15/08/2024, 08:25

Decisão

•25/06/2024, 17:25

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