Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000538-27.2023.8.26.0464 - TJSP | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel e Crim. de Pompéia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · José Augusto Franca Júnior - Marília 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José Augusto Franca Júnior - Marília 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian - Marilia

Partes do Processo

ALEXANDRA CRISTINA FERRARO CARLOS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE POMPEIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP 364928·CPF·Representa: Autor

TAINA DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP 472178·CPF·Representa: Réu

DEGMAR DOS SANTOS SILVA

OAB/SP 348172·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 08:56

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 19:33

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 10:39

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 10:36

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 13:52

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 12:38

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:10

Todas as movimentações(113)

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 08:56

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:31

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 10:39

Decisão

•18/09/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 19:33

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 10:39

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 10:36

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 13:52

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 12:38

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 15:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2025, 14:24

Conclusos para decisão

16/09/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 14:35

Conclusos para decisão

02/09/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 09:31

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 14:49

Conclusos para decisão

30/04/2025, 09:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandra Cristina Ferraro Carlos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Parcialmente provido, por maioria de votos - REMESSA DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, INCISO II E ART. 1.040, INCISO II - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS - RIBOCICLIBE 600MG - USO “OFF LABEL” QUE EQUIVALE A MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000538-27.2023.8.26.0464 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pompéia -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/11/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 13:34

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 12:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/11/2024, 10:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/08/2024, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/08/2023, 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões

24/08/2023, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 01:39

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2023, 14:53

Conclusos para decisão

16/08/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/08/2023, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 01:41

Conclusos para julgamento

11/08/2023, 11:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/08/2023, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:27

Julgada Procedente a Ação

10/08/2023, 14:16

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 07:46

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 13:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2023, 13:44

Conclusos para decisão

19/07/2023, 09:53

Juntada de Petição de Réplica

18/07/2023, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 13:45

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

03/07/2023, 13:07

Juntada de Petição de Contestação

03/07/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 08:02

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 09:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2023, 09:23

Conclusos para decisão

24/05/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2023, 15:43

Embargos de Declaração Acolhidos

23/05/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 07:45

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 16:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/05/2023, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 01:38

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 15:29

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 15:22

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 00:16

Concedida a Antecipação de tutela

11/05/2023, 15:26

Conclusos para decisão

10/05/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 05:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/05/2023, 15:45

Conclusos para decisão

03/05/2023, 08:16

Distribuído por sorteio

02/05/2023, 15:37

Decisão

•02/09/2025, 14:35

Decisão

•30/04/2025, 14:49

Decisão

•16/08/2023, 14:53

Decisão

•15/08/2023, 14:13

Sentença

•10/08/2023, 14:16

Decisão

•19/07/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 13:07

Decisão

•25/05/2023, 09:23

Decisão

•23/05/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 15:29

Decisão

•11/05/2023, 15:26

Decisão

•03/05/2023, 15:45