Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001000-80.2024.8.26.0453 - TJSP | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 6.552,86

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Pirajui

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · César Augusto Fernandes 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · César Augusto Fernandes

Partes do Processo

LUIS FERNANDO BAUTZ GOMES

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

RICARDO DANIEL BINI

TESTEMUNHA_JUIZO

LAURO EDUARDO FRANZE

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA

OAB/SP 90876·CPF·Representa: Autor

RUBENS NORIHO KOBASHIGAWA

OAB/SP 135490·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 01:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/06/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/06/2025, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2025, 16:43

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:56

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 01:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/06/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/06/2025, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:42

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 16:43

Decisão

•11/02/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2025, 16:43

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:56

Recebidos os Autos do Colégio Recursal

28/05/2025, 13:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/05/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luís Fernando Bautz Gomes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ALEGAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO APONTADA PELO ESTADO DE FORMA ILEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXCLUÍDA A RESTITUIÇÃO PARA IMÓVEL QUE NÃO CONTÉM PROVA NOS AUTOS DE VALO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001000-80.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/02/2025, 14:24

Juntada de Petição de Contra-razões

18/02/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/02/2025, 16:42

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:13

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 21:02

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 15:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/01/2025, 15:25

Conclusos para decisão

15/01/2025, 09:37

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 23:59

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 20:10

Juntada de Petição de Contra-razões

22/11/2024, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 02:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 02:19

Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/11/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 10:32

Julgada Procedente em Parte a Ação

11/11/2024, 09:16

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 17:33

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:18

Juntada de Petição de Réplica

21/05/2024, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2024, 12:06

Juntada de Petição de Contestação

17/05/2024, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:34

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 17:00

Recebida a Petição Inicial

13/05/2024, 17:00

Conclusos para despacho

13/05/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:13

Determinada a Emenda à Inicial

09/05/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:55

Conclusos para decisão

09/05/2024, 10:12

Distribuído por competência exclusiva

08/05/2024, 17:35

Decisão

•10/02/2025, 17:08

Decisão

•17/01/2025, 15:25

Despacho

•22/11/2024, 02:19

Sentença

•11/11/2024, 09:16

Despacho

•22/05/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 12:06

Decisão

•13/05/2024, 17:00

Decisão

•09/05/2024, 17:34