Embargos de Declaração Cível 1001000-80.2024.8.26.0453 - TJSP | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

César Augusto Fernandes

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1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Civel Crim. de Pirajui 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · César Augusto Fernandes

Partes do Processo

LUIS FERNANDO BAUTZ GOMES

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

RICARDO DANIEL BINI

TESTEMUNHA_JUIZO

LAURO EDUARDO FRANZE

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA

OAB/SP 90876·CPF·Representa: Autor

RUBENS NORIHO KOBASHIGAWA

OAB/SP 135490·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

20/05/2025, 11:18

Publicado em

02/04/2025, 00:00

Acórdão Registrado

30/03/2025, 20:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

30/03/2025, 09:55

Julgamento Virtual Iniciado

25/03/2025, 11:02

Processo encaminhado para Julgamento Virtual

24/03/2025, 14:45

Subprocesso Cadastrado

24/03/2025, 08:50

Documentos

Acórdão

•30/03/2025, 09:55