Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003233-30.2024.8.26.0201 - TJSP | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 16.031,15

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Garca

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · César Augusto Fernandes 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · César Augusto Fernandes 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · César Augusto Fernandes 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · César Augusto Fernandes

Partes do Processo

LUIS PAULO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP 253655·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 17:13

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 17:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/10/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 11:54

Conclusos para despacho

03/10/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/10/2025, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/07/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões

25/06/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 17:02

Recebido o recurso

24/06/2025, 16:03

Conclusos para decisão

24/06/2025, 14:53

Todas as movimentações(84)

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 17:13

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 17:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/10/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 11:54

Decisão

•24/06/2025, 16:03

07/10/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 11:54

Conclusos para despacho

03/10/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/10/2025, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/07/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões

25/06/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 17:02

Recebido o recurso

24/06/2025, 16:03

Conclusos para decisão

24/06/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:02

Julgada Procedente a Ação

17/06/2025, 16:19

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 18:27

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 16:41

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Paulo dos Santos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - De ofício, anularam a sentença, e julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA. PROCESSO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ‘EXTRA PETITA’. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO-BASE DE FORMA PERENE, QUANDO SE CUIDA DE PEDIDO DE PRES Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003233-30.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/02/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2025, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:18

Recebido o recurso

22/01/2025, 15:09

Conclusos para decisão

22/01/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/12/2024, 17:06

Conclusos para decisão

12/12/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 17:32

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/11/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 05:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2024, 16:18

Conclusos para despacho

14/11/2024, 15:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/11/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:39

Julgada Procedente a Ação

08/11/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 21:11

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 14:37

Conclusos para despacho

23/09/2024, 16:27

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2024, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2024, 15:51

Juntada de Petição de Contestação

19/09/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 07:22

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

10/09/2024, 17:01

Conclusos para decisão

09/09/2024, 16:07

Distribuído por sorteio

04/09/2024, 16:33

Sentença

•17/06/2025, 16:19

Despacho

•30/04/2025, 16:41

Decisão

•22/01/2025, 15:09

Decisão

•16/12/2024, 17:06

Despacho

•29/11/2024, 17:32

Despacho

•14/11/2024, 16:18

Sentença

•08/11/2024, 16:19

Despacho

•24/09/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 15:51

Decisão

•10/09/2024, 17:01