Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003233-09.2022.8.26.0457 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2022

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Pirassununga

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · César Augusto Fernandes 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · César Augusto Fernandes 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · César Augusto Fernandes

Partes do Processo

FERNANDO HENRIQUE CHAGAS

CPF

Autor

THELMA TEREZINHA DA CUNHA

Reu

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO SILVA OLIVEIRA

OAB/SP 268927·CPF·Representa: Autor

PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO

CPF·Representa: Réu

BERNARDO BUOSI

OAB/SP 227541·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP 221386·CPF·Representa: Réu

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE

OAB/SP 183432·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FERNANDO HENRIQUE CHAGAS

CPF

Autor

THELMA TEREZINHA DA CUNHA

Reu

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 17:51

Conclusos para despacho

08/08/2025, 13:47

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2025, 14:46

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:46

Despacho

•08/08/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 17:51

Conclusos para despacho

08/08/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:26

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Cartorio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas e de Protestos de Letras Titulos de Taboão da Serra - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Fernando Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003233-09.2022.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/02/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/01/2025, 17:01

Conclusos para decisão

20/01/2025, 13:53

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 22:04

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:11

Julgada Procedente em Parte a Ação

27/08/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 10:33

Conclusos para despacho

06/11/2023, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 20:31

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 19:50

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 12:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

05/10/2023, 09:58

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 14:35

Conclusos para despacho

14/06/2023, 14:17

Juntada de Petição de Réplica

13/06/2023, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 12:03

Ato ordinatório

07/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de Contestação

06/06/2023, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2023, 12:26

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 09:23

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2023, 11:27

Expedição de Carta.

04/05/2023, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2023, 17:02

Conclusos para decisão

27/04/2023, 13:16

Mudança de Magistrado

24/04/2023, 22:28

Mudança de Magistrado

24/04/2023, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 09:00

Conclusos para despacho

23/01/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2023, 16:47

Conclusos para decisão

16/01/2023, 18:37

Conclusos para despacho

13/01/2023, 09:46

Juntada de Petição de Réplica

12/01/2023, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 12:01

Ato ordinatório

10/01/2023, 10:39

Juntada de Petição de Contestação

09/01/2023, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2022, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2022, 11:05

Expedição de Carta.

09/11/2022, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2022, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2022, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2022, 10:18

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2022, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 08:48

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 08:48

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 08:48

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 09:41

Juntada de Petição de Contestação

23/09/2022, 00:50

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 17:55

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 16:55

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 16:55

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 16:54

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2022, 15:44

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 12:23

Expedição de Ofício.

14/09/2022, 10:33

Expedição de Ofício.

14/09/2022, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 05:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2022, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2022, 23:04

Expedição de Carta.

09/08/2022, 17:50

Expedição de Carta.

09/08/2022, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2022, 00:02

Concedida a Antecipação de tutela

05/08/2022, 15:23

Conclusos para decisão

05/08/2022, 09:39

Mudança de Magistrado

05/08/2022, 09:30

Distribuído por sorteio

05/08/2022, 08:30

Decisão

•21/01/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 10:52

Sentença

•27/08/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 10:17

Despacho

•05/10/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 11:27

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:46

Despacho

•08/08/2025, 17:51

Decisão

•21/01/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 10:52

Sentença

•27/08/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 10:17

Despacho

•05/10/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:40

Decisão

•27/04/2023, 17:02

Decisão

•17/01/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 08:54

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 10:18

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 14:35

Decisão

•05/08/2022, 15:23