Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003233-09.2022.8.26.0457 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2022

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRASSUNUNGA

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Partes do Processo

FERNANDO HENRIQUE CHAGAS

CPF 329.***.***-93

Autor

THELMA TEREZINHA DA CUNHA

Reu

BANCO PAN S/A

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:00

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DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ 15.***.***.0001-16

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ 43.***.***.0001-02

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO SILVA OLIVEIRA

OAB/SP 268927•Representa: ATIVO

PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

BERNARDO BUOSI

OAB/SP 227541•Representa: PASSIVO

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP 221386•Representa: PASSIVO

MARCIO AURELIO FERNANDES DE CESARE

OAB/SP 183432•Representa: PASSIVO

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 17:51

Conclusos para despacho

08/08/2025, 13:47

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:46

Despacho

•08/08/2025, 17:51

Decisão

•21/01/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 10:52

Sentença

•27/08/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 10:17

Despacho

•05/10/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 11:27

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