Execução de Título Extrajudicial 1004391-75.2020.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004391-75.2020.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decisão interlocutória

07/05/2026, 17:01

Conclusos para decisão

22/04/2026, 16:33

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 16:32

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70036252-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 22/04/2026 10:05

22/04/2026, 10:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0662/2026Data da Publicação: 01/04/2026

31/03/2026, 05:42

Juntada

31/03/2026, 05:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0662/2026Teor do ato: Fls. retro. Ciência ao Exequente. Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.Advogados(s): Adriana Hernandes Ferreira Floriano (OAB 144278/SP), Solange Garcia Gomes Soares (OAB 279058/SP), Fernando Floriano (OAB 305022/SP), Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP), Gabriel D'avila Souza Fraiha (OAB 392920/SP), Jaqueline Rodrigues Navarro Dias (OAB 392945/SP), Enzo Baptista (OAB 504595/SP)

30/03/2026, 15:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. retro. Ciência ao Exequente. Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

30/03/2026, 14:28

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

30/03/2026, 14:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0191/2026Data da Publicação: 02/02/2026

30/01/2026, 14:18

Juntada

30/01/2026, 14:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0191/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 854. Considerando que os documentos juntados às fls. 114/522 consistem em informações fiscais obtidas por meio do sistema INFOJUD, submetidas a sigilo legal nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional e art. 121-B, das NSCGJ, DEFIRO o pedido para que tais documentos permaneçam acautelados sob sigilo, com acesso restrito às partes e aos seus procuradores. Anote-se o sigilo apenas quanto às referidas peças. Tendo em vista que o segredo de justiça foi aplicado exclusivamente em razão do conteúdo fiscal constante das fls. 114/522, e considerando que não há outros elementos nos autos que justifiquem a tramitação integral sob sigilo, DETERMINO a retirada da tarja de segredo de justiça do processo, restabelecendo-se a publicidade normal quanto aos demais atos processuais. Proceda a serventia às anotações necessárias no sistema. Após, cumpra-se a pesquisa SNIPER já deferida às fls. 811. Intime-se.Advogados(s): Adriana Hernandes Ferreira Floriano (OAB 144278/SP), Solange Garcia Gomes Soares (OAB 279058/SP), Fernando Floriano (OAB 305022/SP), Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP), Gabriel D'avila Souza Fraiha (OAB 392920/SP), Jaqueline Rodrigues Navarro Dias (OAB 392945/SP), Enzo Baptista (OAB 504595/SP)

29/01/2026, 15:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 854. Considerando que os documentos juntados às fls. 114/522 consistem em informações fiscais obtidas por meio do sistema INFOJUD, submetidas a sigilo legal nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional e art. 121-B, das NSCGJ, DEFIRO o pedido para que tais documentos permaneçam acautelados sob sigilo, com acesso restrito às partes e aos seus procuradores. Anote-se o sigilo apenas quanto às referidas peças. Tendo em vista que o segredo de justiça foi aplicado exclusivamente em razão do conteúdo fiscal constante das fls. 114/522, e considerando que não há outros elementos nos autos que justifiquem a tramitação integral sob sigilo, DETERMINO a retirada da tarja de segredo de justiça do processo, restabelecendo-se a publicidade normal quanto aos demais atos processuais. Proceda a serventia às anotações necessárias no sistema. Após, cumpra-se a pesquisa SNIPER já deferida às fls. 811. Intime-se.

29/01/2026, 14:29

Conclusos para despacho

29/01/2026, 14:25

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

29/01/2026, 14:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 14:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2064/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 815/816: Trata-se de petição por meio da qual a parte exequente pretende, em síntese, o reconhecimento da existência de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, bem como a adoção de medidas investigativas e constritivas em face de pessoas jurídicas e físicas que não integram o polo passivo da presente demanda. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Isso porque as questões suscitadas extrapolam os limites objetivos da presente ação, cuja finalidade não se confunde com a apuração de eventual responsabilidade de terceiros estranhos à relação processual originalmente constituída. A admissão da pretensão, tal como formulada, acarretaria indevida confusão dos autos, com ampliação do objeto litigioso sem a observância do devido processo legal. Com efeito, a apuração de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou existência de grupo econômico, com vistas à responsabilização de sócios ou de outras pessoas jurídicas, deve necessariamente observar o procedimento próprio previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos atingidos. Não é juridicamente admissível, portanto, que tais matérias sejam apreciadas incidentalmente nos autos da presente execução extrajudicial, sem a observância do rito legal específico, sob pena de violação às garantias processuais das partes eventualmente afetadas. Assim, eventual pretensão de redirecionamento da execução ou de responsabilização de terceiros, bem como diligências anteriores para tal finalidade, deverão ser deduzida pela via processual adequada, mediante requerimento próprio de instauração do incidente cabível, com a devida individualização das partes e fundamentos. Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado, por inadequação da via eleita

15/12/2025, 15:09

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 815/816: Trata-se de petição por meio da qual a parte exequente pretende, em síntese, o reconhecimento da existência de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, bem como a adoção de medidas investigativas e constritivas em face de pessoas jurídicas e físicas que não integram o polo passivo da presente demanda. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Isso porque as questões suscitadas extrapolam os limites objetivos da presente ação, cuja finalidade não se confunde com a apuração de eventual responsabilidade de terceiros estranhos à relação processual originalmente constituída. A admissão da pretensão, tal como formulada, acarretaria indevida confusão dos autos, com ampliação do objeto litigioso sem a observância do devido processo legal. Com efeito, a apuração de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou existência de grupo econômico, com vistas à responsabilização de sócios ou de outras pessoas jurídicas, deve necessariamente observar o procedimento próprio previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos atingidos. Não é juridicamente admissível, portanto, que tais matérias sejam apreciadas incidentalmente nos autos da presente execução extrajudicial, sem a observância do rito legal específico, sob pena de violação às garantias processuais das partes eventualmente afetadas. Assim, eventual pretensão de redirecionamento da execução ou de responsabilização de terceiros, bem como diligências anteriores para tal finalidade, deverão ser deduzida pela via processual adequada, mediante requerimento próprio de instauração do incidente cabível, com a devida individualização das partes e fundamentos. Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado, por inadequação da via eleita e por s

15/12/2025, 14:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1975/2025Teor do ato: Vistos. Após a tentativa frustrada de penhora de ativos da parte executada pretende o exequente a realização de pesquisa SNIPER. O sistema SNIPER, como se sabe, é uma ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justiça destinada à investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos, a partir das bases de dados integradas, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-dainformacao-e- comunicacao/justica-4-0/sniper/). Assim, na hipótese em exame, inviabilizada a satisfação do crédito por outros meios, de rigor o acolhimento do pedido. Sobre o assunto, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE EXTRAJUDICIAL TÍTULO PESQUISA JUNTO AO SISTEMA SNIPER POSSIBILIDADE plataforma implementada nesta Corte Comunicado Conjunto n.º 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça decisão reformada observação no sentido de que a pesquisa fica condicionada ao efetivo funcionamento quando da utilização do sistema pelo Juízo de origem agravo provido, com observação. (Agravo de Instrumento 2283191-22.2023.8.26.0000; Relator: Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 08/05/2024) Com estes fundamentos, defiro a pesquisa SNIPER pretendida pelo exequente, observando o recolhimento das custas conforme comprovante em "peças sigilosas". No que respeita à expedição de ofícios para a vinda aos autos de informações sobre as empresas listadas em fl. 810, primeiramente traga o exequente aos autos documentos que evidenciem a relação destas empresas com os executados, para análise do quanto pretendido. Intime-se.Advogados(s): Adriana Hernandes Ferreira Floriano (OAB 144278/SP), Solange Garcia Gomes Soares (OAB 279058/SP), Fernando Floriano (

03/12/2025, 16:09

Expedição de Edital - intimação - EDITAL DE LEILÃO do(s) bem(ns) abaixo descritos e para INTIMAÇÃO dos requeridos Kinas Empreendimentos LTDA, por seu representante legal, Pedro Expedito Lago da Silva e Adriana Rodrigues Silva, expedido nos autos da Execução de Título Extrajudicial, Proc. nº 1004391-75.2020.8.26.0229, que Francisco Raimundo dos Santos move em face de Kinas Empreendimentos LTDA, por seu representante legal, Pedro Expedito Lago da Silva e Adriana Rodrigues Silva. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Hortolândia, Estado de São Paulo, Dr(a). Marta Brandão Pistelli, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Todos que este edital virem ou dele vierem saber que, com fulcro no artigo 881 do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 do TJ/SP e no art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi designado para 1º leilão, que terá início a contar no dia 27 de JANEIRO de 2025 às 14:00 horas, encerrando-se no 30 de JANEIRO de 2025 às 14:00 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando dia 19 de FEVEREIRO de 2025 às 14:00 horas. No primeiro leilão poderá ser arrematado o bem por valor igual ou superior ao da avaliação e em segundo leilão por quem mais ou maior lance oferecer, desde que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Observando o CPC (art. 891). A Alienação eletrônica será realizada pelo Leiloeiro Oficial Marcelo Valland, JUCESP 408, pela ferramenta HastaPública pelo endereço www.hastapublica.com.br, do bem penhorado nestes autos, a saber: imóvel de matrícula nº 139.907 do CRI de Sumaré/SP, assim descrito: Apartamento nº 53, localizado no 5º andar, Bloco 01 - Edifício Calafate do Condomínio Residencial Recanto dos Pássaros, sito na Avenida Santana, nº 1.710, Jardim Residencial Firenze, município de Hortolândia-SP, desta Comarca de Sumaré-SP, com as seguintes áreas: área privativa coberta: 58,

06/11/2024, 08:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0705/2024Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) MARCELO VALLAND, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O proce

16/08/2024, 00:20

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) MARCELO VALLAND, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O proced

15/08/2024, 18:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1008/2023Teor do ato: Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 139.907 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls.571/572), em nome de Ker e Silva Construtora LTDA (Kinas & Silva Construtora LTDA). Ressalto que o fato de haver averbação de indisponibilidade do imóvel não impede nova penhora. A teor do art. 797, parágrafo único do CPC, é possível a existência de pluralidade de penhora sobre um único imóvel, desde que observada as regras relativas à ordem das prelações constantes em sua matrícula. Para tanto, traga o exequente a certidão de objeto e pé do processo nº 0020366-14.2020.8.26.0114 Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrol

21/11/2023, 12:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 139.907 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls.571/572), em nome de Ker e Silva Construtora LTDA (Kinas & Silva Construtora LTDA). Ressalto que o fato de haver averbação de indisponibilidade do imóvel não impede nova penhora. A teor do art. 797, parágrafo único do CPC, é possível a existência de pluralidade de penhora sobre um único imóvel, desde que observada as regras relativas à ordem das prelações constantes em sua matrícula. Para tanto, traga o exequente a certidão de objeto e pé do processo nº 0020366-14.2020.8.26.0114 Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em

21/11/2023, 10:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0286/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa através da qual pretende o exequente Francisco Raimundo dos Santos sejam os executados Kinas Empreendimentos Ltda., Pedro Expedito Lago da Silva e Adriana Rodrigues da Silva compelidos ao pagamento de R$ 45.472,62, referentes a aluguéis e acessórios de locação não pagos. Os executados Pedro e Adriana foram citados (fls. 33 e 34) e ofertaram exceção de pré-executividade (fls. 35/49) oportunidade em que alegaram preliminarmente sua ilegitimidade passiva, pois figuraram como fiadores no contrato de locação firmado entre o exequente e a primeira executada, com duração de 12 meses e, portanto, válido até 09/05/2014. Não foram notificados da continuidade da locação após o prazo estipulado, não podendo ser responsabilizados pelos débitos. No mais, defenderam o cabimento da exceção de pré-executividade e invocaram o benefício de ordem. Impugnaram o cálculo apresentado apontando como devido o valor de R$ 45.185,67. Juntaram documentos (fls. 50/55). O exequente apresentou impugnação em fls. 59/68. A insurgência dos executados não prospera. No caso em análise, no contrato de locação firmado entre Raimundo Josias dos Santos e Ker & Silva Construtora Ltda. (antiga denominação de Kinas Empreendimentos Ltda.) fls. 06/09 os executados Pedro e Adriana figuraram como fiadores (cláusula 11.1), obrigando-se, por prazo indeterminado, até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves, or todas as obrigações decorrentes da locação (cláusula 11.2). O contrato foi cedido pelo locatário para o exequente, conforme documento de fl. 10, cientificando-se o locatário. O contrato tinha duração prevista de 12 meses, iniciando-se em 10/04/2013, mas se prorrogou por prazo indeterminado, nos termos do artigo 56 da Lei n. 8.245/91. E, na dicção do artigo 39 da Lei de Locação (Lei n. 8.245/91), Art. 39 - Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias dalocaçãos

17/09/2021, 09:27

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa através da qual pretende o exequente Francisco Raimundo dos Santos sejam os executados Kinas Empreendimentos Ltda., Pedro Expedito Lago da Silva e Adriana Rodrigues da Silva compelidos ao pagamento de R$ 45.472,62, referentes a aluguéis e acessórios de locação não pagos. Os executados Pedro e Adriana foram citados (fls. 33 e 34) e ofertaram exceção de pré-executividade (fls. 35/49) oportunidade em que alegaram preliminarmente sua ilegitimidade passiva, pois figuraram como fiadores no contrato de locação firmado entre o exequente e a primeira executada, com duração de 12 meses e, portanto, válido até 09/05/2014. Não foram notificados da continuidade da locação após o prazo estipulado, não podendo ser responsabilizados pelos débitos. No mais, defenderam o cabimento da exceção de pré-executividade e invocaram o benefício de ordem. Impugnaram o cálculo apresentado apontando como devido o valor de R$ 45.185,67. Juntaram documentos (fls. 50/55). O exequente apresentou impugnação em fls. 59/68. A insurgência dos executados não prospera. No caso em análise, no contrato de locação firmado entre Raimundo Josias dos Santos e Ker & Silva Construtora Ltda. (antiga denominação de Kinas Empreendimentos Ltda.) fls. 06/09 os executados Pedro e Adriana figuraram como fiadores (cláusula 11.1), obrigando-se, por prazo indeterminado, até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves, or todas as obrigações decorrentes da locação (cláusula 11.2). O contrato foi cedido pelo locatário para o exequente, conforme documento de fl. 10, cientificando-se o locatário. O contrato tinha duração prevista de 12 meses, iniciando-se em 10/04/2013, mas se prorrogou por prazo indeterminado, nos termos do artigo 56 da Lei n. 8.245/91. E, na dicção do artigo 39 da Lei de Locação (Lei n. 8.245/91), Art. 39 - Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias dalocaçãose estende até a efetiva devolução do i

15/09/2021, 16:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1111/2020Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

02/09/2020, 11:14

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

01/09/2020, 19:41

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Advogados / Representantes(6)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70036252-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 22/04/2026 10:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0662/2026Data da Publicação: 01/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. retro. Ciência ao Exequente. Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0191/2026Data da Publicação: 02/02/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(32)