Ação Penal - Procedimento Ordinário 1521069-29.2021.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

12 Criminal de Central

Partes do Processo

ADRIELY GONCALVES LEITE

CPF

Reu

RAFAEL BARBOSA BATISTA

CPF

Reu

FERNANDO ALEIXO ALVES

CPF

Reu

RUBENILSON DIAS DE SOUZA

CPF

Reu

SARA LUANA PEREIRA DE JESUS SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA ALVES PELEJA

OAB/GO 40147·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ADRIELY GONCALVES LEITE

CPF

Reu

RAFAEL BARBOSA BATISTA

CPF

Reu

FERNANDO ALEIXO ALVES

CPF

Reu

RUBENILSON DIAS DE SOUZA

CPF

Reu

SARA LUANA PEREIRA DE JESUS SOUZA

CPF

Reu

MARIA HELENA MUSUMECCI NALON

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 19:15

Suspensão do Prazo

22/02/2026, 00:28

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 04:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 15:44

Conclusos para despacho

01/12/2025, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/11/2025, 09:14

Juntada de Petição de Resposta à acusação

26/11/2025, 16:26

Expedição de Ofício.

24/11/2025, 12:43

Todas as movimentações(230)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 19:15

Suspensão do Prazo

22/02/2026, 00:28

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 19:35

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 04:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 15:44

Conclusos para despacho

01/12/2025, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/11/2025, 09:14

Juntada de Petição de Resposta à acusação

26/11/2025, 16:26

Expedição de Ofício.

24/11/2025, 12:43

Expedição de Ofício.

24/11/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

18/11/2025, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 16:28

Expedição de Carta precatória.

23/10/2025, 15:23

Expedição de Mandado.

23/10/2025, 15:00

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

23/10/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 11:03

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 21:56

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 16:40

Expedição de Carta precatória.

17/09/2025, 16:37

Expedição de Ofício.

17/09/2025, 16:36

Expedição de Ofício.

17/09/2025, 16:36

Expedição de Ofício.

17/09/2025, 16:36

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 00:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 14:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 01:30:00, 12ª Vara Criminal.

11/09/2025, 14:56

Expedição de Ofício.

11/09/2025, 13:14

Expedição de Ofício.

11/09/2025, 13:14

Expedição de Ofício.

11/09/2025, 13:14

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 00:51

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

14/08/2025, 14:46

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:37

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/08/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 09:52

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 06:49

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 02:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 13:59

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:56

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

04/04/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/04/2025, 13:57

Juntada de Petição de Resposta à acusação

02/04/2025, 14:56

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

02/04/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 08:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 14:01

Conclusos para despacho

25/03/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 16:36

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

24/03/2025, 12:05

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jessica Alves Peleja (OAB 40147/GO) Processo 1521069-29.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ADRIELY GONÇALVES LEITE - Fls. 363/364: Presentes os pressupostos e condições da ação penal, nos termos do artigo 41 do CPP, e ausentes, por outro lado, os vícios enumerados no artigo 395 do CPP (antigo 43), não sendo, pois, caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia lançado a fls. 288/289, no tocante à rè Adriely. Aguarde-se o cumprimento dos mandados relac

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 08:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 14:25

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de Resposta à acusação

09/03/2025, 23:45

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 12:42

Desentranhado o Documento

05/02/2025, 10:30

Desentranhado o Documento

04/02/2025, 16:26

Desentranhado o Documento

04/02/2025, 16:24

Desentranhado o Documento

04/02/2025, 16:15

Desentranhado o Documento

04/02/2025, 16:04

Desentranhado o Documento

04/02/2025, 16:01

Protocolo Juntado

04/02/2025, 15:57

Protocolo Juntado

04/02/2025, 15:47

Protocolo Juntado

04/02/2025, 15:39

Protocolo Juntado

04/02/2025, 15:29

Protocolo Juntado

04/02/2025, 15:05

Expedição de Carta precatória.

30/01/2025, 09:31

Expedição de Carta precatória.

30/01/2025, 09:31

Expedição de Carta precatória.

30/01/2025, 09:31

Expedição de Carta precatória.

30/01/2025, 09:30

Expedição de Carta precatória.

30/01/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:39

Expedição de Ofício.

11/12/2024, 12:38

Expedição de Ofício.

11/12/2024, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 10:29

Evoluída a classe de 279 para 283

10/12/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 16:56

Expedição de Ofício.

10/12/2024, 16:45

Expedição de Ofício.

10/12/2024, 16:45

Expedição de Ofício.

10/12/2024, 16:45

Recebida a denúncia

19/11/2024, 14:35

Conclusos para decisão

18/11/2024, 22:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2024, 17:27

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2024, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/11/2024, 13:12

Juntada de Petição de Denúncia

14/11/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 21:31

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 08:51

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 04:57

Suspensão do Prazo

07/01/2024, 08:06

Suspensão do Prazo

29/12/2023, 04:10

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 23:42

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 23:07

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

06/08/2022, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 08:44

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 10:49

Suspensão do Prazo

27/11/2021, 04:46

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2021, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 10:55

Suspensão do Prazo

02/10/2021, 21:01

Suspensão do Prazo

26/09/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 12:49

Suspensão do Prazo

06/08/2021, 21:47

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2021, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 15:44

Distribuído por sorteio

07/07/2021, 15:43

Termo de Audiência

•18/11/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:07

Despacho

•11/09/2025, 14:56

Despacho

•14/08/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:10

Despacho

•09/04/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:04

Despacho

•26/03/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 12:05

Todos os documentos(53)

Despacho

•02/12/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 09:14

Termo de Audiência

•18/11/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:07

Despacho

•11/09/2025, 14:56

Despacho

•14/08/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:10

Despacho

•09/04/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:04

Despacho

•26/03/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 12:05

Despacho

•12/03/2025, 14:25

Despacho

•17/12/2024, 11:45

Despacho

•17/12/2024, 11:45

Decisão

•19/11/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 08:51

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 08:56

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•06/08/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 10:30

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 17:47

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 14:31

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 12:53