Execução da Pena 0007829-83.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
Regressão de Regime
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/07/2020
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2026, 18:43
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2026, 18:43
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2026, 18:42
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2026, 18:42
Outras Decisões
24/03/2026, 18:42
Conclusão (para decisão)
24/03/2026, 14:45
Expedição de documento (Outros documentos)
23/03/2026, 15:41
Expedição de documento (Certidão)
30/01/2026, 15:09
Ato ordinatório
30/01/2026, 15:08
Petição (Petição (outras))
29/01/2026, 11:36
Expedição de documento (Certidão)
26/01/2026, 15:02
Ato ordinatório
26/01/2026, 15:01
Expedição de documento (Certidão)
26/01/2026, 15:01
Recebimento
05/12/2025, 15:09
Remessa (outros motivos)
05/12/2025, 11:36
Ver todas as movimentações (329)
Todas as movimentações
(329)
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2026, 18:43
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2026, 18:43
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2026, 18:42
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2026, 18:42
Outras Decisões
24/03/2026, 18:42
Documentos
Nenhum documento disponível
Conclusão (para decisão)
24/03/2026, 14:45
Expedição de documento (Outros documentos)
23/03/2026, 15:41
Expedição de documento (Certidão)
30/01/2026, 15:09
Ato ordinatório
30/01/2026, 15:08
Petição (Petição (outras))
29/01/2026, 11:36
Expedição de documento (Certidão)
26/01/2026, 15:02
Ato ordinatório
26/01/2026, 15:01
Expedição de documento (Certidão)
26/01/2026, 15:01
Recebimento
05/12/2025, 15:09
Remessa (outros motivos)
05/12/2025, 11:36
Remessa (outros motivos)
29/11/2025, 13:34
Remessa (outros motivos)
29/11/2025, 11:54
Outras Decisões
25/11/2025, 20:26
Conclusão (para decisão)
25/11/2025, 15:30
Documento (Outros documentos)
25/11/2025, 15:28
Documento (Outros documentos)
25/11/2025, 15:27
Apensamento
25/11/2025, 15:23
Expedição de documento (Certidão)
07/11/2025, 20:34
Regressão de Regime
07/11/2025, 20:34
Conclusão (para decisão)
07/11/2025, 16:47
Petição (Petição (outras))
07/11/2025, 14:45
Petição (Petição (outras))
05/11/2025, 17:38
Petição (Petição (outras))
30/10/2025, 16:29
Expedição de documento (Certidão)
30/10/2025, 13:42
Expedição de documento (Certidão)
30/10/2025, 13:42
Ato ordinatório
30/10/2025, 13:41
Expedição de documento (Certidão)
30/10/2025, 13:39
Expedição de documento (Certidão)
30/10/2025, 13:30
Ato ordinatório
30/10/2025, 13:30
Recebimento
20/10/2025, 16:40
Remessa (outros motivos)
17/10/2025, 16:57
Remessa (outros motivos)
17/10/2025, 16:09
Petição (Petição (outras))
09/10/2025, 12:22
Remessa (outros motivos)
08/10/2025, 12:41
Publicação
08/10/2025, 01:25
Publicação
08/10/2025, 01:08
Remessa (outros motivos)
07/10/2025, 19:01
Expedição de documento (Certidão)
07/10/2025, 18:06
Expedição de documento (Certidão)
07/10/2025, 18:06
Mero expediente
07/10/2025, 18:06
Remessa (outros motivos)
07/10/2025, 12:00
Outras Decisões
07/10/2025, 11:07
Conclusão (para decisão)
07/10/2025, 07:23
Petição (Petição (outras))
07/10/2025, 00:16
Petição (Petição (outras))
06/10/2025, 15:14
Publicação
06/10/2025, 01:22
Remessa (outros motivos)
03/10/2025, 16:01
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2025, 15:06
Outras Decisões
03/10/2025, 15:06
Conclusão (para decisão)
02/10/2025, 10:02
Petição (Petição (outras))
01/10/2025, 11:43
Expedição de documento (Mandado)
01/10/2025, 10:11
Expedição de documento (Certidão)
01/10/2025, 07:32
Expedição de documento (Certidão)
01/10/2025, 07:32
Expedição de documento (Certidão)
01/10/2025, 07:31
Livramento Condicional
01/10/2025, 07:31
Conclusão (para decisão)
30/09/2025, 13:25
Documento (Outros documentos)
30/09/2025, 13:25
Documento (Outros documentos)
30/09/2025, 13:18
Documento (Mandado)
30/09/2025, 13:18
Documento (Outros documentos)
26/09/2025, 16:27
Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 11:55
Expedição de documento (Certidão)
22/05/2025, 11:49
Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 10:27
Publicação
22/05/2025, 07:23
Remessa (outros motivos)
21/05/2025, 09:18
Expedição de documento (Certidão)
21/05/2025, 08:17
Outras Decisões
21/05/2025, 08:14
Expedição de documento (Alvará)
20/05/2025, 15:01
Conclusão (para decisão)
20/05/2025, 12:07
Conclusão (para despacho)
20/05/2025, 11:46
Expedição de documento (Certidão)
19/05/2025, 20:42
Expedição de documento (Certidão)
19/05/2025, 20:42
Petição (Petição (outras))
19/05/2025, 16:08
Livramento Condicional
19/05/2025, 11:47
Conclusão (para decisão)
19/05/2025, 08:37
Conclusão (para despacho)
16/05/2025, 10:00
Petição (Petição (outras))
15/05/2025, 13:20
Expedição de documento (Certidão)
14/05/2025, 16:38
Ato ordinatório
14/05/2025, 16:38
Petição (Petição (outras))
14/05/2025, 16:38
Ato ordinatório
02/05/2025, 22:41
Ato ordinatório
27/10/2024, 09:38
Petição (Petição (outras))
17/10/2024, 22:08
Expedição de documento (Certidão)
08/10/2024, 07:46
Expedição de documento (Certidão)
08/10/2024, 07:46
Expedição de documento (Certidão)
08/10/2024, 07:45
Unificação e Soma de Penas
08/10/2024, 07:45
Conclusão (para decisão)
07/10/2024, 11:48
Documento (Outros documentos)
07/10/2024, 11:47
Apensamento
07/10/2024, 11:46
Expedição de documento (Certidão)
01/10/2024, 11:57
Expedição de documento (Certidão)
23/04/2024, 09:50
Recebimento
17/04/2024, 13:37
Remessa (outros motivos)
17/04/2024, 13:12
Remessa (outros motivos)
16/04/2024, 11:30
Outras Decisões
11/04/2024, 16:00
Conclusão (para decisão)
11/04/2024, 15:42
Expedição de documento (Certidão)
11/04/2024, 11:54
Ato ordinatório
11/04/2024, 11:53
Petição (Petição (outras))
11/04/2024, 09:35
Petição (Petição (outras))
06/04/2024, 17:05
Expedição de documento (Certidão)
05/04/2024, 17:49
Expedição de documento (Certidão)
05/04/2024, 17:49
Outras Decisões
05/04/2024, 17:49
Conclusão (para decisão)
05/04/2024, 15:59
Expedição de documento (Certidão)
05/04/2024, 15:55
Expedição de documento (Certidão)
25/03/2024, 09:56
Expedição de documento (Certidão)
13/03/2024, 14:47
Expedição de documento (Certidão)
13/03/2024, 14:47
Expedição de documento (Certidão)
13/03/2024, 14:47
Outras Decisões
13/03/2024, 14:37
Conclusão (para despacho)
13/03/2024, 10:21
Expedição de documento (Certidão)
12/03/2024, 17:13
Petição (Petição (outras))
05/03/2024, 17:05
Petição (Petição (outras))
05/03/2024, 17:04
Expedição de documento (Certidão)
05/03/2024, 15:33
Expedição de documento (Certidão)
05/03/2024, 15:32
Documento (Outros documentos)
05/03/2024, 15:32
Expedição de documento (Certidão)
20/02/2024, 19:40
Progressão de regime
20/02/2024, 19:40
Conclusão (para decisão)
20/02/2024, 14:44
Petição (Petição (outras))
17/02/2024, 18:45
Expedição de documento (Certidão)
09/02/2024, 15:51
Ato ordinatório
09/02/2024, 15:37
Petição (Petição (outras))
07/02/2024, 11:53
Expedição de documento (Certidão)
07/12/2023, 11:47
Petição (Petição (outras))
12/11/2023, 08:05
Petição (Petição (outras))
12/11/2023, 08:05
Expedição de documento (Certidão)
10/11/2023, 17:24
Expedição de documento (Certidão)
10/11/2023, 17:23
Outras Decisões
10/11/2023, 17:23
Conclusão (para decisão)
10/11/2023, 10:08
Petição (Petição (outras))
09/11/2023, 15:21
Expedição de documento (Certidão)
31/10/2023, 12:30
Ato ordinatório
31/10/2023, 11:16
Petição (Petição (outras))
31/10/2023, 11:16
Expedição de documento (Certidão)
01/12/2022, 14:25
Expedição de documento (Certidão)
01/12/2022, 14:24
Expedição de documento (Certidão)
01/12/2022, 14:24
Outras Decisões
01/12/2022, 14:23
Conclusão (para despacho)
01/12/2022, 07:59
Expedição de documento (Certidão)
27/11/2022, 19:23
Expedição de documento (Certidão)
25/11/2022, 08:41
Petição (Petição (outras))
18/11/2022, 22:35
Petição (Petição (outras))
18/11/2022, 22:35
Expedição de documento (Certidão)
18/11/2022, 16:29
Expedição de documento (Certidão)
18/11/2022, 16:29
Documento (Outros documentos)
18/11/2022, 16:28
Expedição de documento (Certidão)
08/11/2022, 18:41
Outras Decisões
08/11/2022, 18:41
Conclusão (para decisão)
08/11/2022, 11:59
Petição (Petição (outras))
05/11/2022, 19:55
Expedição de documento (Certidão)
03/11/2022, 16:53
Ato ordinatório
03/11/2022, 16:53
Petição (Petição (outras))
01/11/2022, 12:06
Expedição de documento (Certidão)
31/10/2022, 16:09
Ato ordinatório
31/10/2022, 14:57
Petição (Petição (outras))
31/10/2022, 14:57
Expedição de documento (Certidão)
28/10/2022, 17:35
Ato ordinatório
28/10/2022, 17:35
Petição (Petição (outras))
28/10/2022, 17:35
Petição (Petição (outras))
17/10/2022, 14:16
Expedição de documento (Certidão)
28/09/2022, 11:20
Expedição de documento (Certidão)
28/09/2022, 11:20
Expedição de documento (Certidão)
27/09/2022, 13:54
Outras Decisões
27/09/2022, 13:54
Conclusão (para decisão)
27/09/2022, 09:21
Petição (Petição (outras))
26/09/2022, 09:07
Documento (Outros documentos)
26/08/2022, 12:12
Expedição de documento (Certidão)
30/06/2022, 10:32
Mero expediente
30/06/2022, 10:32
Conclusão (para despacho)
29/06/2022, 09:09
Petição (Petição (outras))
28/06/2022, 09:55
Expedição de documento (Certidão)
24/06/2022, 10:42
Ato ordinatório
24/06/2022, 09:26
Petição (Petição (outras))
24/06/2022, 09:25
Expedição de documento (Certidão)
14/06/2022, 19:59
Mero expediente
14/06/2022, 19:59
Conclusão (para despacho)
14/06/2022, 19:45
Petição (Petição (outras))
14/06/2022, 14:56
Expedição de documento (Certidão)
13/06/2022, 16:34
Ato ordinatório
13/06/2022, 16:33
Expedição de documento (Certidão)
13/06/2022, 16:32
Petição (Petição (outras))
13/06/2022, 16:23
Expedição de documento (Certidão)
24/05/2022, 13:25
Expedição de documento (Certidão)
24/05/2022, 13:25
Expedição de documento (Certidão)
24/05/2022, 13:25
Outras Decisões
24/05/2022, 13:24
Conclusão (para decisão)
24/05/2022, 11:26
Petição (Petição (outras))
23/05/2022, 10:27
Petição (Petição (outras))
19/05/2022, 13:45
Expedição de documento (Certidão)
18/05/2022, 11:00
Expedição de documento (Certidão)
18/05/2022, 11:00
Expedição de documento (Certidão)
27/04/2022, 16:27
Outras Decisões
27/04/2022, 16:14
Conclusão (para decisão)
13/04/2022, 13:40
Documento (Outros documentos)
13/04/2022, 13:32
Expedição de documento (Certidão)
12/04/2022, 19:36
Outras Decisões
12/04/2022, 19:36
Conclusão (para decisão)
12/04/2022, 15:57
Expedição de documento (Certidão)
03/02/2022, 11:58
Expedição de documento (Certidão)
01/02/2022, 16:11
Mero expediente
26/01/2022, 16:29
Expedição de documento (Certidão)
26/01/2022, 16:00
Expedição de documento (Certidão)
26/01/2022, 16:00
Ato ordinatório
26/01/2022, 15:59
Expedição de documento (Certidão)
26/01/2022, 15:57
Apensamento
26/01/2022, 15:41
Conclusão (para despacho)
26/01/2022, 11:40
Petição (Petição (outras))
26/01/2022, 08:05
Petição (Petição (outras))
20/01/2022, 18:25
Expedição de documento (Certidão)
19/01/2022, 14:34
Expedição de documento (Certidão)
19/01/2022, 14:34
Documento (Outros documentos)
19/01/2022, 14:33
Expedição de documento (Certidão)
18/01/2022, 12:49
Por decisão judicial
18/01/2022, 12:48
Conclusão (para decisão)
18/01/2022, 10:59
Petição (Petição (outras))
17/01/2022, 17:17
Petição (Petição (outras))
17/01/2022, 10:26
Expedição de documento (Certidão)
13/01/2022, 20:18
Expedição de documento (Certidão)
13/01/2022, 20:18
Expedição de documento (Certidão)
13/01/2022, 20:17
Progressão de regime
13/01/2022, 20:17
Conclusão (para decisão)
13/01/2022, 20:05
Petição (Petição (outras))
13/01/2022, 16:15
Expedição de documento (Certidão)
10/01/2022, 17:16
Ato ordinatório
10/01/2022, 17:15
Ato ordinatório
25/11/2021, 02:43
Mero expediente
20/10/2021, 16:14
Conclusão (para decisão)
20/10/2021, 14:13
Petição (Petição (outras))
20/10/2021, 10:46
Expedição de documento (Certidão)
16/10/2021, 08:44
Ato ordinatório
16/10/2021, 07:28
Petição (Petição (outras))
16/10/2021, 07:28
Expedição de documento (Certidão)
07/10/2021, 11:33
Expedição de documento (Certidão)
06/10/2021, 17:19
Expedição de documento (Certidão)
06/10/2021, 17:19
Outras Decisões
06/10/2021, 17:18
Conclusão (para decisão)
05/10/2021, 19:18
Petição (Petição (outras))
04/10/2021, 11:25
Ato ordinatório
01/10/2021, 21:13
Expedição de documento (Certidão)
29/09/2021, 14:10
Ato ordinatório
29/09/2021, 14:10
Petição (Petição (outras))
27/09/2021, 14:35
Expedição de documento (Certidão)
16/09/2021, 17:58
Mero expediente
16/09/2021, 17:57
Conclusão (para decisão)
16/09/2021, 16:23
Petição (Petição (outras))
13/09/2021, 12:56
Expedição de documento (Certidão)
10/09/2021, 10:45
Ato ordinatório
10/09/2021, 10:45
Petição (Petição (outras))
09/09/2021, 13:41
Expedição de documento (Certidão)
02/09/2021, 05:38
Ato ordinatório
02/09/2021, 05:38
Petição (Petição (outras))
02/09/2021, 05:38
Expedição de documento (Certidão)
01/09/2021, 12:04
Petição (Petição (outras))
18/08/2021, 15:15
Petição (Petição (outras))
18/08/2021, 15:10
Expedição de documento (Certidão)
16/08/2021, 09:28
Expedição de documento (Certidão)
16/08/2021, 09:28
Expedição de documento (Certidão)
13/08/2021, 18:05
Outras Decisões
13/08/2021, 18:05
Conclusão (para decisão)
11/08/2021, 17:25
Petição (Petição (outras))
10/08/2021, 13:54
Expedição de documento (Certidão)
05/08/2021, 22:10
Ato ordinatório
05/08/2021, 22:10
Petição (Petição (outras))
05/08/2021, 16:41
Expedição de documento (Certidão)
04/08/2021, 10:40
Ato ordinatório
04/08/2021, 09:28
Petição (Petição (outras))
04/08/2021, 09:28
Expedição de documento (Certidão)
14/07/2021, 19:16
Expedição de documento (Certidão)
14/07/2021, 19:15
Expedição de documento (Certidão)
14/07/2021, 19:15
Outras Decisões
14/07/2021, 19:15
Conclusão (para decisão)
14/07/2021, 10:08
Petição (Petição (outras))
13/07/2021, 16:28
Petição (Petição (outras))
06/07/2021, 16:55
Ato ordinatório
16/04/2021, 01:44
Ato ordinatório
13/04/2021, 23:42
Ato ordinatório
11/04/2021, 01:47
Expedição de documento (Certidão)
09/03/2021, 18:02
Expedição de documento (Certidão)
09/03/2021, 18:02
Ato ordinatório
09/03/2021, 18:02
Petição (Petição (outras))
08/03/2021, 16:56
Documento (Certidão)
01/03/2021, 13:38
Mudança de Classe Processual
01/03/2021, 13:34
Expedição de documento (Certidão)
17/02/2021, 14:44
Requisição de Informações
17/02/2021, 14:44
Conclusão (para decisão)
16/02/2021, 16:49
Petição (Petição (outras))
13/02/2021, 12:46
Expedição de documento (Certidão)
10/02/2021, 09:30
Ato ordinatório
10/02/2021, 09:30
Expedição de documento (Certidão)
09/02/2021, 23:18
Petição (Petição (outras))
08/02/2021, 10:57
Expedição de documento (Certidão)
06/02/2021, 10:56
Expedição de documento (Certidão)
06/02/2021, 10:56
Progressão de regime
06/02/2021, 10:56
Conclusão (para decisão)
05/02/2021, 18:34
Petição (Petição (outras))
04/02/2021, 15:06
Expedição de documento (Certidão)
01/02/2021, 09:55
Ato ordinatório
01/02/2021, 09:55
Petição (Petição (outras))
01/02/2021, 09:55
Expedição de documento (Certidão)
09/10/2020, 16:38
Outras Decisões
09/10/2020, 16:38
Conclusão (para decisão)
09/10/2020, 16:11
Petição (Petição (outras))
08/10/2020, 16:20
Petição (Petição (outras))
06/10/2020, 07:01
Petição (Petição (outras))
06/10/2020, 06:56
Expedição de documento (Certidão)
05/10/2020, 13:09
Expedição de documento (Certidão)
05/10/2020, 13:09
Ato ordinatório
05/10/2020, 13:09
Documento (Outros documentos)
05/10/2020, 13:07
Publicação
05/10/2020, 13:05
Expedição de documento (Certidão)
15/07/2020, 11:58
Outras Decisões
15/07/2020, 11:57
Conclusão (para despacho)
14/07/2020, 16:28
Petição (Petição (outras))
13/07/2020, 16:02
Petição (Petição (outras))
13/07/2020, 15:27
Expedição de documento (Ofício)
10/07/2020, 12:40
Expedição de documento (Certidão)
10/07/2020, 10:33
Expedição de documento (Certidão)
10/07/2020, 10:33
Ato ordinatório
10/07/2020, 10:33
Documento (Outros documentos)
10/07/2020, 10:31
Distribuição (competência exclusiva)
09/07/2020, 16:38