Ação Penal - Procedimento Ordinário 1526047-15.2022.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta
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Ação Penal - Procedimento Ordinário
Apropriação de Coisa Achada
Crimes contra o Patrimônio
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Ordinário
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
12 Criminal de Central
Processos relacionados
2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · José Henrique Rodrigues Torres
Partes do Processo
ALAN FABRICIO SANTANA DE CARVALHO
CPF
043.***.***-16
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Reu
BIANCA EDUARDA DA SILVA
CPF
379.***.***-83
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TERCEIRO
ANDERSON DOS SANTOS SILVA
CPF
388.***.***-02
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TESTEMUNHA_JUIZO
CAMILA DE BRITO SANCHEZ PALENCIA
TESTEMUNHA_JUIZO
ALINE SOARES ALMEIDA FARIAS
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
ALAN FABRICIO SANTANA DE CARVALHO
CPF
043.***.***-16
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Reu
BIANCA EDUARDA DA SILVA
CPF
379.***.***-83
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TERCEIRO
ANDERSON DOS SANTOS SILVA
CPF
388.***.***-02
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Movimentações
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/04/2026, 17:22
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 17:18
TESTEMUNHA_JUIZO
CAMILA DE BRITO SANCHEZ PALENCIA
TESTEMUNHA_JUIZO
ALINE SOARES ALMEIDA FARIAS
TESTEMUNHA_JUIZO
LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
CPF
086.***.***-32
Mostrar
TESTEMUNHA_JUIZO
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/04/2026, 13:23
Conclusos para despacho
07/04/2026, 12:43
Juntada de Petição de Contra-razões
06/04/2026, 20:06
Expedição de Certidão.
03/04/2026, 17:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2026, 17:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2026, 19:25
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 09:32
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 09:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2026, 09:31
Concedida Remissão ao Adolescente com Suspensão do Processo (PSC)
30/03/2026, 13:53
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
30/03/2026, 13:52
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 10:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2026, 10:51
Ver todas as movimentações (196)
Todas as movimentações
(196)
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/04/2026, 17:22
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 17:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/04/2026, 13:23
Conclusos para despacho
07/04/2026, 12:43
Juntada de Petição de Contra-razões
06/04/2026, 20:06
Expedição de Certidão.
03/04/2026, 17:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2026, 17:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2026, 19:25
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 09:32
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 09:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2026, 09:31
Concedida Remissão ao Adolescente com Suspensão do Processo (PSC)
30/03/2026, 13:53
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
30/03/2026, 13:52
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 10:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2026, 10:51
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/03/2026, 10:50
Expedição de Outros documentos.
23/03/2026, 14:57
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
23/03/2026, 14:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/03/2026, 13:02
Conclusos para despacho
16/03/2026, 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2026, 18:06
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 16:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2026, 16:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2026, 16:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2026, 16:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2026, 12:35
Juntada de Outros documentos
18/02/2026, 15:12
Juntada de Outros documentos
18/02/2026, 15:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2026, 15:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2026, 15:45
Expedição de Mandado.
09/02/2026, 14:06
Expedição de Mandado.
09/02/2026, 14:06
Expedição de Mandado.
09/02/2026, 14:06
Expedição de Mandado.
09/02/2026, 14:06
Expedição de Mandado.
09/02/2026, 14:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/02/2026, 13:00
Conclusos para despacho
03/02/2026, 16:53
Juntada de Outros documentos
03/02/2026, 16:52
Juntada de Ofício
03/02/2026, 09:18
Juntada de Outros documentos
30/01/2026, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2026, 11:38
Protocolo Juntado
26/01/2026, 11:35
Juntada de Outros documentos
19/01/2026, 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2026, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2026, 11:06
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 14:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/01/2026, 14:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2026, 14:24
Suspensão do Prazo
21/12/2025, 10:59
Expedição de Mandado.
14/11/2025, 12:20
Expedição de Mandado.
14/11/2025, 12:20
Expedição de Ofício.
14/11/2025, 12:08
Expedição de Ofício.
14/11/2025, 12:08
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/11/2025, 19:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/10/2025, 11:32
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/03/2026 02:00:00, 12ª Vara Criminal.
13/10/2025, 11:32
Conclusos para despacho
09/10/2025, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2025, 12:35
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 10:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/10/2025, 10:21
Juntada de Petição de Resposta à acusação
08/10/2025, 17:16
Expedição de Certidão.
08/10/2025, 13:06
Expedição de Certidão.
08/10/2025, 13:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/10/2025, 13:05
Conclusos para despacho
08/10/2025, 09:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2025, 09:19
Expedição de Mandado.
18/09/2025, 14:05
Juntada de Outros documentos
18/09/2025, 11:20
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/08/2025, 23:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 13:57
Expedição de Ofício.
19/08/2025, 11:03
Juntada de Outros documentos
19/08/2025, 10:36
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 10:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025, 10:29
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
24/06/2025, 14:22
Conclusos para despacho
23/06/2025, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025, 14:08
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 11:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/06/2025, 11:20
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2025.
23/06/2025, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025, 12:27
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 11:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2025, 11:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025, 11:54
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ALAN FABRICIO SANTANA DE CARVALHO - EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1526047-15.2022.8.26.0050 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação de Coisa Achada Autor: Justiça Pública Réu: ALAN FABRICIO SANTANA DE CARVALHO O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 12ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, D Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 1526047-15.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -
14/03/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025, 23:23
Juntada de Certidão
13/03/2025, 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 11:14
Expedição de Outros documentos.
12/03/2025, 16:57
Expedição de Ofício.
12/03/2025, 16:53
Expedição de Mandado.
12/03/2025, 16:42
Expedição de Outros documentos.
12/03/2025, 15:33
Juntada de Outros documentos
12/03/2025, 15:26
Juntada de Outros documentos
12/03/2025, 15:24
Recebida a denúncia
10/03/2025, 14:12
Conclusos para decisão
07/03/2025, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025, 11:56
Expedição de Certidão.
07/03/2025, 09:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025, 09:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/03/2025, 13:08
Conclusos para decisão
05/03/2025, 16:33
Evoluída a classe de 278 para 283
05/03/2025, 16:31
Juntada de Outros documentos
05/03/2025, 16:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025, 12:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025, 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/02/2025, 12:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
26/02/2025, 11:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2025, 17:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025, 10:32
Suspensão do Prazo
20/12/2024, 21:03
Juntada de Outros documentos
16/12/2024, 09:36
Expedição de Ofício.
11/12/2024, 16:52
Expedição de Mandado.
11/12/2024, 16:14
Expedição de Mandado.
11/12/2024, 16:14
Expedição de Certidão.
11/12/2024, 15:37
Expedição de Certidão.
11/12/2024, 15:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024, 15:35
Expedição de Certidão.
11/12/2024, 14:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/12/2024, 11:29
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
06/12/2024, 15:36
Conclusos para decisão
06/12/2024, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 13:05
Expedição de Certidão.
04/12/2024, 16:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024, 16:57
Juntada de Outros documentos
04/12/2024, 16:55
Juntada de Outros documentos
04/12/2024, 16:55
Expedição de Certidão.
03/09/2024, 17:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024, 15:46
Expedição de Certidão.
08/05/2024, 08:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024, 07:12
Juntada de Petição de Denúncia
07/05/2024, 15:15
Expedição de Certidão.
06/05/2024, 14:52
Expedição de Outros documentos.
06/05/2024, 14:51
Juntada de Outros documentos
06/05/2024, 10:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024, 10:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024, 17:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024, 17:10
Protocolo Juntado
04/04/2024, 09:50
Expedição de Carta precatória.
25/03/2024, 13:52
Expedição de Mandado.
25/03/2024, 12:51
Expedição de Mandado.
25/03/2024, 12:50
Expedição de Mandado.
25/03/2024, 12:50
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 09:50
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 09:50
Expedição de Certidão.
22/03/2024, 15:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2024, 17:31
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
10/03/2024, 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024, 17:45
Expedição de Certidão.
07/03/2024, 13:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/03/2024, 13:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024, 15:26
Expedição de Mandado.
14/02/2024, 18:25
Expedição de Certidão.
14/02/2024, 15:20
Expedição de Certidão.
14/02/2024, 15:19
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 21:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024, 07:53
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
22/01/2024, 07:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024, 13:26
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 09:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024, 09:55
Juntada de Certidão
19/01/2024, 09:31
Juntada de Outros documentos
19/01/2024, 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023, 09:55
Expedição de Certidão.
30/11/2023, 10:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023, 10:25
Juntada de Outros documentos
27/11/2023, 13:44
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 12:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023, 11:41
Expedição de Certidão.
03/09/2023, 19:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2023, 17:46
Expedição de Certidão.
26/05/2023, 16:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023, 21:25
Expedição de Certidão.
19/05/2023, 15:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023, 16:47
Expedição de Certidão.
09/05/2023, 22:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023, 21:16
Expedição de Ofício.
14/12/2022, 15:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022, 09:59
Expedição de Ofício.
05/10/2022, 14:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022, 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022, 13:05
Expedição de Certidão.
30/09/2022, 09:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022, 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022, 01:51
Expedição de Certidão.
08/08/2022, 11:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022, 10:12
Expedição de Certidão.
02/08/2022, 13:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2022, 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022, 13:26
Expedição de Certidão.
02/08/2022, 12:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2022, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022, 17:24
Distribuído por sorteio
01/08/2022, 17:23
Documentos
Despacho
•
08/04/2026, 13:23
Ato Ordinatório
•
03/04/2026, 17:35
Ato Ordinatório
•
31/03/2026, 09:31
Sentença
•
30/03/2026, 13:53
Ato Ordinatório
•
24/03/2026, 10:51
Sentença
•
23/03/2026, 14:55
Despacho
•
17/03/2026, 13:02
Ato Ordinatório
•
13/03/2026, 16:44
Despacho
•
05/02/2026, 13:00
Ato Ordinatório
•
14/01/2026, 14:25
Ato Ordinatório
•
13/11/2025, 19:12
Despacho
•
13/10/2025, 11:32
Ato Ordinatório
•
09/10/2025, 10:21
Despacho
•
08/10/2025, 13:05
Ato Ordinatório
•
27/08/2025, 23:27
Ver todos os documentos (44)
Todos os documentos
(44)
Despacho
•
08/04/2026, 13:23
Ato Ordinatório
•
03/04/2026, 17:35
Ato Ordinatório
•
31/03/2026, 09:31
Sentença
•
30/03/2026, 13:53
Ato Ordinatório
•
24/03/2026, 10:51
Sentença
•
23/03/2026, 14:55
Despacho
•
17/03/2026, 13:02
Ato Ordinatório
•
13/03/2026, 16:44
Despacho
•
05/02/2026, 13:00
Ato Ordinatório
•
14/01/2026, 14:25
Ato Ordinatório
•
13/11/2025, 19:12
Despacho
•
13/10/2025, 11:32
Ato Ordinatório
•
09/10/2025, 10:21
Despacho
•
08/10/2025, 13:05
Ato Ordinatório
•
27/08/2025, 23:27
Ato Ordinatório
•
19/08/2025, 10:29
Despacho
•
24/06/2025, 14:22
Ato Ordinatório
•
23/06/2025, 11:20
Ato Ordinatório
•
18/03/2025, 11:58
Decisão
•
10/03/2025, 14:12
Ato Ordinatório
•
07/03/2025, 09:41
Despacho
•
06/03/2025, 13:08
Termo de Audiência
•
26/02/2025, 11:57
Ato Ordinatório
•
11/12/2024, 15:35
Decisão
•
09/12/2024, 11:29
Ato Ordinatório
•
04/12/2024, 16:57
Ato Ordinatório
•
03/09/2024, 15:46
Ato Ordinatório
•
08/05/2024, 07:12
Ato Ordinatório
•
10/03/2024, 17:31
Termo de Audiência
•
07/03/2024, 13:19
Ato Ordinatório
•
22/01/2024, 07:53
Ato Ordinatório
•
19/01/2024, 09:55
Ato Ordinatório
•
30/11/2023, 10:25
Ato Ordinatório
•
25/10/2023, 11:41
Ato Ordinatório
•
03/09/2023, 17:46
Ato Ordinatório
•
26/05/2023, 14:59
Ato Ordinatório
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19/05/2023, 15:31
Ato Ordinatório
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09/05/2023, 21:16
Ato Ordinatório
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08/12/2022, 09:59
Ato Ordinatório
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04/10/2022, 13:04
Ato Ordinatório
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30/09/2022, 09:23
Ato Ordinatório
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08/08/2022, 10:12
Ato Ordinatório
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02/08/2022, 13:32
Ato Ordinatório
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02/08/2022, 12:34