Cumprimento de sentença 0006431-28.2021.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0006431-28.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

07/05/2026, 18:49

Juntada de Petição

07/05/2026, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

07/05/2026, 18:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 473737533, Subguia 473973850 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

07/05/2026, 17:22

Link para pagamento - Guia: 473737533, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=473973850&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611763467498013086413854887936&idProcessoParte=611763467498013086413854889395&sinEmModal=N&hash=b252da9264297c8694828de55a86ec20'>473973850</a>

30/04/2026, 18:12

Juntada - Guia Gerada - EDVAC SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - Guia 473737533 - R$ 115,26

30/04/2026, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

25/04/2026, 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 253, 254

23/04/2026, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 253, 254

22/04/2026, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2026, 17:37

Determinada a intimação

18/04/2026, 17:37

Conclusos para decisão

17/04/2026, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

17/04/2026, 09:59

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 247

10/04/2026, 03:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2026, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 17:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0336/2022Teor do ato: Ao que consta, todos os demais meios possíveis para a satisfação do crédito do exequente já foram utilizados, mas sem sucesso. Assim, impõe-se a penhora do pro-labore, lucros, salário ou pensão previdenciária que o executado recebe. O art. 833 do CPC/2015 seria um óbice aos fins colimados? A resposta é negativa. Não há dúvidas de que são impenhoráveis os valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, conforme os termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Há só um detalhe: compartilho o entendimento daqueles que afirmam ser possível vislumbrar que parte da remuneração percebida pelo assalariado será utilizada em gastos supérfluos, daí porque seria possível penhorar uma parte do salário, mantendo-se, porém, aquela parcela realmente destinada ao sustento do devedor e de sua família. Compreendo ser assim, para que se evite a hipótese de abuso de direito. Ora, a jurisprudência e a doutrina seguem no mesmo sentido, eis que a pensão alimentar aos filhos do genitor é fixada, no mais das vezes, em 1/3 de seus vencimentos, porque existente a convicção de que tal fração representa, justamente, a sobra disponível para despesas outras, que não o próprio sustento do alimentante. Pois bem: referido pensamento se aplica integralmente à hipótese dos autos, de maneira que penhora de até 30% dos lucros, pro labores, salário ou pensão previdenciária, pagos ao executado, não lhe retirará a possibilidade de sustento. Neste mesmo sentido, o seguintes julgado: 2031063-24.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Lucila Toledo Comarca: Santos Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/04/2014 Data de registro: 11/04/2014 Outros números: 20310632420148260000 Ementa: ... PENHORA DE PERCENTUAL DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR UM DOS SÓCIOS DÍVIDA ATUALIZADA SUPERIOR A R$ 189.000,00 PENHORA DE 20% DO VALOR DA PENSÃO ADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSIVA D

18/05/2022, 01:03

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Ao que consta, todos os demais meios possíveis para a satisfação do crédito do exequente já foram utilizados, mas sem sucesso. Assim, impõe-se a penhora do pro-labore, lucros, salário ou pensão previdenciária que o executado recebe. O art. 833 do CPC/2015 seria um óbice aos fins colimados? A resposta é negativa. Não há dúvidas de que são impenhoráveis os valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, conforme os termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Há só um detalhe: compartilho o entendimento daqueles que afirmam ser possível vislumbrar que parte da remuneração percebida pelo assalariado será utilizada em gastos supérfluos, daí porque seria possível penhorar uma parte do salário, mantendo-se, porém, aquela parcela realmente destinada ao sustento do devedor e de sua família. Compreendo ser assim, para que se evite a hipótese de abuso de direito. Ora, a jurisprudência e a doutrina seguem no mesmo sentido, eis que a pensão alimentar aos filhos do genitor é fixada, no mais das vezes, em 1/3 de seus vencimentos, porque existente a convicção de que tal fração representa, justamente, a sobra disponível para despesas outras, que não o próprio sustento do alimentante. Pois bem: referido pensamento se aplica integralmente à hipótese dos autos, de maneira que penhora de até 30% dos lucros, pro labores, salário ou pensão previdenciária, pagos ao executado, não lhe retirará a possibilidade de sustento. Neste mesmo sentido, o seguintes julgado: 2031063-24.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Lucila Toledo Comarca: Santos Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/04/2014 Data de registro: 11/04/2014 Outros números: 20310632420148260000 Ementa: ... PENHORA DE PERCENTUAL DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR UM DOS SÓCIOS DÍVIDA ATUALIZADA SUPERIOR A R$ 189.000,00 PENHORA DE 20% DO VALOR DA PENSÃO ADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSIVA DA

17/05/2022, 15:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0186/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado por FERNANDA SILVA alegando, em suma, nulidade da citação ocorrida nos autos principais, tendo em vista que a carta encaminhada fora recebida por terceiros. Ressalta que após a sentença, não fora intimada dos demais atos processuais, portanto, patente a nulidade processual. Assim, pugna pela nulidade do processo, com abertura de prazo para apresentação da contestação. Intimada, a exequente apresentou manifestação, impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita e alegando inexistência de nulidade, tendo em vista que a citação ocorreu corretamente. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos principais, verifico que houve a expedição de carta para tentativa da executada no endereço Avenida Monteiro Lobato, nº 828, Bloco A, apto 24, Macedo, nesta Comarca. O aviso de recebimento retornou assinado por terceiro. Ocorre que, nos termos do §4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, é válida a citação por carta recebida pela pessoa do porteiro, tratando-se de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Portanto, não há que se falar em nulidade de citação. Ressalto ainda que, na petição apresentada pela executada o endereço residencial indicado é o mesmo para o qual fora encaminhada a correspondência para citação. Assim, não se verifica a nulidade alegada. Ressalto ainda que, a executada fora intimada no mesmo endereço onde ocorreu sua citação nos autos principais. Inobstante a ocorrência de revelia naqueles autos, a parte tinha plena ciência da ação movida contra ela e era seu dever comunicar qualquer mudança de endereço. E é justamente neste sentido que preceitua o artigo 274 do CPC, de maneira que presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao j

21/03/2022, 02:01

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado por FERNANDA SILVA alegando, em suma, nulidade da citação ocorrida nos autos principais, tendo em vista que a carta encaminhada fora recebida por terceiros. Ressalta que após a sentença, não fora intimada dos demais atos processuais, portanto, patente a nulidade processual. Assim, pugna pela nulidade do processo, com abertura de prazo para apresentação da contestação. Intimada, a exequente apresentou manifestação, impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita e alegando inexistência de nulidade, tendo em vista que a citação ocorreu corretamente. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos principais, verifico que houve a expedição de carta para tentativa da executada no endereço Avenida Monteiro Lobato, nº 828, Bloco A, apto 24, Macedo, nesta Comarca. O aviso de recebimento retornou assinado por terceiro. Ocorre que, nos termos do §4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, é válida a citação por carta recebida pela pessoa do porteiro, tratando-se de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Portanto, não há que se falar em nulidade de citação. Ressalto ainda que, na petição apresentada pela executada o endereço residencial indicado é o mesmo para o qual fora encaminhada a correspondência para citação. Assim, não se verifica a nulidade alegada. Ressalto ainda que, a executada fora intimada no mesmo endereço onde ocorreu sua citação nos autos principais. Inobstante a ocorrência de revelia naqueles autos, a parte tinha plena ciência da ação movida contra ela e era seu dever comunicar qualquer mudança de endereço. E é justamente neste sentido que preceitua o artigo 274 do CPC, de maneira que presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da jun

18/03/2022, 17:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0007/2022Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse n

11/01/2022, 02:52

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, provi

10/01/2022, 14:04

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Juntada - Registro de pagamento - Guia 473737533, Subguia 473973850 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

Juntada - Guia Gerada - EDVAC SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - Guia 473737533 - R$ 115,26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 253, 254

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 253, 254

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 247

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