Cumprimento de sentença 0015544-35.2023.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0015544-35.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0594/2024Teor do ato: Vistos. Autos em fase de cumprimento de sentença, em que Dionisio Villas Boas pretende ver Gessica da Silva Mattos impelida ao pagamento do valor descrito na peça vestibular. A executada foi intimada por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV do CPC, tendo transcorrido o prazo para pagamento e impugnação sem manifestação da devedora. Dionísio pugnou pela realização da pesquisa Sisbajud, para fins de penhora dos valores existentes na conta bancária de Géssica. A fls. 42 e seguintes, consta que teria sido bloqueada a quantia correspondente a R$ 1.747,63. A fls. 78 e seguintes, Géssica comparece aos autos para pleitear pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, também, para alegar impenhorabilidade de valores. Géssica assevera que a constrição teria atingido a quantia recebida através do programa Bolsa Família, no importe correspondente a R$ 750,82. Géssica alega, ainda, que a quantia correspondente a R$ 996,81, bloqueada na conta bancária que ostentaria junto ao Banco Nubank, corresponderia à verba alimentar e, portanto, impenhorável. Por fim, Géssica pleiteia pelo pagamento da dívida de forma parcelada. A fls. 102 e seguintes, Géssica apresentou a cópia dos seus extratos bancários. A fls. 115 e seguintes, Dionísio rechaça as alegações de Géssica. O credor alega a presença de indícios de ocultação de bens e, em razão disso, pugna pela apresentação da cópia dos extratos bancários de Géssica. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, indefiro o pedido formulado pelo credor, no que se refere a apresentação dos extratos bancários da executada, eis que não vislumbro o cabimento da medida para o caso concreto. Cumpre destacar, que a existência de contas bancárias diversas em nome da executada, não configura, por si só, a hipótese de ocultação de bens, tendo em vista que eventuais valores depositados nas referidas contas podem ser penhorados por meio da pesquisa Sisbajud. No que se refere à imp

05/09/2024, 12:21

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Autos em fase de cumprimento de sentença, em que Dionisio Villas Boas pretende ver Gessica da Silva Mattos impelida ao pagamento do valor descrito na peça vestibular. A executada foi intimada por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV do CPC, tendo transcorrido o prazo para pagamento e impugnação sem manifestação da devedora. Dionísio pugnou pela realização da pesquisa Sisbajud, para fins de penhora dos valores existentes na conta bancária de Géssica. A fls. 42 e seguintes, consta que teria sido bloqueada a quantia correspondente a R$ 1.747,63. A fls. 78 e seguintes, Géssica comparece aos autos para pleitear pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, também, para alegar impenhorabilidade de valores. Géssica assevera que a constrição teria atingido a quantia recebida através do programa Bolsa Família, no importe correspondente a R$ 750,82. Géssica alega, ainda, que a quantia correspondente a R$ 996,81, bloqueada na conta bancária que ostentaria junto ao Banco Nubank, corresponderia à verba alimentar e, portanto, impenhorável. Por fim, Géssica pleiteia pelo pagamento da dívida de forma parcelada. A fls. 102 e seguintes, Géssica apresentou a cópia dos seus extratos bancários. A fls. 115 e seguintes, Dionísio rechaça as alegações de Géssica. O credor alega a presença de indícios de ocultação de bens e, em razão disso, pugna pela apresentação da cópia dos extratos bancários de Géssica. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, indefiro o pedido formulado pelo credor, no que se refere a apresentação dos extratos bancários da executada, eis que não vislumbro o cabimento da medida para o caso concreto. Cumpre destacar, que a existência de contas bancárias diversas em nome da executada, não configura, por si só, a hipótese de ocultação de bens, tendo em vista que eventuais valores depositados nas referidas contas podem ser penhorados por meio da pesquisa Sisbajud. No que se refere à impen

05/09/2024, 11:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0698/2023Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos principais, verifico que Géssica da Silva Matos foi citada por edital, tendo sido representada pela Defensoria Pública. Nesse sentido, impõe-se a intimação da executada, na atual fase executória, por Edital. Valor do débito: R$ 27.372,43, em Junho/2023. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, bem como apresente a respectiva minuta, no prazo de trinta dias. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos

28/08/2023, 01:41

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Melhor compulsando os autos principais, verifico que Géssica da Silva Matos foi citada por edital, tendo sido representada pela Defensoria Pública. Nesse sentido, impõe-se a intimação da executada, na atual fase executória, por Edital. Valor do débito: R$ 27.372,43, em Junho/2023. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, bem como apresente a respectiva minuta, no prazo de trinta dias. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos n

27/08/2023, 17:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0563/2023Teor do ato: Vistos. Valor do débito: R$ 27.372,43, em Junho/2023. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922

12/07/2023, 10:43

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Valor do débito: R$ 27.372,43, em Junho/2023. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 d

12/07/2023, 09:56

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 158, 159

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 158, 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

Todas as movimentações(163)

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