Procedimento Comum Cível 1054670-96.2022.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1054670-96.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1310/2025Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCIO AUGUSTO DONEGÁ em face de BANCO PAN S/A, para: DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado objeto da demanda, por terem sido firmados mediante fraude do tipo SIM SWAP, conforme apurado em perícia técnica; CONDENAR o réu ao ressarcimento dos valores debitados indevidamente, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a comprovação dos débitos. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, doCódigoCivil. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data da sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ) e, acrescidos de juros a contar da citação. Vencido, suporta o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Advogados(s): Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB 146752/SP), Fabio Luis Carvalhaes (OAB 220639/SP), Érika Gomes Maia (OAB 244606/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE)

22/10/2025, 12:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0353/2023Teor do ato: Vistos. MARCIO AUGUSTO DONEGÁ ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de ressarcimento de valores em face de BANCO PAN S/A alegando, em suma que, conforme se extrai da demanda nº 0002167-31.2022.8.26.0224, o autor verificou a liberação, pelo requerido de dois empréstimos consignados em seu nome, totalizando o valor de R$ 10.404,62, que não foram por ele contratados. Relata ainda que, logo após a liberação dos valores em sua conta corrente, houve duas transferências na modalidade PIX dos valores creditados para ARIANE AIALA SIMÕES ASSIS DA SILVA, que desconhece e não possui qualquer vínculo. Em razão do ocorrido, lavrou boletim de ocorrência, solicitando ao requerido o cancelamento dos contratos, sem êxito, passando a ser realizada a cobrança de referidos empréstimos, até que em janeiro de 2022, o requerido negativou seu nome. Aduz que vem recebendo inúmeras ligações cobrando o valor referente aos empréstimos desconhecidos. Assim, requereu a condenação do requerido a rescisão do contrato, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência do Juízo e carência de ação. No mérito pugna pela validade do contrato firmado, eis que mediante utilização de login e senha, por meio do aplicativo do banco, além de envio de SMS token para confirmação da transação. Aduz ainda que é parte ilegítima, tendo em vista que não procedeu com a transferência a qual o autor assevera ter lhe causado prejuízos. Ressalta que todas as transações foram realizadas pela parte autora, sem qualquer interferência do banco e, não fora evidenciada qualquer fraude. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços. A negativação decorre da inadimplência e, assim, não há qualquer violação aos direitos do autor capaz de ensejar a indenização pretendida. Réplica às fls. 217 e segui

04/05/2023, 10:39

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. MARCIO AUGUSTO DONEGÁ ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de ressarcimento de valores em face de BANCO PAN S/A alegando, em suma que, conforme se extrai da demanda nº 0002167-31.2022.8.26.0224, o autor verificou a liberação, pelo requerido de dois empréstimos consignados em seu nome, totalizando o valor de R$ 10.404,62, que não foram por ele contratados. Relata ainda que, logo após a liberação dos valores em sua conta corrente, houve duas transferências na modalidade PIX dos valores creditados para ARIANE AIALA SIMÕES ASSIS DA SILVA, que desconhece e não possui qualquer vínculo. Em razão do ocorrido, lavrou boletim de ocorrência, solicitando ao requerido o cancelamento dos contratos, sem êxito, passando a ser realizada a cobrança de referidos empréstimos, até que em janeiro de 2022, o requerido negativou seu nome. Aduz que vem recebendo inúmeras ligações cobrando o valor referente aos empréstimos desconhecidos. Assim, requereu a condenação do requerido a rescisão do contrato, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência do Juízo e carência de ação. No mérito pugna pela validade do contrato firmado, eis que mediante utilização de login e senha, por meio do aplicativo do banco, além de envio de SMS token para confirmação da transação. Aduz ainda que é parte ilegítima, tendo em vista que não procedeu com a transferência a qual o autor assevera ter lhe causado prejuízos. Ressalta que todas as transações foram realizadas pela parte autora, sem qualquer interferência do banco e, não fora evidenciada qualquer fraude. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços. A negativação decorre da inadimplência e, assim, não há qualquer violação aos direitos do autor capaz de ensejar a indenização pretendida. Réplica às fls. 217 e seguint

04/05/2023, 10:05

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSP -> GUARULH09A12CIV Número: 10546709620228260002/TJSP

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GUARULH09A12CIV -> TJSP

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 até 05/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - COMUNICADO CONJUNTO Nº 999/2025

Juntada de Petição

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(21)