Execução da Pena 0012383-81.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JESSICA SERAFIM DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

VALDEMIR DOS SANTOS BORGES

OAB/SP 185091·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:16

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 05:15

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:48

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 13:03

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 12:55

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 04:52

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

21/03/2025, 20:14

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdemir dos Santos Borges (OAB 185091/SP) Processo 0012383-81.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JESSICA SERAFIM DOS SANTOS - Vista a Defesa.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:56

Todas as movimentações(269)

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:16

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 05:15

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:48

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 13:03

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 20:14

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:40

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 12:55

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 04:52

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

21/03/2025, 20:14

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdemir dos Santos Borges (OAB 185091/SP) Processo 0012383-81.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JESSICA SERAFIM DOS SANTOS - Vista a Defesa.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de Parecer

28/02/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 12:49

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 12:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2024, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2024, 16:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2024, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:50

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:05

Expedição de Alvará.

29/11/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 08:42

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 22:02

Concedida Progressão de regime

28/11/2024, 22:01

Conclusos para decisão

28/11/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 18:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/11/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 17:16

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 17:16

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2024, 15:27

Conclusos para decisão

06/11/2024, 12:25

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 20:06

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 19:15

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 18:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 18:16

Conclusos para decisão

24/10/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 23:25

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 23:25

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 23:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2024, 23:22

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 17:24

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:46

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 19:43

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 20:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 18:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2024, 18:09

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 17:22

Conclusos para despacho

10/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 19:51

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 17:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/08/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:06

Concedida Progressão de regime

31/07/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 12:18

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 10:27

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 10:14

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 10:12

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 19:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2024, 19:28

Conclusos para despacho

24/05/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 11:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2024, 11:37

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 01:46

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 21:36

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2023, 17:22

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 11:30

Conclusos para despacho

29/11/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2023, 17:26

Conclusos para despacho

21/11/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 09:27

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 09:20

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2023, 15:03

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:29

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:29

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 07:28

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 08:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2023, 14:28

Mudança de Magistrado

28/07/2023, 13:35

Conclusos para despacho

28/07/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2023, 16:07

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 16:06

Desapensado do processo

21/07/2023, 16:04

Expedição de Ofício.

21/07/2023, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2023, 15:50

Apensado ao processo

21/07/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 10:25

Juntada de Mandado

28/06/2023, 10:24

Juntada de Certidão

28/06/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 10:22

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 10:22

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 10:22

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 10:21

Juntada de Petição de Denúncia

28/06/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 10:20

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 12:49

Decisão

•28/11/2024, 22:01

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 17:16

Decisão

•06/11/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 19:15

Despacho

•25/10/2024, 18:16

Decisão

•09/10/2024, 23:22

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 12:26

Despacho

•26/09/2024, 17:24

Todos os documentos(82)

Sentença

•21/03/2025, 20:14

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 12:49

Decisão

•28/11/2024, 22:01

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 17:16

Decisão

•06/11/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 19:15

Despacho

•25/10/2024, 18:16

Decisão

•09/10/2024, 23:22

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 12:26

Despacho

•26/09/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 16:11

Decisão

•17/09/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 13:02

Despacho

•10/09/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:08

Decisão

•31/07/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 12:18

Decisão

•22/07/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 12:46

Decisão

•27/05/2024, 19:28

Decisão

•23/05/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 12:20

Decisão

•01/12/2023, 17:22

Decisão

•24/11/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 09:27

Decisão

•02/10/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 10:17

Despacho

•14/09/2023, 07:28

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 08:09

Despacho

•31/07/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 15:50

Acórdão

•28/06/2023, 10:23

Acórdão

•28/06/2023, 10:23

Acórdão

•28/06/2023, 10:23

Acórdão

•28/06/2023, 10:23

Acórdão

•28/06/2023, 10:23

Acórdão

•28/06/2023, 10:23

Acórdão

•28/06/2023, 10:23

Acórdão

•28/06/2023, 10:23

Acórdão

•28/06/2023, 10:23

Acórdão

•28/06/2023, 10:23

Acórdão

•28/06/2023, 10:23

Acórdão

•28/06/2023, 10:23

Acórdão

•28/06/2023, 10:23

Decisão

•28/06/2023, 10:22

Sentença

•28/06/2023, 10:21

Sentença

•28/06/2023, 10:21

Sentença

•28/06/2023, 10:21

Sentença

•28/06/2023, 10:21

Sentença

•28/06/2023, 10:21

Sentença

•28/06/2023, 10:21

Sentença

•28/06/2023, 10:21

Sentença

•28/06/2023, 10:21

Sentença

•28/06/2023, 10:21

Sentença

•28/06/2023, 10:21

Sentença

•28/06/2023, 10:21

Sentença

•28/06/2023, 10:21

Sentença

•28/06/2023, 10:21

Sentença

•28/06/2023, 10:21

Sentença

•28/06/2023, 10:21

Sentença

•28/06/2023, 10:21

Sentença

•28/06/2023, 10:21

Sentença

•28/06/2023, 10:21