Execução da Pena 0014994-41.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

ANTONIO ADOBERMARIO SOARES

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MIGUEL DE BRITO DO CARMO

OAB/SP 242357·CPF

·

Representa: Réu

DANILO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP 238438·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 10:37

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/11/2025, 09:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/08/2025, 09:25

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2025, 11:14

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 04:56

Autos no Prazo

30/04/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Roberto da Silva (OAB 238438/SP), Jose Miguel de Brito do Carmo (OAB 242357/SP) Processo 0014994-41.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Antonio Adobermario Soares - Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 2º, XIV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Antonio Adobermario Soares, relativamente à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade executada(s) neste PEC nº 0014994-41.2

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:45

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

12/03/2025, 15:43

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 15:24

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 10:37

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/11/2025, 09:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/08/2025, 09:25

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 16:16

22/07/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2025, 11:14

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 04:56

Autos no Prazo

30/04/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Roberto da Silva (OAB 238438/SP), Jose Miguel de Brito do Carmo (OAB 242357/SP) Processo 0014994-41.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Antonio Adobermario Soares - Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 2º, XIV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Antonio Adobermario Soares, relativamente à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade executada(s) neste PEC nº 0014994-41.2

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:45

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

12/03/2025, 15:43

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 15:24

Juntada de Certidão

07/03/2025, 14:14

Juntada de Certidão

07/03/2025, 14:14

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.

26/11/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 06:42

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:17

Ato ordinatório

11/11/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 15:24

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/06/2023, 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2023, 12:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2023, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2023, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/06/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/05/2023, 15:54

Conclusos para decisão

19/05/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:36

Concedido o Livramento Condicional

17/05/2023, 14:35

Conclusos para decisão

17/05/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 11:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2023, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2023, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2023, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2023, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2023, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 21:56

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 13:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/02/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/02/2023, 14:45

Conclusos para decisão

10/02/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 14:27

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 17:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2023, 17:43

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 12:42

Apensado ao processo

03/02/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2023, 16:32

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2022, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 01:15

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 13:14

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2022, 17:57

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:14

Não Concedida a Progressão de Regime

13/12/2022, 15:14

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 01:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 23:46

Apensado ao processo

05/12/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 17:15

Não Concedido o Livramento Condicional

28/11/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 01:16

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 03:53

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 10:26

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 10:25

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 10:03

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 10:03

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 10:03

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2022, 16:33

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 23:15

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2022, 17:27

Conclusos para despacho

07/10/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 00:03

Expedição de Ofício.

26/09/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 14:54

Homologado o Cálculo

26/09/2022, 14:53

Conclusos para decisão

26/09/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 10:51

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 14:35

Distribuído por competência exclusiva

09/09/2022, 10:37

Decisão

•19/05/2023, 15:54

Decisão

•17/05/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 08:42

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 12:25

Decisão

•13/02/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 14:27

Despacho

•03/02/2023, 17:43

Decisão

•26/01/2023, 16:32

Acórdão - Habeas Corpus

•26/01/2023, 11:41

Acórdão - Habeas Corpus

•26/01/2023, 11:41

Acórdão - Habeas Corpus

•26/01/2023, 11:41

Todos os documentos(88)

Sentença

•12/03/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 16:16

Decisão

•19/05/2023, 15:54

Decisão

•17/05/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 08:42

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 12:25

Decisão

•13/02/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 14:27

Despacho

•03/02/2023, 17:43

Decisão

•26/01/2023, 16:32

Acórdão - Habeas Corpus

•26/01/2023, 11:41

Acórdão - Habeas Corpus

•26/01/2023, 11:41

Acórdão - Habeas Corpus

•26/01/2023, 11:41

Acórdão - Habeas Corpus

•26/01/2023, 11:41

Acórdão

•26/01/2023, 11:39

Decisão

•16/12/2022, 16:47

Acórdão

•15/12/2022, 13:14

Acórdão

•15/12/2022, 13:14

Acórdão

•15/12/2022, 13:14

Acórdão

•15/12/2022, 13:14

Acórdão

•15/12/2022, 13:14

Acórdão

•15/12/2022, 13:14

Acórdão

•15/12/2022, 13:14

Acórdão

•15/12/2022, 13:14

Acórdão

•15/12/2022, 13:14

Acórdão

•15/12/2022, 13:14

Acórdão

•15/12/2022, 13:14

Acórdão

•15/12/2022, 13:14

Despacho

•14/12/2022, 17:57

Decisão

•13/12/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 23:46

Decisão

•28/11/2022, 17:15

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 12:17

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 10:45

Despacho

•07/11/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 16:37

Despacho

•07/10/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 15:26

Decisão

•26/09/2022, 14:53

Termo de Publicação de Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:38

Acórdão

•09/09/2022, 10:37

Acórdão

•09/09/2022, 10:37

Acórdão

•09/09/2022, 10:37

Acórdão

•09/09/2022, 10:37

Acórdão

•09/09/2022, 10:37

Acórdão

•09/09/2022, 10:37

Acórdão

•09/09/2022, 10:37

Acórdão

•09/09/2022, 10:37

Acórdão

•09/09/2022, 10:37

Acórdão

•09/09/2022, 10:37

Acórdão

•09/09/2022, 10:37

Termo de Publicação de Sentença

•09/09/2022, 10:37

Sentença

•09/09/2022, 10:37

Sentença

•09/09/2022, 10:37

Sentença

•09/09/2022, 10:37

Sentença

•09/09/2022, 10:37

Sentença

•09/09/2022, 10:37

Sentença

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Sentença

•09/09/2022, 10:37

Sentença

•09/09/2022, 10:37

Sentença

•09/09/2022, 10:37