Execução da Pena 0011562-30.2020.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

CAIQUE BERNARDES DE SIQUEIRA

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA CATARINA SAVOIA

OAB/SP 354460·CPF

·

Representa: Réu

BEATRIZ MARIA DE PROENÇA

OAB/SP 425752·CPF·Representa: Réu

TAMIRIS BERNARDES VILELA

OAB/SP 466936·CPF·Representa: Réu

GLEDIÊ CAMARGO GARCIA

OAB/SP 453152·CPF·Representa: Réu

LETICIA PEREIRA DE ABREU

OAB/SP 449619·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

BRUNA CATARINA SAVOIA

OAB/SP 354460·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ MARIA DE PROENÇA

OAB/SP 425752·CPF·Representa: Réu

TAMIRIS BERNARDES VILELA

OAB/SP 466936·CPF·Representa: Réu

GLEDIÊ CAMARGO GARCIA

OAB/SP 453152·CPF·Representa: Réu

LETICIA PEREIRA DE ABREU

OAB/SP 449619·CPF·Representa: Réu

SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

OAB/SP 283828·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:05

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

03/07/2025, 15:02

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 04:38

Autos no Prazo

30/04/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CAIQUE BERNARDES DE SIQUEIRA - Intimação - ADV: Leticia Pereira de Abreu (OAB 449619/SP), Glediê Camargo Garcia (OAB 453152/SP) Processo 0011562-30.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 2º, XIV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CAIQUE BERNARDES DE SIQUEIRA, relativamente à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade executada(s) neste PEC nº 0011562-30.2020.8.2

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:16

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

12/03/2025, 17:15

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 15:24

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.

26/11/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 06:25

Todas as movimentações(245)

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:05

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

03/07/2025, 15:02

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 04:38

Autos no Prazo

30/04/2025, 13:25

Documentos

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 15:02

Sentença

•12/03/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CAIQUE BERNARDES DE SIQUEIRA - Intimação - ADV: Leticia Pereira de Abreu (OAB 449619/SP), Glediê Camargo Garcia (OAB 453152/SP) Processo 0011562-30.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 2º, XIV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CAIQUE BERNARDES DE SIQUEIRA, relativamente à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade executada(s) neste PEC nº 0011562-30.2020.8.2

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:16

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

12/03/2025, 17:15

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 15:24

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.

26/11/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 01:34

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:43

Ato ordinatório

12/11/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 15:40

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 17:40

Conclusos para despacho

29/08/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 14:23

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2023, 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2023, 10:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2023, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/07/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 19:46

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2023, 16:12

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/04/2023, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 23:08

Declarada incompetência

25/04/2023, 23:07

Conclusos para decisão

25/04/2023, 16:38

Juntada de Certidão

25/04/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:25

Declarada a Remição

24/04/2023, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 02:00

Conclusos para decisão

20/04/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 05:57

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 22:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 22:33

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 15:06

Conclusos para decisão

19/04/2023, 10:31

Juntada de Petição de Resposta

19/04/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2023, 11:23

Conclusos para decisão

11/02/2023, 16:43

Conclusos para despacho

11/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2023, 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2023, 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2023, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2023, 15:12

Conclusos para despacho

07/02/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/01/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 23:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2023, 16:36

Conclusos para decisão

23/01/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 14:49

Concedido o Livramento Condicional

19/01/2023, 14:48

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

06/01/2023, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

03/01/2023, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/01/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

03/01/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 18:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2022, 18:08

Conclusos para despacho

02/12/2022, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2022, 18:33

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 10:04

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 10:02

Conclusos para despacho

25/10/2022, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 17:54

Homologado o Cálculo

07/10/2022, 17:54

Conclusos para decisão

07/10/2022, 17:23

Conclusos para despacho

07/10/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2022, 10:12

Realizado Cálculo

12/09/2022, 10:11

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 15:46

Não Concedido o Livramento Condicional

11/08/2022, 15:46

Conclusos para despacho

11/08/2022, 14:34

Juntada de Petição de Parecer

10/08/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 17:19

Não Concedida a Progressão de Regime

20/06/2022, 17:19

Conclusos para decisão

20/06/2022, 15:48

Conclusos para despacho

15/06/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2022, 12:30

Juntada de Petição de Parecer

13/06/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2022, 15:03

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 08:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2022, 08:29

Conclusos para despacho

26/05/2022, 08:27

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 08:27

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 08:27

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 08:27

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 08:27

Homologado o Cálculo

26/05/2022, 08:26

Conclusos para decisão

25/05/2022, 21:01

Conclusos para despacho

25/05/2022, 18:37

Juntada de Petição de Parecer

25/05/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 07:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2022, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 19:50

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 19:50

Realizado Cálculo

11/05/2022, 19:50

Classe retificada de 1714 para 386

11/05/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 11:13

Concedida Progressão de regime

09/05/2022, 11:13

Conclusos para decisão

09/05/2022, 08:12

Conclusos para despacho

08/05/2022, 19:08

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 08:42

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 08:42

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 08:42

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 08:42

Decisão

06/04/2022, 08:41

Conclusos para decisão

05/04/2022, 18:07

Conclusos para despacho

05/04/2022, 17:47

Juntada de Petição de Parecer

05/04/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2022, 00:07

Decisão

23/03/2022, 18:57

Conclusos para decisão

23/03/2022, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 11:36

Não Concedida a Progressão de Regime

23/08/2021, 11:35

Conclusos para despacho

20/08/2021, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2021, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2021, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2021, 15:46

Juntada de Petição de Parecer

07/08/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/07/2021, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 07:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2021, 07:56

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 05:50

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 13:47

Proferido Despacho

17/06/2021, 13:47

Conclusos para despacho

16/06/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 18:08

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 18:07

Homologado o Cálculo

21/01/2021, 18:06

Conclusos para decisão

21/01/2021, 15:06

Conclusos para despacho

21/01/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 07:59

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 21:24

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 18:26

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2020, 18:26

Realizado Cálculo

20/11/2020, 18:25

Juntada de Outros documentos

20/11/2020, 15:07

Juntada de Certidão

20/11/2020, 15:07

Juntada de Certidão

20/11/2020, 15:07

Expedição de Ofício.

19/11/2020, 06:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2020, 22:39

Distribuído por competência exclusiva

18/11/2020, 18:59

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:42

Despacho

•03/09/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 16:12

Decisão

•25/04/2023, 23:07

Decisão

•24/04/2023, 21:35

Despacho

•19/04/2023, 22:33

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 15:07

Despacho

•12/02/2023, 11:23

Decisão

•23/01/2023, 16:36

Decisão

•19/01/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•06/01/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•03/01/2023, 10:55

Decisão

•06/12/2022, 18:08

Todos os documentos(52)

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 15:02

Sentença

•12/03/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:42

Despacho

•03/09/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 16:12

Decisão

•25/04/2023, 23:07

Decisão

•24/04/2023, 21:35

Despacho

•19/04/2023, 22:33

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 15:07

Despacho

•12/02/2023, 11:23

Decisão

•23/01/2023, 16:36

Decisão

•19/01/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•06/01/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•03/01/2023, 10:55

Decisão

•06/12/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 12:45

Despacho

•17/11/2022, 18:33

Acórdão

•26/10/2022, 10:02

Acórdão

•26/10/2022, 10:02

Acórdão

•26/10/2022, 10:02

Acórdão

•26/10/2022, 10:02

Acórdão

•26/10/2022, 10:02

Acórdão

•26/10/2022, 10:02

Acórdão

•26/10/2022, 10:02

Acórdão

•26/10/2022, 10:02

Acórdão

•26/10/2022, 10:02

Acórdão

•26/10/2022, 10:02

Decisão

•07/10/2022, 17:54

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 10:12

Decisão

•11/08/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 14:26

Decisão

•20/06/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 12:30

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 15:03

Decisão

•26/05/2022, 08:29

Decisão

•26/05/2022, 08:26

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 07:29

Decisão

•09/05/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 16:41

Decisão

•06/04/2022, 08:41

Decisão

•23/03/2022, 18:57

Decisão

•23/08/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 10:23

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 07:56

Despacho

•17/06/2021, 13:47

Decisão

•21/01/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 18:26

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 22:39

Sentença

•18/11/2020, 18:59

Decisão

•18/11/2020, 18:59