Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000684-15.2024.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis

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Partes do Processo

LUIS GUSTAVO SANTOS SOUSA

CPF

Autor

ETEC JOAO JORGE GERAISSATE

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

OAB/SP 219409·CPF·Representa: Autor

CRISTIANA APARECIDA HERCULINO BERNABÉ

OAB/SP 403661·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/11/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 12:04

Processo Desarquivado Com Reabertura

07/11/2025, 11:37

Ato ordinatório

07/11/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 18:08

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 15:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

04/11/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:17

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/11/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 11:36

Sentença

•23/09/2025, 18:38

07/11/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 12:04

Processo Desarquivado Com Reabertura

07/11/2025, 11:37

Ato ordinatório

07/11/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 18:08

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 15:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

04/11/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 19:03

Julgada Procedente em Parte a Ação

23/09/2025, 18:38

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 05:29

Conclusos para despacho

11/08/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 10:04

Conclusos para decisão

11/08/2025, 10:02

Processo Desarquivado Com Reabertura

11/08/2025, 09:56

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:28

Conclusos para despacho

13/06/2025, 09:40

Conclusos para decisão

12/06/2025, 16:59

Conclusos para despacho

12/06/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:42

Ato ordinatório

06/06/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luís Gustavo Santos Sousa - Recorrido: Etec João Jorge Geraissate - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ANULAÇÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000684-15.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/09/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Contra-razões

30/08/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:30

Recebido o recurso

19/08/2024, 11:30

Conclusos para decisão

16/08/2024, 10:51

Conclusos para despacho

15/08/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 13:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

29/07/2024, 13:26

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 16:51

Conclusos para despacho

26/04/2024, 12:59

Conclusos para despacho

23/04/2024, 10:30

Conclusos para despacho

15/04/2024, 10:46

Juntada de Petição de Réplica

12/04/2024, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

19/03/2024, 13:28

Juntada de Petição de Contestação

19/03/2024, 05:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2024, 06:01

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 12:49

Juntada de Certidão

21/02/2024, 07:30

Expedição de Carta.

20/02/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:24

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 14:16

Recebida a Petição Inicial

05/02/2024, 14:14

Conclusos para despacho

05/02/2024, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 23:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2024, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2024, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/01/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2024, 18:05

Conclusos para decisão

30/01/2024, 10:00

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 14:41

Decisão

•19/08/2024, 11:30

Sentença

•29/07/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 13:28

Despacho

•05/02/2024, 14:14

Decisão

•30/01/2024, 18:05