Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005914-57.2024.8.26.0270 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaEquivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/11/2024

Valor da Causa

R$ 8.744,49

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · César Augusto Fernandes

Partes do Processo

DECIO ROZO DA COSTA

CPF 045.***.***-62

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/05/2025, 11:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

20/05/2025, 08:15

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP 360237•Representa: ATIVO

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP 385002•Representa: ATIVO

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:14

Remetido ao DJE

12/05/2025, 01:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2025, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 16:49

Conclusos para Despacho

30/04/2025, 12:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Décio Rozo da Costa - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005914-57.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

13/02/2025, 10:10

Contrarrazões Juntada

05/02/2025, 22:29

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 01:21

Remetido ao DJE

03/02/2025, 00:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

31/01/2025, 20:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 15:54

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 16:49

Despacho

•31/01/2025, 15:54

Decisão

•27/01/2025, 01:31

Sentença

•21/12/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:22

Despacho

•10/11/2024, 16:25

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