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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 59.088,00
Órgão julgador
Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sao Jose dos Campos
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