Ação Penal - Procedimento Ordinário 1528715-36.2024.8.26.0228 - TJSP | JusConsulta
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Ação Penal - Procedimento Ordinário
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Ordinário
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
30 Criminal de Central
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2025, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2025, 01:23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/10/2025, 17:44
Conclusos para despacho
15/10/2025, 17:23
Juntada de Ofício
15/10/2025, 17:22
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2025, 05:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2025, 01:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/10/2025, 16:25
Conclusos para despacho
18/09/2025, 16:28
Juntada de Ofício
18/09/2025, 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025, 09:50
Trânsito em Julgado à Defesa
04/07/2025, 09:46
Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025, 14:17
Expedição de Certidão.
21/06/2025, 06:58
Ver todas as movimentações (247)
Todas as movimentações
(247)
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2025, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2025, 01:23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/10/2025, 17:44
Conclusos para despacho
15/10/2025, 17:23
Juntada de Ofício
15/10/2025, 17:22
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2025, 05:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2025, 01:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/10/2025, 16:25
Conclusos para despacho
18/09/2025, 16:28
Juntada de Ofício
18/09/2025, 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025, 09:50
Trânsito em Julgado à Defesa
04/07/2025, 09:46
Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025, 14:17
Expedição de Certidão.
21/06/2025, 06:58
Expedição de Certidão.
21/06/2025, 06:58
Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025, 17:26
Ato ordinatório
17/06/2025, 15:53
Expedição de Certidão.
17/06/2025, 15:51
Expedição de Certidão.
17/06/2025, 15:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025, 15:51
Trânsito em Julgado à Defesa
17/06/2025, 15:49
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025, 02:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025, 14:43
Recebido o recurso
16/06/2025, 12:49
Conclusos para despacho
12/06/2025, 12:53
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025, 17:06
Expedição de Certidão.
10/06/2025, 13:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025, 13:44
Expedição de Certidão.
10/06/2025, 13:43
Expedição de Certidão.
10/06/2025, 13:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025, 13:42
Expedição de Certidão.
10/06/2025, 13:41
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025, 09:35
Recebido o recurso
09/06/2025, 08:42
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025, 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025, 18:43
Ato ordinatório
05/06/2025, 17:16
Conclusos para despacho
05/06/2025, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 20:16
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 15:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025, 15:40
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 15:38
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 15:32
Juntada de Ofício
02/06/2025, 15:24
Juntada de Ofício
02/06/2025, 15:24
Juntada de Ofício
02/06/2025, 15:24
Juntada de Ofício
02/06/2025, 15:24
Juntada de Ofício
02/06/2025, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025, 15:16
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 04:35
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 04:35
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 04:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025, 18:24
Juntada de Outros documentos
29/05/2025, 17:17
Expedição de Alvará.
29/05/2025, 17:15
Expedição de Alvará.
29/05/2025, 17:14
Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
29/05/2025, 14:55
Conclusos para despacho
28/04/2025, 09:29
Juntada de Ofício
28/04/2025, 09:28
Juntada de Outros documentos
28/04/2025, 09:28
Conclusos para julgamento
14/04/2025, 16:59
Juntada de Petição de Alegações finais
14/04/2025, 15:05
Juntada de Petição de Alegações finais
13/04/2025, 19:35
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 06:47
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025, 22:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025, 04:18
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/04/2025, 13:36
Juntada de Mandado
08/04/2025, 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025, 11:27
Conclusos para despacho
07/04/2025, 14:57
Conclusos para despacho
07/04/2025, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025, 22:25
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025, 21:49
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025, 04:17
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/04/2025, 13:19
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DANIEL MANOEL SANTOS DA GAMA - Fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) a apresentar(em) as alegações finais em forma de memoriais escritos, no prazo legal. Intimação - ADV: Marcello Gonçalves (OAB 359513/SP) Processo 1528715-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -
02/04/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025, 23:43
Conclusos para despacho
01/04/2025, 10:07
Juntada de Ofício
01/04/2025, 10:07
Juntada de Outros documentos
01/04/2025, 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 05:05
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DANIEL MANOEL SANTOS DA GAMA - Intimação - ADV: Marcello Gonçalves (OAB 359513/SP) Processo 1528715-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Considerando que a acusada PAMELA STEFFANY RIBEIRO DA SILVA é responsável pelos cuidados de criança recém-nascida (fl. 308), dispenso-a da obrigação de comparecimento periódico em Juízo, ficando mantidas as demais medidas cautelares impostas a fls. 117/120, sob pena de revogação da liberdade provisória, em caso de descumprimento. Intime-se
01/04/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025, 23:49
Expedição de Mandado.
31/03/2025, 13:19
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025, 11:46
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 11:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025, 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025, 04:41
Juntada de Petição de Alegações finais
28/03/2025, 20:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/03/2025, 18:40
Conclusos para despacho
28/03/2025, 17:14
Conclusos para decisão
28/03/2025, 17:13
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 16:15
Expedição de Certidão.
24/03/2025, 10:08
Expedição de Certidão.
24/03/2025, 10:07
Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025, 22:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025, 04:39
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/03/2025, 16:04
Expedição de Outros documentos.
20/03/2025, 16:03
Expedição de Certidão.
20/03/2025, 09:20
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 01:36
Conclusos para despacho
19/03/2025, 17:16
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 05:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/03/2025, 13:56
Conclusos para despacho
17/03/2025, 12:01
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DANIEL MANOEL SANTOS DA GAMA - Fls. 283/285: Ciência às partes. Aguarde-se a audiência designada. Int Intimação - ADV: Marcello Gonçalves (OAB 359513/SP) Processo 1528715-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -
14/03/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025, 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025, 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 09:43
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 16:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/03/2025, 15:39
Conclusos para despacho
10/03/2025, 13:37
Juntada de Ofício
10/03/2025, 13:37
Juntada de Outros documentos
10/03/2025, 13:37
Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025, 22:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025, 04:22
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/02/2025, 18:05
Conclusos para despacho
27/02/2025, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025, 16:25
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025, 22:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025, 09:58
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/02/2025, 13:28
Juntada de Certidão
21/02/2025, 13:48
Expedição de Certidão.
21/02/2025, 13:41
Juntada de Ofício
20/02/2025, 10:44
Juntada de Outros documentos
20/02/2025, 10:44
Conclusos para despacho
05/02/2025, 15:38
Juntada de Petição de Resposta à acusação
04/02/2025, 11:07
Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025, 23:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025, 01:59
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/01/2025, 17:49
Juntada de Petição de Resposta à acusação
23/01/2025, 11:25
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 10:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025, 13:55
Conclusos para despacho
21/01/2025, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025, 19:25
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 17:04
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 17:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/01/2025, 15:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025, 11:01
Juntada de Mandado
20/01/2025, 11:01
Conclusos para despacho
16/01/2025, 10:36
Juntada de Ofício
16/01/2025, 10:36
Juntada de Outros documentos
16/01/2025, 10:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025, 10:30
Juntada de Mandado
14/01/2025, 10:30
Juntada de Outros documentos
07/01/2025, 16:21
Expedição de Certidão.
07/01/2025, 15:19
Juntada de Mandado
07/01/2025, 15:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025, 15:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025, 15:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025, 15:08
Expedição de Ofício.
07/01/2025, 15:08
Juntada de Outros documentos
07/01/2025, 15:08
Juntada de Outros documentos
07/01/2025, 15:08
Juntada de Outros documentos
07/01/2025, 15:08
Juntada de Outros documentos
07/01/2025, 15:08
Juntada de Outros documentos
07/01/2025, 15:07
Suspensão do Prazo
21/12/2024, 21:38
Juntada de Outros documentos
18/12/2024, 15:35
Juntada de Outros documentos
18/12/2024, 15:30
Juntada de Outros documentos
18/12/2024, 15:22
Expedição de Ofício.
18/12/2024, 14:18
Expedição de Ofício.
18/12/2024, 14:18
Expedição de Ofício.
18/12/2024, 14:17
Expedição de Ofício.
18/12/2024, 14:17
Expedição de Ofício.
18/12/2024, 14:17
Expedição de Ofício.
18/12/2024, 14:17
Expedição de Ofício.
18/12/2024, 14:17
Expedição de Ofício.
18/12/2024, 14:15
Expedição de Mandado.
17/12/2024, 17:22
Expedição de Mandado.
17/12/2024, 17:22
Expedição de Mandado.
17/12/2024, 17:22
Expedição de Mandado.
17/12/2024, 17:22
Expedição de Mandado.
17/12/2024, 17:21
Juntada de Outros documentos
17/12/2024, 16:53
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 16:12
Evoluída a classe de 300 para 283
17/12/2024, 15:43
Recebida a denúncia
17/12/2024, 14:40
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 03:30:00, 30ª Vara Criminal.
16/12/2024, 17:16
Conclusos para despacho
13/12/2024, 15:47
Evoluída a classe de 300 para 283
12/12/2024, 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2024, 09:31
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2024, 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/12/2024, 17:54
Expedição de Certidão.
11/12/2024, 17:53
Juntada de Petição de Denúncia
09/12/2024, 18:06
Expedição de Certidão.
09/12/2024, 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
09/12/2024, 10:37
Evoluída a classe de 300 para 283
09/12/2024, 08:30
Juntada de Outros documentos
07/12/2024, 20:56
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/12/2024, 16:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024, 16:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024, 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/12/2024, 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2024, 09:44
Expedição de Certidão.
04/12/2024, 10:20
Expedição de Certidão.
04/12/2024, 10:19
Juntada de Outros documentos
04/12/2024, 10:19
Juntada de Outros documentos
04/12/2024, 10:19
Juntada de Outros documentos
04/12/2024, 10:19
Juntada de Outros documentos
04/12/2024, 10:19
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/12/2024, 17:12
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 16:57
Expedição de Mandado.
03/12/2024, 16:57
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 16:55
Expedição de Mandado.
03/12/2024, 16:54
Expedição de Mandado.
03/12/2024, 16:54
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 16:52
Expedição de Mandado.
03/12/2024, 16:52
Juntada de Outros documentos
03/12/2024, 16:51
Expedição de Alvará.
03/12/2024, 16:21
Expedição de Alvará.
03/12/2024, 16:21
Expedição de Alvará.
03/12/2024, 16:20
Expedição de Mandado.
03/12/2024, 16:18
Expedição de Mandado.
03/12/2024, 16:18
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 15:06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/12/2024, 15:04
Expedição de Outros documentos.
03/12/2024, 15:04
Expedição de Ofício.
03/12/2024, 15:04
Expedição de Ofício.
03/12/2024, 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024, 13:41
Conclusos para decisão
03/12/2024, 12:47
Mudança de Magistrado
03/12/2024, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024, 12:31
Juntada de Outros documentos
03/12/2024, 10:03
Juntada de Outros documentos
03/12/2024, 10:03
Juntada de Outros documentos
03/12/2024, 10:03
Juntada de Outros documentos
03/12/2024, 10:03
Juntada de Outros documentos
03/12/2024, 10:03
Juntada de Certidão
03/12/2024, 09:05
Juntada de Certidão
03/12/2024, 09:05
Juntada de Certidão
03/12/2024, 09:05
Juntada de Certidão
03/12/2024, 09:05
Juntada de Certidão
03/12/2024, 09:05
Juntada de Certidão
03/12/2024, 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
03/12/2024, 06:24
Distribuído por sorteio
03/12/2024, 05:33
Documentos
Despacho
•
20/10/2025, 17:44
Despacho
•
02/10/2025, 16:25
Ato Ordinatório
•
17/06/2025, 15:53
Ato Ordinatório
•
17/06/2025, 15:51
Despacho
•
16/06/2025, 12:49
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 13:44
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 13:42
Despacho
•
09/06/2025, 08:42
Ato Ordinatório
•
05/06/2025, 17:16
Ato Ordinatório
•
02/06/2025, 15:40
Sentença
•
29/05/2025, 14:55
Despacho
•
09/04/2025, 13:36
Despacho
•
03/04/2025, 13:19
Ato Ordinatório
•
31/03/2025, 11:46
Ato Ordinatório
•
31/03/2025, 11:44
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Todos os documentos
(28)
Despacho
•
20/10/2025, 17:44
Despacho
•
02/10/2025, 16:25
Ato Ordinatório
•
17/06/2025, 15:53
Ato Ordinatório
•
17/06/2025, 15:51
Despacho
•
16/06/2025, 12:49
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 13:44
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 13:42
Despacho
•
09/06/2025, 08:42
Ato Ordinatório
•
05/06/2025, 17:16
Ato Ordinatório
•
02/06/2025, 15:40
Sentença
•
29/05/2025, 14:55
Despacho
•
09/04/2025, 13:36
Despacho
•
03/04/2025, 13:19
Ato Ordinatório
•
31/03/2025, 11:46
Ato Ordinatório
•
31/03/2025, 11:44
Despacho
•
28/03/2025, 18:40
Despacho
•
20/03/2025, 16:04
Despacho
•
17/03/2025, 13:56
Despacho
•
12/03/2025, 15:39
Despacho
•
27/02/2025, 18:05
Decisão
•
24/02/2025, 13:28
Decisão
•
24/01/2025, 17:49
Ato Ordinatório
•
23/01/2025, 10:36
Despacho
•
20/01/2025, 15:38
Decisão
•
17/12/2024, 14:40
Ato Ordinatório
•
09/12/2024, 10:37
Decisão
•
03/12/2024, 17:12
Decisão
•
03/12/2024, 15:04