Execução da Pena 0017978-71.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 01:02

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 13:30

Mero expediente

12/06/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 09:57

Publicação

08/06/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:56

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 10:57

Ato ordinatório

03/06/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 18:15

Todas as movimentações(368)

Publicação

15/06/2026, 01:02

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 13:30

Mero expediente

12/06/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 09:57

Publicação

08/06/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:56

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 10:57

Ato ordinatório

03/06/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 11:02

Ato ordinatório

01/06/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 16:42

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:34

Publicação

07/05/2026, 00:36

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 13:47

Comutação da pena

06/05/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 12:47

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 11:10

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 11:07

Ato ordinatório

29/01/2026, 22:29

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 08:47

Publicação

04/12/2025, 06:01

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 23:07

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 22:37

Outras Decisões

03/12/2025, 22:36

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2025, 02:00

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 02:44

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 13:17

Ato ordinatório

28/10/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 11:55

Publicação

21/10/2025, 01:39

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 15:41

Ato ordinatório

20/10/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 15:36

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 15:35

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:11

Apensamento

20/10/2025, 11:07

Apensamento

20/10/2025, 11:07

Publicação

17/10/2025, 02:30

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 17:03

Outras Decisões

16/10/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 09:35

Publicação

18/09/2025, 05:07

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 12:01

Ato ordinatório

17/09/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 02:14

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 09:50

Ato ordinatório

29/08/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 11:57

Publicação

02/07/2025, 02:18

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 12:01

Mero expediente

01/07/2025, 11:14

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 21:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 08:40

Publicação

26/05/2025, 17:25

Publicação

26/05/2025, 17:24

Publicação

26/05/2025, 17:20

Publicação

26/05/2025, 17:15

Publicação

26/05/2025, 17:14

Publicação

26/05/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:25

Publicação

26/05/2025, 08:35

Publicação

26/05/2025, 08:35

Publicação

26/05/2025, 08:30

Publicação

26/05/2025, 08:30

Publicação

26/05/2025, 08:30

Publicação

26/05/2025, 08:30

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 17:21

Publicação

23/05/2025, 07:43

Publicação

23/05/2025, 07:43

Publicação

22/05/2025, 21:25

Publicação

22/05/2025, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 17:05

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 23:25

Mero expediente

20/05/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 11:06

Publicação

28/03/2025, 01:06

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 05:52

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 22:07

Mero expediente

25/03/2025, 22:06

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 15:30

Publicação

13/03/2025, 03:06

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 12:01

Ato ordinatório

12/03/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

01/03/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 17:41

Ato ordinatório

27/02/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 10:56

Publicação

19/02/2025, 01:01

Publicação

18/02/2025, 01:46

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 15:44

Unificação e Soma de Penas

17/02/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 14:43

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 00:03

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 15:33

Ato ordinatório

14/02/2025, 15:32

Ato ordinatório

14/02/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 22:15

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 12:55

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 16:59

Mero expediente

30/10/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 02:34

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 15:01

Ato ordinatório

01/10/2024, 15:01

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 11:37

Recebimento

16/07/2024, 10:34

Remessa (outros motivos)

12/07/2024, 08:59

Remessa (outros motivos)

11/07/2024, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 17:00

Documento (Mandado)

11/07/2024, 16:51

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 15:42

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2024, 16:07

Ato ordinatório

01/07/2024, 15:19

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 11:18

Ato ordinatório

29/05/2024, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 11:05

Ato ordinatório

29/05/2024, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 11:03

Ato ordinatório

29/05/2024, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 11:02

Ato ordinatório

29/05/2024, 11:02

Regressão de Regime

28/05/2024, 14:39

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 16:53

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2024, 10:50

Ato ordinatório

08/05/2024, 10:50

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 13:23

Ato ordinatório

07/05/2024, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 13:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/03/2023, 15:34

Documento (Outros documentos)

28/03/2023, 10:36

Documento (Outros documentos)

27/03/2023, 14:39

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2023, 10:43

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 10:38

Mero expediente

24/02/2023, 17:37

Conclusão (para despacho)

24/02/2023, 15:14

Documento (Outros documentos)

24/02/2023, 15:08

Documento (Outros documentos)

24/02/2023, 15:07

Documento (Outros documentos)

24/02/2023, 15:07

Recebimento

13/02/2023, 15:59

Remessa (outros motivos)

09/02/2023, 14:16

Remessa (outros motivos)

31/01/2023, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2023, 17:07

Outras Decisões

20/01/2023, 16:46

Conclusão (para decisão)

19/01/2023, 17:00

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 05:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 16:19

Progressão de regime

16/01/2023, 16:19

Conclusão (para despacho)

26/12/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2022, 15:58

Ato ordinatório

15/12/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2022, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2022, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2022, 15:15

Outras Decisões

06/12/2022, 15:15

Petição (Petição (outras))

04/12/2022, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2022, 16:58

Ato ordinatório

01/12/2022, 16:57

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2022, 09:55

Ato ordinatório

30/11/2022, 09:54

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 15:55

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 08:56

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 09:17

Ato ordinatório

23/11/2022, 09:17

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 18:09

Mero expediente

16/11/2022, 18:09

Conclusão (para despacho)

31/10/2022, 11:23

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2022, 09:26

Ato ordinatório

25/10/2022, 09:26

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2022, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2022, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2022, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2022, 15:41

Outras Decisões

31/03/2022, 15:40

Conclusão (para decisão)

31/03/2022, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2022, 15:05

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2022, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2022, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2022, 17:15

Outras Decisões

21/02/2022, 17:15

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 17:28

Documento (Outros documentos)

18/02/2022, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2022, 16:29

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2022, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2022, 11:42

Cálculo

19/01/2022, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2022, 19:11

Progressão de regime

17/01/2022, 19:11

Conclusão (para decisão)

17/01/2022, 18:06

Conclusão (para despacho)

13/01/2022, 17:11

Petição (Petição (outras))

13/01/2022, 05:57

Petição (Petição (outras))

12/01/2022, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2022, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2022, 14:10

Cálculo

11/01/2022, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2021, 12:48

Ato ordinatório

16/12/2021, 12:47

Documento (Outros documentos)

16/12/2021, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2021, 13:56

Mero expediente

09/12/2021, 13:55

Conclusão (para despacho)

01/12/2021, 17:39

Documento (Outros documentos)

01/12/2021, 17:38

Ato ordinatório

27/11/2021, 21:03

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2021, 21:27

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2021, 21:27

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2021, 21:26

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2021, 21:26

Outras Decisões

31/10/2021, 21:26

Conclusão (para decisão)

30/10/2021, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2021, 14:17

Petição (Petição (outras))

09/10/2021, 07:16

Petição (Petição (outras))

09/10/2021, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2021, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2021, 16:21

Cálculo

01/10/2021, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2021, 19:05

Progressão de regime

28/09/2021, 17:44

Conclusão (para despacho)

28/09/2021, 10:04

Petição (Petição (outras))

24/09/2021, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2021, 07:22

Ato ordinatório

22/09/2021, 07:22

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 05:36

Ato ordinatório

22/09/2021, 05:36

Recebimento

22/09/2021, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2021, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2021, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2021, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2021, 11:53

Outras Decisões

10/06/2021, 11:52

Conclusão (para decisão)

10/06/2021, 06:56

Conclusão (para despacho)

09/06/2021, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2021, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2021, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2021, 09:38

Cálculo

13/05/2021, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2021, 12:45

Remição

12/05/2021, 12:45

Conclusão (para decisão)

12/05/2021, 06:57

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 14:21

Petição (Petição (outras))

27/04/2021, 09:05

Petição (Petição (outras))

27/04/2021, 06:05

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2021, 11:39

Ato ordinatório

19/04/2021, 11:39

Petição (Petição (outras))

19/04/2021, 10:25

Ato ordinatório

19/04/2021, 10:25

Recebimento

19/04/2021, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2019, 09:32

Outras Decisões

20/11/2019, 09:32

Conclusão (para decisão)

19/11/2019, 18:12

Conclusão (para despacho)

19/11/2019, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2019, 13:57

Petição (Petição (outras))

24/10/2019, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2019, 20:46

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2019, 20:46

Cálculo

22/10/2019, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2019, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2019, 11:17

Outras Decisões

18/10/2019, 11:16

Conclusão (para decisão)

18/10/2019, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2019, 09:33

Apensamento

18/10/2019, 09:17

Recebimento

17/10/2019, 09:56

Remessa (outros motivos)

16/10/2019, 10:37

Outras Decisões

11/10/2019, 18:43

Documento (Outros documentos)

09/10/2019, 20:42

Conclusão (para decisão)

08/10/2019, 20:42

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2019, 20:41

Petição (Petição (outras))

30/09/2019, 11:59

Remessa (outros motivos)

28/08/2019, 13:48

Outras Decisões

27/08/2019, 14:21

Documento (Outros documentos)

27/08/2019, 13:39

Conclusão (para decisão)

27/08/2019, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2019, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2019, 15:45

Mero expediente

25/02/2019, 16:16

Conclusão (para despacho)

25/02/2019, 15:50

Petição (Petição (outras))

25/02/2019, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2019, 16:40

Mero expediente

20/02/2019, 16:40

Conclusão (para despacho)

20/02/2019, 12:08

Petição (Petição (outras))

20/02/2019, 11:25

Ato ordinatório

07/11/2018, 21:10

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2018, 11:00

Ato ordinatório

26/10/2018, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2018, 10:58

Progressão de regime

25/10/2018, 18:47

Conclusão (para julgamento)

25/10/2018, 15:13

Petição (Petição (outras))

23/10/2018, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2018, 11:39

Ato ordinatório

22/10/2018, 11:39

Petição (Petição (outras))

17/10/2018, 13:25

Outras Decisões

10/09/2018, 19:35

Conclusão (para despacho)

10/09/2018, 09:56

Petição (Petição (outras))

06/09/2018, 08:25

Ato ordinatório

06/09/2018, 08:25

Recebimento

06/09/2018, 08:25

Petição (Petição (outras))

06/09/2018, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2018, 16:28

Ato ordinatório

05/09/2018, 16:27

Petição (Petição (outras))

04/09/2018, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2018, 15:41

Ato ordinatório

04/09/2018, 15:40

Documento (Outros documentos)

04/09/2018, 15:40

Documento (Outros documentos)

04/09/2018, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2018, 14:58

Expedição de documento (Ofício)

17/11/2017, 18:23

Ato ordinatório

17/11/2017, 16:59

Documento (Outros documentos)

17/11/2017, 16:27

Documento (Outros documentos)

17/11/2017, 16:27

Distribuição (competência exclusiva)

16/11/2017, 12:59

Documentos

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