Execução da Pena 0003524-16.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 17:56

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 10:16

Mero expediente

01/06/2026, 10:15

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 09:19

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:01

Publicação

25/05/2026, 07:41

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 18:01

Ato ordinatório

22/05/2026, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 12:04

de Instrução (realizada; Juiz(a))

25/02/2026, 12:02

Publicação

18/02/2026, 00:37

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 16:04

Todas as movimentações(401)

Publicação

02/06/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 17:56

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 10:16

Mero expediente

01/06/2026, 10:15

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 09:19

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:01

Publicação

25/05/2026, 07:41

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 18:01

Ato ordinatório

22/05/2026, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 12:04

de Instrução (realizada; Juiz(a))

25/02/2026, 12:02

Publicação

18/02/2026, 00:37

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 14:52

Mero expediente

13/02/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 16:52

Publicação

08/01/2026, 05:23

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 23:01

Mero expediente

07/01/2026, 22:02

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 17:11

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 12:40

Apensamento

05/12/2025, 11:58

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 16:44

Publicação

07/11/2025, 01:39

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 13:32

Mero expediente

06/11/2025, 13:07

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 11:24

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 16:52

Publicação

04/11/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:10

Remessa (outros motivos)

02/11/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2025, 09:13

Mero expediente

02/11/2025, 09:13

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 13:29

Recebimento

23/08/2025, 11:43

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 14:40

Reativação

20/08/2025, 15:49

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 14:41

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 09:41

Documento (Certidão)

20/08/2025, 09:39

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:44

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2025, 16:55

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 15:01

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 16:14

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

14/07/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 15:53

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

23/06/2025, 16:02

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2025, 15:56

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:30

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2025, 12:44

Publicação

23/05/2025, 09:17

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 10:32

Outras Decisões

21/05/2025, 09:48

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 19:27

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 13:57

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 07:46

Ato ordinatório

15/05/2025, 07:46

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 07:45

Livramento Condicional

07/05/2025, 18:56

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 11:10

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 07:26

Ato ordinatório

04/05/2025, 23:11

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 05:29

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 15:06

Ato ordinatório

28/04/2025, 15:05

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 11:30

Mandado (entregue ao destinatário)

23/04/2025, 16:17

Documento (Mandado)

23/04/2025, 16:17

Documento (Outros documentos)

16/04/2025, 14:04

Ato ordinatório

19/03/2025, 15:26

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2025, 16:43

Publicação

07/03/2025, 22:03

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 05:32

Outras Decisões

06/03/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 16:46

Ato ordinatório

10/12/2024, 16:45

Publicação

10/12/2024, 04:06

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 00:00

Outras Decisões

07/12/2024, 20:31

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 13:07

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 07:26

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 15:27

Publicação

22/11/2024, 01:55

Remessa (outros motivos)

21/11/2024, 00:00

Outras Decisões

20/11/2024, 13:51

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 12:05

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 12:00

Mandado (entregue ao destinatário)

05/11/2024, 14:48

Documento (Mandado)

05/11/2024, 14:48

Ato ordinatório

01/11/2024, 01:54

Publicação

25/10/2024, 23:03

Remessa (outros motivos)

25/10/2024, 00:02

Ato ordinatório

24/10/2024, 14:39

de Justificação (Juiz(a))

23/10/2024, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 09:46

Ato ordinatório

07/10/2024, 09:46

Publicação

02/10/2024, 00:06

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 10:30

Ato ordinatório

01/10/2024, 10:12

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2024, 16:44

Publicação

27/09/2024, 22:04

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 10:30

Outras Decisões

27/09/2024, 10:18

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 10:16

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 11:35

Ato ordinatório

19/09/2024, 11:35

Documento (Ofício)

18/09/2024, 09:36

Documento (Ofício)

18/09/2024, 09:35

Documento (Ofício)

18/09/2024, 09:35

Documento (Ofício)

18/09/2024, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 13:52

Ato ordinatório

16/09/2024, 12:36

Publicação

04/09/2024, 00:05

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 00:01

Outras Decisões

02/09/2024, 16:15

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 13:52

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 22:46

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 11:59

Ato ordinatório

23/08/2024, 11:59

Documento (Outros documentos)

22/08/2024, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 16:59

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 15:49

Documento (Certidão)

25/07/2024, 15:47

Publicação

24/07/2024, 22:03

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 00:01

Outras Decisões

23/07/2024, 14:47

Conclusão (para decisão)

23/07/2024, 09:45

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 08:30

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 11:14

Ato ordinatório

19/07/2024, 11:13

Documento (Ofício)

18/07/2024, 15:57

Documento (Ofício)

18/07/2024, 15:57

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 14:58

Ato ordinatório

07/05/2024, 13:02

Ato ordinatório

11/04/2024, 15:05

Publicação

11/04/2024, 00:41

Remessa (outros motivos)

10/04/2024, 05:31

Outras Decisões

10/04/2024, 00:11

Conclusão (para decisão)

09/04/2024, 15:34

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 10:57

Ato ordinatório

05/04/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 15:32

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 15:33

Recebimento

27/03/2024, 09:27

Remessa (outros motivos)

26/03/2024, 16:31

Remessa (outros motivos)

26/03/2024, 13:48

Publicação

06/03/2024, 01:10

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 12:01

Outras Decisões

05/03/2024, 11:59

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 11:54

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 11:14

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 09:55

Publicação

04/03/2024, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 09:15

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 15:57

Outras Decisões

29/02/2024, 15:56

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 12:43

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2024, 12:23

Ato ordinatório

21/02/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 12:23

Publicação

19/02/2024, 04:18

Remessa (outros motivos)

16/02/2024, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 15:32

Ato ordinatório

15/02/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 21:36

Ato ordinatório

08/02/2024, 21:36

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 21:36

Publicação

12/01/2024, 01:02

Remessa (outros motivos)

11/01/2024, 05:34

Mero expediente

10/01/2024, 17:06

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 16:06

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 10:50

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 09:45

Publicação

14/12/2023, 01:11

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 22:06

Mero expediente

12/12/2023, 22:05

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 12:56

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 10:59

Publicação

30/11/2023, 01:11

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 12:01

Mero expediente

29/11/2023, 10:48

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 10:29

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 16:19

Petição (Petição (outras))

26/11/2023, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2023, 09:08

Ato ordinatório

17/11/2023, 09:07

Publicação

14/11/2023, 02:31

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 13:26

Remessa (outros motivos)

13/11/2023, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 14:31

Mero expediente

10/11/2023, 14:31

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 12:43

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 11:45

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 10:45

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Publicação

01/12/2021, 01:57

Recebimento

30/11/2021, 16:47

Remessa (outros motivos)

30/11/2021, 13:32

Remessa (outros motivos)

30/11/2021, 11:46

Remessa (outros motivos)

30/11/2021, 00:12

Outras Decisões

29/11/2021, 15:40

Conclusão (para decisão)

26/11/2021, 15:18

Conclusão (para despacho)

26/11/2021, 14:54

Documento (Outros documentos)

26/11/2021, 14:53

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 05:31

Publicação

15/11/2021, 01:40

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 13:05

Remessa (outros motivos)

12/11/2021, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 15:33

Outras Decisões

11/11/2021, 15:25

Conclusão (para decisão)

11/11/2021, 11:32

Conclusão (para despacho)

10/11/2021, 13:13

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 12:16

Publicação

05/11/2021, 01:44

Remessa (outros motivos)

04/11/2021, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2021, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2021, 11:35

Mero expediente

04/11/2021, 11:35

Conclusão (para despacho)

26/10/2021, 15:23

Conclusão (para despacho)

26/10/2021, 09:48

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2021, 18:39

Ato ordinatório

15/10/2021, 18:39

Petição (Petição (outras))

06/10/2021, 15:35

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 11:00

Publicação

12/08/2021, 01:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2021, 15:12

Remessa (outros motivos)

11/08/2021, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2021, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2021, 16:19

Progressão de regime

10/08/2021, 16:18

Conclusão (para decisão)

10/08/2021, 15:55

Conclusão (para despacho)

09/08/2021, 17:51

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2021, 19:10

Ato ordinatório

04/08/2021, 19:10

Documento (Outros documentos)

04/08/2021, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2021, 10:22

Ato ordinatório

01/07/2021, 10:21

Publicação

14/05/2021, 08:47

Remessa (outros motivos)

12/05/2021, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2021, 10:41

Ato ordinatório

11/05/2021, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2021, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2021, 10:34

Outras Decisões

10/05/2021, 10:33

Conclusão (para decisão)

07/05/2021, 15:07

Conclusão (para despacho)

03/05/2021, 16:31

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2021, 13:47

Ato ordinatório

23/04/2021, 13:47

Petição (Petição (outras))

23/04/2021, 13:46

Documento (Outros documentos)

23/04/2021, 13:46

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 00:18

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 00:17

Ato ordinatório

20/04/2021, 00:17

Recebimento

20/04/2021, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2021, 11:37

Ato ordinatório

16/04/2021, 11:37

Petição (Petição (outras))

16/04/2021, 11:36

Ato ordinatório

15/04/2021, 21:27

Ato ordinatório

14/04/2021, 03:59

Ato ordinatório

12/04/2021, 22:10

Ato ordinatório

10/04/2021, 21:24

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 09:07

Petição (Petição (outras))

29/03/2021, 17:32

Publicação

25/03/2021, 15:15

Remessa (outros motivos)

24/03/2021, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2021, 16:32

Ato ordinatório

23/03/2021, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2021, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2021, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2021, 15:36

Remição

22/03/2021, 15:36

Petição (Petição (outras))

21/03/2021, 11:25

Conclusão (para decisão)

19/03/2021, 16:09

Conclusão (para despacho)

17/03/2021, 11:48

Petição (Petição (outras))

17/03/2021, 05:29

Petição (Petição (outras))

11/03/2021, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2021, 10:29

Ato ordinatório

11/03/2021, 10:29

Petição (Petição (outras))

04/03/2021, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2021, 09:09

Ato ordinatório

02/03/2021, 09:09

Petição (Petição (outras))

24/02/2021, 11:36

Petição (Petição (outras))

19/02/2021, 10:55

Ato ordinatório

19/02/2021, 10:55

Recebimento

19/02/2021, 10:55

Ato ordinatório

19/12/2020, 21:39

Ato ordinatório

20/10/2020, 03:15

Ato ordinatório

08/07/2020, 21:56

Petição (Petição (outras))

18/06/2020, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2020, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2020, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2020, 10:24

Unificação e Soma de Penas

18/06/2020, 10:23

Conclusão (para decisão)

17/06/2020, 15:03

Conclusão (para despacho)

17/06/2020, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2020, 14:39

Apensamento

17/06/2020, 14:15

Ato ordinatório

06/05/2020, 00:11

Ato ordinatório

03/04/2020, 00:57

Ato ordinatório

21/03/2020, 23:22

Ato ordinatório

16/03/2020, 22:58

Ato ordinatório

20/01/2020, 22:48

Ato ordinatório

27/08/2019, 23:00

Ato ordinatório

25/07/2019, 21:11

Ato ordinatório

27/02/2019, 21:34

Ato ordinatório

20/12/2018, 01:17

Petição (Petição (outras))

11/12/2018, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2018, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2018, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2018, 09:45

Outras Decisões

10/12/2018, 17:29

Conclusão (para decisão)

03/12/2018, 18:47

Petição (Petição (outras))

28/11/2018, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2018, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2018, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2018, 14:25

Conclusão (para despacho)

27/11/2018, 14:25

Documento (Outros documentos)

27/11/2018, 14:24

Outras Decisões

26/11/2018, 18:40

Conclusão (para decisão)

26/11/2018, 10:17

Documento (Outros documentos)

23/11/2018, 09:18

Conclusão (para despacho)

22/11/2018, 11:14

Petição (Petição (outras))

19/11/2018, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2018, 14:38

Ato ordinatório

12/11/2018, 14:38

Petição (Petição (outras))

09/11/2018, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2018, 10:28

Ato ordinatório

05/11/2018, 10:27

Apensamento

05/11/2018, 10:23

Ato ordinatório

24/10/2018, 22:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2018, 17:34

Documento (Outros documentos)

06/08/2018, 17:33

Ato ordinatório

06/06/2018, 02:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2018, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2018, 16:00

Mero expediente

29/11/2017, 17:27

Conclusão (para despacho)

29/11/2017, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2017, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2017, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2017, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2017, 16:55

Outras Decisões

21/09/2017, 14:42

Conclusão (para decisão)

20/09/2017, 18:55

Petição (Petição (outras))

06/09/2017, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2017, 16:47

Ato ordinatório

04/09/2017, 16:47

Petição (Petição (outras))

01/09/2017, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2017, 14:38

Ato ordinatório

31/08/2017, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2017, 14:33

Documento (Outros documentos)

17/07/2017, 09:37

Recebimento

22/08/2016, 18:39

Remessa (outros motivos)

21/07/2016, 16:26

Remessa (outros motivos)

13/07/2016, 14:53

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2016, 15:18

Ato ordinatório

01/06/2016, 14:16

Documento (Certidão)

01/06/2016, 14:06

Documento (Outros documentos)

01/06/2016, 14:06

Documento (Certidão)

01/06/2016, 14:06

Publicação

01/06/2016, 14:06

Documento (Outros documentos)

01/06/2016, 14:06

Documento (Outros documentos)

01/06/2016, 14:06

Documento (Outros documentos)

01/06/2016, 14:06

Documento (Outros documentos)

01/06/2016, 14:06

Petição (Petição (outras))

01/06/2016, 14:06

Documento (Outros documentos)

01/06/2016, 14:06

Distribuição (competência exclusiva)

01/06/2016, 13:57

Documentos

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