Execução Fiscal 0001554-32.1998.8.26.0198 - TJSP

Execução Fiscal 0001554-32.1998.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001554-32.1998.8.26.0198 (198.01.1998.001554) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Alberto Estefam - Vistos. Petição retro, indefiro pois a exequente não se manifestou acerca do bem oferecido à penhora. Assim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento ficando intimada nos termos do art. 25 da LEF e art. 10 do CPC de que, do não cumprimento da determinação judicial, os autos serão extintos caso enquadrem-se nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ) validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, tendo em vista que o valor da causa no momento da distribuição destes autos é menor que R$ 10.000,00. A intimação pelo portal eletrônico é considerada pessoal nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/06. Intime-se. - ADV: DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO (OAB 234728/SP)

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001554-32.1998.8.26.0198 (198.01.1998.001554) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Alberto Estefam - Vistos. Manifeste-se a exequente acerca dos bens oferecidos à penhora pelo(a) executado(a). Intime-se. - ADV: DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO (OAB 234728/SP)

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001554-32.1998.8.26.0198 (198.01.1998.001554) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Alberto Estefam - Vistos. Petição retro, indefiro pois o art. 185-A do CTN não se aplica ao caso em tela tendo em vista o(s) veículo(s) bloqueado(s) nos autos. Assim, fica o executado intimado a informar onde os veículos penhorados de fls. 9 podem ser encontrados para que seja feita a penhora e avaliação dos mesmos. Intime-se - ADV: DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO (OAB 234728/SP)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001554-32.1998.8.26.0198 (198.01.1998.001554) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Alberto Estefam - Vistos. Manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento acerca do V. Acórdão de fls. 61/73. Fica intimada nos termos do art. 25 da LEF e art. 10 do CPC de que, do não cumprimento da determinação judicial, os autos serão arquivados com início do prazo para prescrição intercorrente ou extintos caso enquadrem-se nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ) validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Assim, tendo decorrido o prazo de 1 ano, sem ato efetivo de localização ou constrição de bens do executado e, tendo em vista que o valor da causa no momento da distribuição destes autos é menor que R$ 10.000,00, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. A intimação pelo portal eletrônico é considerada pessoal nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/06. Intime-se - ADV: LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO (OAB 234728/SP), DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001554-32.1998.8.26.0198 (198.01.1998.001554) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Alberto Estefam - Vistos. Intimo o(a) executado(a), na pessoa de seu procurador, nos termos do art. 272 do CPC a juntar a decisão e o trânsito em julgado do Agravo impetrado conforme documento de fls. 57. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO (OAB 234728/SP), DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP)

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:59

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:53

Provisório

06/02/2026, 14:40

Publicação

26/11/2025, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001554-32.1998.8.26.0198 (198.01.1998.001554) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Alberto Estefam - Vistos. Petição de fls., defiro. Expeça-se o necessário com as cautelas de praxe. Após, prossiga-se com a execução. - ADV: DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO (OAB 234728/SP)

26/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 19:45

Outras Decisões

25/11/2025, 18:42

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 10:20

Documentos

Intimação

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0001554-32.1998.8.26.0198 (198.01.1998.001554) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Alberto Estefam - Vistos. Recebido os Embargos de declaração de fls. 28/32, verifico que não se configuram as hipóteses previstas pelo artigo 1022, inciso I do Código de Processo Civil. O embargante pretende verdadeira alteração do então julgado, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui. Proferido despacho, esgotou-se o ofício jurisdicional em 1° grau de jurisdição, de modo que o embargante, se o caso, deverá pleitear reforma em 2° grau de Jurisdição. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração --- não de substituição." (STJ, Recurso Especial 15.774-0-SP- Embargos de Declaração, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram v.u., DJU de 22.11.93, p. 24.895 g.n.). "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apenas de integração - não de substituição" (Emb. Decl. RESP n° 18.544-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 24/08/92). "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto, sendo certo que o simples descontentamento da parte com o decisum, não tem o condão de viabilizar a modificação do julgado, através da alegação de violação ao artigo 535 do CPC" (AgRg. no REsp. n. 910.733/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, dj 17.04.2007)... Descabido o uso de embargos declaratórios quando, a pretexto de reparar vícios aqui não encontrados, pretendem efeito meramente infringente ao julgado, para forcejar uma decisão favorável à tese que defendem, já repelida pelo aresto embargado (EDcl. no REsp. n. 975.834-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 27.2.2008). Também nesse sentido, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso (AI-AgR-ED-EDv-AgR-ED n. 481829/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.3.2006). Ainda, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme destacado no Acórdão publicado na RT 637/60: "O Supremo Tribunal Federal vem repetindo isso em sucessivos e recentes acórdãos, proclamando que a decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/345), e que não há como acolher embargos de declaração com essência de embargos infringentes (rjtjsp 98/377)". É oportuno lembrar que "a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida - ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada" (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Curso de Processo Civil, vol. 2, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p.557). Ora, não há no despacho de fls. 26, a omissão ou contradição apontadas pelo embargante pois a adjudicação do imóvel e a inclusão do adjudicante no polo passivo da ação não alteram a condição de legitimidade passiva do embargante. Assim, pretende a parte, forçar a reapreciação da matéria segundo a visão que entende que devesse prevalecer e a substituição do julgado conforme seu entendimento o que não se admite pela estreita via de embargos de declaração, instrumento inapropriado. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo o despacho tal como lançado. Intime-se. - ADV: DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO (OAB 234728/SP)

04/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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Provisório

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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