Procedimento Comum Cível 1001165-61.2025.8.26.0302 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001165-61.2025.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1001165-61.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odete Chacon Bacam - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. As partes ficam cientes quanto à baixa dos autos nesta Instância, cumprindo-se o V. Acórdão. Diante do que restou decidido, arquivem-se, comunicando-se. Sem prejuízo, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e ante a procedência (ou parcial procedência) desta demanda, fica a parte vencida obrigada a proceder ao recolhimento das taxas, despesas despendidas e custas finais. Certifique a Serventia o rol de taxas judiciárias,despesas utilizadas e custas finais e, ato contínuo, intime-se a parte ré para recolhimento, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 1.098das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo sem notícia do recolhimento ou não estando a parte a quem incumbe o pagamento das custas representada por advogado, expeça-se carta de intimação. Desde já fica autorizada a extração de certidão para fins de inclusão em dívida ativa, em caso de ausência de Pagamento. Int. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

18/06/2026, 00:00

Recebimento

18/04/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Odete Chacon Bacan (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento ao recurso. V. U. - SUCUMBÊNCIA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM CUNHO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, PELO RÉU, JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO SENTENÇA QUE HOMOLOGOU, POR SENTENÇA, A APRESENTAÇÃO EFETIVADA PELO BANCO E FIXOU HONORÁRIOS DE R$ 900,00 EM SEU DESFAVOR INSURGÊNCIA PELO BANCO, PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE NÃO OSTENTA CARÁTER CONTENCIOSO - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO, SEM RESISTÊNCIA, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ E TAMBÉM DESTE TRIBUNAL ORIENTAÇÃO TAMBÉM ESTAMPADA NO ENUNCIADO 118 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO PRESENTE ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001165-61.2025.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú -

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Odete Chacon Bacan (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1001165-61.2025.8.26.0302 Relator(a): JACOB VALENTE Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 162 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 23 de janeiro de 2026. LEO MASAHARU AMAYA KITAGAWA M378.856-1 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - 3º andar Nº 1001165-61.2025.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú -

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG); Apelada: Odete Chacon Bacan (Justiça Gratuita); Advogado: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/01/2026 1001165-61.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; JACOB VALENTE; Foro de Jaú; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001165-61.2025.8.26.0302; Bancários;

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG); Apelada: Odete Chacon Bacan (Justiça Gratuita); Advogado: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 28/11/2025 1001165-61.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001165-61.2025.8.26.0302; Assunto: Bancários;

17/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 16:53

Custas

28/11/2025, 16:46

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 15:35

Ato ordinatório

15/08/2025, 01:58

Publicação

24/07/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001165-61.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odete Chacon Bacam - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, apresente a parte contrária resposta no prazo de 15 (quinze) dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "" 38024 - contrarrazões de apelação". - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

24/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 10:02

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Odete Chacon Bacan (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento ao recurso. V. U. - *SUCUMBÊNCIA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM CUNHO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, PELO RÉU, JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO SENTENÇA QUE HOMOLOGOU, POR SENTENÇA, A APRESENTAÇÃO EFETIVADA PELO BANCO E FIXOU HONORÁRIOS DE R$ 900,00 EM SEU DESFAVOR INSURGÊNCIA PELO BANCO, PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE NÃO OSTENTA CARÁTER CONTENCIOSO - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO, SEM RESISTÊNCIA, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ E TAMBÉM DESTE TRIBUNAL ORIENTAÇÃO TAMBÉM ESTAMPADA NO ENUNCIADO 118 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO PRESENTE ACÓRDÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001165-61.2025.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú -

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001165-61.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odete Chacon Bacam - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. BANCO MERCANTIL S/A opôs Embargos Declaratórios contra a sentença de fls. 186/188, alegando que deva ser modificada, tendo-se em vista a ocorrência de omissão e contradição. Sustenta que condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, o que não deve ocorrer no caso presente. Pede o acolhimento dos embargos. A embargada manifestou-se em contrarrazões na fl. 202, sustentando que o embargante não demonstrou contradição e omissão, tendo em vista que a sentença é clara e objetiva, devendo ser, portanto, mantida. Aduz que os embargos não devem ser acolhidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que um dos pressupostos processuais objetivos, na temática dos recursos, é a sua adequação. Um recurso é adequado a guerrear determinada decisão quando a lei o especifica para tal fim. Assim, para modificar sentença é adequado o recurso de apelação, como tal determinado no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças que contiverem erros materiais ou consubstanciados na obscuridade, contradição ou omissão. Com todo respeito ao ilustre advogado recorrente, a r. sentença de fls. 186/188 não se encontra acometida de quaisquer destes vícios. Pretende, o embargante, obter nova decisão por intermédio dos embargos declaratórios, o que é vedado por expressa determinação legal. Incorre, todavia, por mais que se examinem os autos, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material entre os tópicos da sentença e a matéria trazida à baila pela recorrente refere-se, exclusivamente, à reforma da sentença, que somente pode ser deduzida perante o E. Tribunal. Na verdade, pretende, o embargante, que sejam atribuídos efeitos infringentes à sentença, o que não é permitido. Posto isto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, o que faço para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas. P.I. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1001165-61.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Chacon Bacam - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. ODETE CHACON BACAN, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de BANCO MERCANTIL S/A, pretendendo a exibição dos contratos de financiamento/empréstimo de n. 012332016, 012270872, 011891344, 930000220846, 930000216163, 930000211113 e 930000206793. Afirma que não se recorda de ter realizado tantos contratos junto à instituição ré, além de que jamais recebeu suas vias contratuais. Ademais, alega que tentou por vias administrativas sanar a sua pretensão, mas não obteve êxito. Pede o beneficio da gratuidade da Justiça, bem como os documentos que comprovem a regularidade e o consentimento das contratações A petição inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 11/46. A decisão de fls. 47/49 deferiu a gratuidade judiciária, além de fixar o prazo de 15 dias para a autora regularizar a sua representação judicial, apresentando aos autos procuração e declaração de hipossuficiência, devidamente assinadas. Foi recebida a presente ação nos termos do Art. 381 do NCPC e deferida a produção antecipada de prova, determinando-se ao réu a exibição dos documentos requeridos na inicial. A requerente se manifestou em fl. 54 e juntou documentos (fls. 55/57). Sobreveio, então, a contestação de fls. 63/69, em que o requerido alega falta de provas sobre a hipossuficiência financeira da requerente, devendo arcar com as custas processuais. Além disso, aduz que não ofertou resistência ao pedido da autora, tendo em vista que anexou os documentos pleiteados por ela. Ademais, relata que a requerente assumiu obrigações com o banco, as quais foram comprovadas, não podendo se escusar de tais cumprimentos. Junta cópia da documentação pleiteada pela requerente (fls. 70/177) e requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 181/185), na qual a autora expressou satisfação com os documentos anexados pelo réu. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fl. 08, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 12, além de outros documentos que comprovam sua situação financeira (fls. 16/41). O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Sentença de procedência - APELO DOS IMPUGNADOS - Pretensão à reversão do julgado - Admissibilidade - Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse - Declarações de pobreza que devem prevalecer - Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020).É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. No mérito, o caso em apreço determina a homologação da prova produzida. A requerente pretende a exibição dos contratos de financiamento/empréstimo de n. 012332016, 012270872, 011891344, 930000220846, 930000216163, 930000211113 e 930000206793, firmados com o requerido. O pedido foi recebido e processado com base no Art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil (fls. 47/49). O requerido, então, apresentou a contestação de fls. 63/69, bem como os contratos e documentos de fls. 123/177, que são exatamente as documentações que a requerente pretendia ver exibidas. Inclusive, em réplica, ela concordou que todos os documentos pleiteados foram exibidos. Assim sendo, não há como deixar o Juízo de homologar a prova produzida. Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida nesta ação de produção antecipada de provas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando findo este processo. Nos termos do Art. 383 do Código de Processo Civil, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias, sendo lícito aos interessados solicitar certidões. Sendo digital o processo, desnecessária a entrega dos autos à requerente. Tendo em vista que a requerente solicitou regularmente os documentos na esfera administrativa e não obteve êxito (fls. 42/43), tendo que ajuizar a presente ação, arbitro honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do Art. 85, § 8º, do CPC. Transcorrido o prazo para as partes requerer o que de direito, arquivem-se os autos no SAJ, fazendo-se as anotações de praxe. P.I.

22/05/2025, 00:00

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