Execução da Pena 0001749-29.2017.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0001749-29.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001749-29.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - SILVANA MARIA DA SILVA - VISTOS. 1. Fls. 751/752:AUTORIZO a extensão de horário das 23:30 às 6:00 horas para que a sentenciada possa trabalhar das 14:00 às 22:00 horas, inclusive nos finais de semana, como prestadora de serviços na empresa Real Forte, devendo cumprir as demais condições estabelecidas no termo de advertência, sob pena de regressão de regime. Providencie-se a inclusão no aplicativo denominado Projeto V.I.D.A. (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como autorização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. O cálculo de pena elaborado encontra-se correto, pois em conformidade com os acontecimentos processuais e com as normas de regência, tanto assim que as partes não apresentaram, a respeito, impugnação especificada. Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. Providencie-se a serventia, se o caso, a alteração do novo término de cumprimento de pena, no mandado de acompanhamento da medida cautelar diversa da prisão, protetiva de urgência ou em execução, para fins de regularização junto ao BNMP 3.0. No mais, aguarde-se o cumprimento da sanção imposta. Intimem-se as partes. - ADV: EDNEIDE MARTINS BERNARDO (OAB 421565/SP)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001749-29.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - SILVANA MARIA DA SILVA - 1. Necessária se faz a efetiva fiscalização da condenada quanto à observância das condições estabelecidas para cumprimento da reprimenda imposta, a fim de que os objetivos previstos no artigo 1º da Lei de Execução Penal sejam devidamente alcançados. Assim, tal fiscalização será realizada por este juízo, contando, inclusive, para esse fim, com o imprescindível auxílio da Polícia Militar, pois, no desempenho da polícia ostensiva e em busca da preservação da ordem pública (Constituição Federal, artigo 144, § 5º), dispõe de melhores condições para o proceder. Forte nessas considerações, DETERMINO que as informações pertinentes relativas à condenada e às condições impostas para cumprimento da pena aplicada sejam imediatamente lançadas no aplicativo denominado Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), que se encontra devidamente aprovado e institucionalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de modo a possibilitar que a necessária fiscalização seja levada a cabo pela Polícia Militar. Constatando-se eventual descumprimento das condições estabelecidas, este juízo deverá ser imediatamente comunicado, para que possa emitir decisão a respeito. Havendo alteração de informações no curso do cumprimento da pena imposta ou eventual extinção desta, o sistema deverá ser devida e imediatamente atualizado. 2. Expeça-se mandado a fim de que a sentenciada seja pessoalmente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, dar continuidade ao cumprimento da pena privativa de liberdade, devendo, para tanto, comparecer perante a Central de Atendimento ao Egresso e Família. Deverá a condenada ser cientificada, também, de que eventual descumprimento injustificado poderá acarretar a regressão de regime prisional. Encaminhem-se as cópias necessárias à Central de Atendimento ao Egresso e Família, por meio eletrônico, para o devido acompanhamento, se o caso. No mais, manifestem-se as partes acerca do cálculo de pena elaborado, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório. Intimem-se as partes. - ADV: EDNEIDE MARTINS BERNARDO (OAB 421565/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001749-29.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - SILVANA MARIA DA SILVA - Autos com vista à Defesa para manifestação acerca do cálculo de pena de fls. 709/711, no prazo legal. - ADV: EDNEIDE MARTINS BERNARDO (OAB 421565/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 16:50

Mero expediente

30/01/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 16:34

Remessa (outros motivos)

06/01/2025, 22:44

Mero expediente

19/12/2024, 13:20

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 12:52

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 10:12

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001749-29.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - SILVANA MARIA DA SILVA - 1. Necessária se faz a efetiva fiscalização da condenada quanto à observância das condições estabelecidas para cumprimento da reprimenda imposta, a fim de que os objetivos previstos no artigo 1º da Lei de Execução Penal sejam devidamente alcançados. Assim, tal fiscalização será realizada por este juízo, contando, inclusive, para esse fim, com o imprescindível auxílio da Polícia Militar, pois, no desempenho da polícia ostensiva e em busca da preservação da ordem pública (Constituição Federal, artigo 144, § 5º), dispõe de melhores condições para o proceder. Forte nessas considerações, DETERMINO que as informações pertinentes relativas à condenada e às condições impostas para cumprimento da pena aplicada sejam imediatamente lançadas no aplicativo denominado Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), que se encontra devidamente aprovado e institucionalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de modo a possibilitar que a necessária fiscalização seja levada a cabo pela Polícia Militar. Constatando-se eventual descumprimento das condições estabelecidas, este juízo deverá ser imediatamente comunicado, para que possa emitir decisão a respeito. Havendo alteração de informações no curso do cumprimento da pena imposta ou eventual extinção desta, o sistema deverá ser devida e imediatamente atualizado. 2. Expeça-se mandado a fim de que a sentenciada seja pessoalmente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, dar continuidade ao cumprimento da pena privativa de liberdade, devendo, para tanto, comparecer perante a Central de Atendimento ao Egresso e Família. Deverá a condenada ser cientificada, também, de que eventual descumprimento injustificado poderá acarretar a regressão de regime prisional. Encaminhem-se as cópias necessárias à Central de Atendimento ao Egresso e Família, por meio eletrônico, para o devido acompanhamento, se o caso. No mais, manifestem-se as partes acerca do cálculo de pena elaborado, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório. Intimem-se as partes. - ADV: EDNEIDE MARTINS BERNARDO (OAB 421565/SP)

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001749-29.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - SILVANA MARIA DA SILVA - Autos com vista à Defesa para manifestação acerca do cálculo de pena de fls. 709/711, no prazo legal. - ADV: EDNEIDE MARTINS BERNARDO (OAB 421565/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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