Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0004724-14.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - LUIZ FERNANDO DA SILVA -
Vistos.
Trata-se de processo de execução de pena privativa de liberdade, redistribuído a este Juízo pela Vara de Execuções Criminais de São Carlos, visto que o executado mudou-se para a Comarca de Ibaté, e atualmente cumpre pena no regime aberto. Conforme certificado às fls. 371, o reeducando LUIZ FERNANDO DA SILVA já compareceu em Juízo para justificar e informar suas atividades. OFICIE-SE ao Batalhão da Polícia Militar desta Comarca para fiscalizar as condições impostas no Regime Aberto, encaminhando-se a Decisão de fls. 287/290, consignando-se que este Juízo deverá ser comunicado, imediatamente, em caso de descumprimento de quaisquer das condições impostas. Anoto, para fins de controle, que o Término do Cumprimento da Pena está previsto para 24/08/2027, conforme cálculo de penas de fls. 315/317. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Intime-se. - ADV: NATHALY DARINI GATI (OAB 389304/SP), GABRIELA OLIVEIRA DE ASSIS RODRIGUES (OAB 452435/SP)