Execução de Título Extrajudicial 1066617-56.2023.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1066617-56.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:26

Publicação

18/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1066617-56.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Residencial 24 Ltda (Recanto das Palmeiras) - Bruna Caroline dos Santos - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s). - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), GABRIEL BEU PEREIRA (OAB 432079/SP), CAROLYNNE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 432049/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 15:20

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:17

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:15

Publicação

21/08/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1066617-56.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Residencial 24 Ltda (Recanto das Palmeiras) - Bruna Caroline dos Santos - Ciência às partes quanto ao cumprimento da ordem de desbloqueio dos valores penhorados via sistema SISBAJUD. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), GABRIEL BEU PEREIRA (OAB 432079/SP), CAROLYNNE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 432049/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

21/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 10:01

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 09:11

Ato ordinatório

20/08/2025, 09:05

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 09:02

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 09:02

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1066617-56.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Residencial 24 Ltda (Recanto das Palmeiras) - Bruna Caroline dos Santos - Defiro à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça porque demonstrou que não aufere rendimento mensais superiores a três salários mínimos nacionais vigentes, requisitos constante da Deliberação CSDP nº 89/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para constatação da pobreza na acepção legal do termo, critério adotado por este magistrado. Anote-se e observe-se. Fls. 112/118: trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada sob o argumento de que a quantia se refere ao recebimento de seu salário. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pelo indeferimento, alegando, em síntese, que a parte executada possui renda o suficiente para pagar o débito exequendo, opinando pela rejeição do pedido. Pois bem. O desbloqueio é a medida que se impõe. No caso, demonstrou a parte executada que o fruto do bloqueio realizado nos autos é oriundo de seu salário, conforme documentos juntados a fls. 121/124, consubstanciando, logo, na regra prevista de impenhorabilidade pelo artigo 833, IV, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE SALÁRIO PELO SISTEMA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE. - Bloqueio, pelo Sisbajud, de ativos financeiros provenientes de salário - Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: - Não cabe a penhora de valor referente a salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2240813-85.2022.8.26.0000, Nova Granada, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Além disso, outra não seria a solução do caso, pois, segundo a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a norma do artigo 833, X, do CPC, deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC Em razão de disposição legal, as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários-mínimos são impenhoráveis. Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC. Recurso provido" (agravo de instrumento n.2294423-02.2021.8.26.0000, des. rel. Roberto Mac Cracken, j. 04.02.2022). Assim, como se observa da documentação colacionada aos autos, bem como do resultado do protocolo perante o sistema Sisbajud, pode-se concluir que o referido valor também é impenhorável pelas regras do artigo 833, inciso X, do CPC. Posto isso, defiro o pedido da parte executada e determino o desbloqueio das importâncias bloqueadas em sua conta, conforme exposto, devendo a serventia proceder ao desbloqueio em sistema ou expedir a guia de levantamento em favor da parte executada, caso necessário, observando o decurso de prazo para recurso desta decisão. Intimem-se. Ensejo nova manifestação da parte exequente, para que requeira o que de direito, no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), CAROLYNNE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 432049/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

04/07/2025, 00:00

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