Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0003690-96.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RAFAEL CORREA DA SILVA - Com relação ao sentenciado RAFAEL CORREA DA SILVA, MTR: 1286343-7, RG: 57.402.316, RJI: 224315135-38, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 157 § 2º, Parte A, I do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 07/12/2028, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP - 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa. - ADV: GABRIELA SPINARDI LOLI (OAB 473707/SP)