Execução de Título Extrajudicial 1059205-23.2022.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1059205-23.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

29/04/2026, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

28/04/2026, 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 12:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2026, 11:58

Juntada - SAJ

27/04/2026, 11:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0816/2026Data da Publicação: 16/04/2026

15/04/2026, 04:01

Juntada

15/04/2026, 04:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0816/2026Teor do ato: Vistos. Defiro a consulta de bens da parte executada perante o sistema RENAJUD. Taxa já recolhida, efetive-se o protocolo. Intime-se.Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Thabata Turatti (OAB 480857/SP)

14/04/2026, 16:12

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Defiro a consulta de bens da parte executada perante o sistema RENAJUD. Taxa já recolhida, efetive-se o protocolo. Intime-se.

14/04/2026, 16:08

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:38

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70026926-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 26/03/2026 17:41

26/03/2026, 17:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0495/2026Data da Publicação: 11/03/2026

10/03/2026, 04:43

Juntada

10/03/2026, 04:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0495/2026Teor do ato: Exequente: providencie o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inciso XI, da Lei nº 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, em cinco dias - valor referência UFESP - Para o exercício de 2026, o valor da UFESP é de R$ 38,42.Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Thabata Turatti (OAB 480857/SP)

09/03/2026, 11:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 12:00

DESPACHO

•14/04/2026, 16:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1054/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 336/339: indefiro o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da parte executada, vez que proventos de aposentadoria e verbas salariais são expressamente impenhoráveis, não se estando diante de crédito que legitime seja a regra excepcionada (art. 833, §2º, do Código de Processo Civil), ou de situações excepcionais ligadas à forma ou natureza do crédito que se busca satisfazer. Ademais, o valor da aposentadoria percebido pela parte executada é menos do que três salários mínimos, fazendo presumir que referida quantia se destina ao sustento próprio e de seus familiares. Assim, inadmissível a constrição diante da vedação estabelecida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribun

27/08/2025, 06:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 336/339: indefiro o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da parte executada, vez que proventos de aposentadoria e verbas salariais são expressamente impenhoráveis, não se estando diante de crédito que legitime seja a regra excepcionada (art. 833, §2º, do Código de Processo Civil), ou de situações excepcionais ligadas à forma ou natureza do crédito que se busca satisfazer. Ademais, o valor da aposentadoria percebido pela parte executada é menos do que três salários mínimos, fazendo presumir que referida quantia se destina ao sustento próprio e de seus familiares. Assim, inadmissível a constrição diante da vedação estabelecida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribuna

26/08/2025, 19:11

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0816/2026Data da Publicação: 16/04/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Defiro a consulta de bens da parte executada perante o sistema RENAJUD. Taxa já recolhida, efetive-se o protocolo. Intime-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70026926-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 26/03/2026 17:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0495/2026Data da Publicação: 11/03/2026

Juntada

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