Procedimento Comum Cível 1001742-79.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001742-79.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

26/01/2026, 14:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51

26/01/2026, 14:13

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/01/2026 - Refer. ao Evento: 51

07/01/2026, 05:35

Juntada de Petição

23/12/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 51

19/12/2025, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 51

19/12/2025, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 51

19/12/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 15:58

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2025

18/12/2025, 15:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/11/2025, 14:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1377/2025Data da Publicação: 06/11/2025

05/11/2025, 01:25

Juntada

05/11/2025, 01:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1377/2025Teor do ato: Recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, porque a sentença não padece de qualquer eiva, sendo clara e objetiva e elaborada de acordo com as convicções deste Juízo. A bem da verdade, o embargante pretende a reforma da decisão por não concordar com o indeferimento da gratuidade de justiça, bem como com sua condenação ao pagamento das custas, diante do cancelamento da distribuição. Tais hipóteses não se enquadram naquelas previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. O alegado nos embargos implica na pretensão de mudar a decisão, o que somente poderá ser alvo, se for o caso, de recurso próprio, não se enquadrando o reclamo nas hipóteses previstas para os embargos de declaração (art. 1022 do CPC). Nesse sentido: Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no v. Acórdão. Mesmo para fins de prequestionamento o acolhimento dos embargos de declaração está subordinado ao atendimento dos pressupostos legais de admissibilidade. Indevido caráter infringente. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1523894-23.2023.8.26.0228; Relator (a):Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -10ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2024; Data de Registro: 08/07/2024) Apenas, esclareço que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor fora lançada a fls. 50 e não fora alvo de recurso- tratando-se, portanto, de tema sedimentado nos autos-, tendo o embargante deixado transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas e despesas processuais, o que acarretou na extinção do feito, determinando-se o cancelamento da distribuição. Quanto à este aspecto, ressalto que incapazes podem possuir condições financeiras de suportar os ônus processuais respectivos, por meio das doações periódicas que são feitas por seus genitores, à luz do dever de sustento que eles possuem em relação aos filhos. Não

04/11/2025, 09:05

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, porque a sentença não padece de qualquer eiva, sendo clara e objetiva e elaborada de acordo com as convicções deste Juízo. A bem da verdade, o embargante pretende a reforma da decisão por não concordar com o indeferimento da gratuidade de justiça, bem como com sua condenação ao pagamento das custas, diante do cancelamento da distribuição. Tais hipóteses não se enquadram naquelas previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. O alegado nos embargos implica na pretensão de mudar a decisão, o que somente poderá ser alvo, se for o caso, de recurso próprio, não se enquadrando o reclamo nas hipóteses previstas para os embargos de declaração (art. 1022 do CPC). Nesse sentido: Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no v. Acórdão. Mesmo para fins de prequestionamento o acolhimento dos embargos de declaração está subordinado ao atendimento dos pressupostos legais de admissibilidade. Indevido caráter infringente. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1523894-23.2023.8.26.0228; Relator (a):Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -10ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2024; Data de Registro: 08/07/2024) Apenas, esclareço que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor fora lançada a fls. 50 e não fora alvo de recurso- tratando-se, portanto, de tema sedimentado nos autos-, tendo o embargante deixado transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas e despesas processuais, o que acarretou na extinção do feito, determinando-se o cancelamento da distribuição. Quanto à este aspecto, ressalto que incapazes podem possuir condições financeiras de suportar os ônus processuais respectivos, por meio das doações periódicas que são feitas por seus genitores, à luz do dever de sustento que eles possuem em relação aos filhos. Não é compatíve

04/11/2025, 09:01

Documentos

DECISÃO

•04/11/2025, 09:01

SENTENÇA

•21/05/2025, 10:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1377/2025Teor do ato: Recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, porque a sentença não padece de qualquer eiva, sendo clara e objetiva e elaborada de acordo com as convicções deste Juízo. A bem da verdade, o embargante pretende a reforma da decisão por não concordar com o indeferimento da gratuidade de justiça, bem como com sua condenação ao pagamento das custas, diante do cancelamento da distribuição. Tais hipóteses não se enquadram naquelas previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. O alegado nos embargos implica na pretensão de mudar a decisão, o que somente poderá ser alvo, se for o caso, de recurso próprio, não se enquadrando o reclamo nas hipóteses previstas para os embargos de declaração (art. 1022 do CPC). Nesse sentido: Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no v. Acórdão. Mesmo para fins de prequestionamento o acolhimento dos embargos de declaração está subordinado ao atendimento dos pressupostos legais de admissibilidade. Indevido caráter infringente. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1523894-23.2023.8.26.0228; Relator (a):Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -10ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2024; Data de Registro: 08/07/2024) Apenas, esclareço que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor fora lançada a fls. 50 e não fora alvo de recurso- tratando-se, portanto, de tema sedimentado nos autos-, tendo o embargante deixado transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas e despesas processuais, o que acarretou na extinção do feito, determinando-se o cancelamento da distribuição. Quanto à este aspecto, ressalto que incapazes podem possuir condições financeiras de suportar os ônus processuais respectivos, por meio das doações periódicas que são feitas por seus genitores, à luz do dever de sustento que eles possuem em relação aos filhos. Não

04/11/2025, 09:05

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, porque a sentença não padece de qualquer eiva, sendo clara e objetiva e elaborada de acordo com as convicções deste Juízo. A bem da verdade, o embargante pretende a reforma da decisão por não concordar com o indeferimento da gratuidade de justiça, bem como com sua condenação ao pagamento das custas, diante do cancelamento da distribuição. Tais hipóteses não se enquadram naquelas previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. O alegado nos embargos implica na pretensão de mudar a decisão, o que somente poderá ser alvo, se for o caso, de recurso próprio, não se enquadrando o reclamo nas hipóteses previstas para os embargos de declaração (art. 1022 do CPC). Nesse sentido: Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no v. Acórdão. Mesmo para fins de prequestionamento o acolhimento dos embargos de declaração está subordinado ao atendimento dos pressupostos legais de admissibilidade. Indevido caráter infringente. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1523894-23.2023.8.26.0228; Relator (a):Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -10ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2024; Data de Registro: 08/07/2024) Apenas, esclareço que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor fora lançada a fls. 50 e não fora alvo de recurso- tratando-se, portanto, de tema sedimentado nos autos-, tendo o embargante deixado transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas e despesas processuais, o que acarretou na extinção do feito, determinando-se o cancelamento da distribuição. Quanto à este aspecto, ressalto que incapazes podem possuir condições financeiras de suportar os ônus processuais respectivos, por meio das doações periódicas que são feitas por seus genitores, à luz do dever de sustento que eles possuem em relação aos filhos. Não é compatíve

04/11/2025, 09:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0333/2025Teor do ato: Vistos. Gustavo Gomes dos Santos (menor impúbere) representado por sua mãe Andrea Gomes da Silva promove ação em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras. Em síntese, o autor alega que teria adquirido passagem aérea junto à ré. Ocorre que teria ocorrido o cancelamento unilaterial do vôo, sem qualquer justificativa. Nesse contexto o autor pretende: A) Indenização por danos materiais no importe de R$1.930,00; B) Iindenização por danos morais no importe de R$10.000,00; C) Inversão do ônus da prova; D) Os benefícios da gratuidade de justiça. O despacho de fls. 31 determinou a juntada de documentos para a análise do pedido de gratuidade de justiça. A fls. 34 e seguintes, consta a juntada da declaração de imposto de renda respectiva. A decisão de fls. 50 indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e concedeu o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A certidão de fls. 53 informa que a parte autora teria permanecido inerte. Eis o resumo do necessário. DECIDO. O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Embora intimado a efetuar o recolhimento das custas, o autor se quedou inerte. O recolhimento das custas iniciais é elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Inafastável, assim, a extinção do feito, pois a autora não recolheu as custas devidas, apesar de intimada para tanto, realidade indicativa da falta de pressuposto processual específico. Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, cabendo ao autor o recolhimento das custas de distribuição, no patamar correspondente a 5 UFESPs. Após o transito em julgado e o recolhimento supra

24/05/2025, 23:34

Sentença - Sem Resolução do Mérito - Vistos. Gustavo Gomes dos Santos (menor impúbere) representado por sua mãe Andrea Gomes da Silva promove ação em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras. Em síntese, o autor alega que teria adquirido passagem aérea junto à ré. Ocorre que teria ocorrido o cancelamento unilaterial do vôo, sem qualquer justificativa. Nesse contexto o autor pretende: A) Indenização por danos materiais no importe de R$1.930,00; B) Iindenização por danos morais no importe de R$10.000,00; C) Inversão do ônus da prova; D) Os benefícios da gratuidade de justiça. O despacho de fls. 31 determinou a juntada de documentos para a análise do pedido de gratuidade de justiça. A fls. 34 e seguintes, consta a juntada da declaração de imposto de renda respectiva. A decisão de fls. 50 indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e concedeu o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A certidão de fls. 53 informa que a parte autora teria permanecido inerte. Eis o resumo do necessário. DECIDO. O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Embora intimado a efetuar o recolhimento das custas, o autor se quedou inerte. O recolhimento das custas iniciais é elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Inafastável, assim, a extinção do feito, pois a autora não recolheu as custas devidas, apesar de intimada para tanto, realidade indicativa da falta de pressuposto processual específico. Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, cabendo ao autor o recolhimento das custas de distribuição, no patamar correspondente a 5 UFESPs. Após o transito em julgado e o recolhimento supra, remetam-se os autos ao Di

21/05/2025, 10:32

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Cancelada a Distribuição

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/01/2026 - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 51

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2025

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1377/2025Data da Publicação: 06/11/2025

Juntada

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