Execução da Pena 0000581-23.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 09:11

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:18

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 02:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 15:40

Conclusos para despacho

09/03/2026, 10:30

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/01/2026, 19:46

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:11

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/05/2025, 16:09

Todas as movimentações(201)

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 09:11

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:18

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 02:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 15:40

Conclusos para despacho

09/03/2026, 10:30

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/01/2026, 19:46

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:11

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/05/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GUSTAVO ANTONIO SILVA FILHO - Intimação - ADV: Marcello Gonçalves (OAB 359513/SP) Processo 0000581-23.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de análise de indulto, com fundamento no art. 2º, XIV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (fls. 349). O sentenciado é primário (fls. 38/46), com pena remanescente inferior a 8 (oito) anos (fls. 344/346) e, em 25 de dezembro de 2023, já havia cumprido mais de 1/4 (um quarto) de sua pena (fls. 330/332 e 344/346). Ademais, não há registro da prática

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:04

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

12/03/2025, 18:04

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 17:12

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 02:26

Juntada de Petição de Parecer

19/11/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:53

Ato ordinatório

19/11/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 13:09

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 13:08

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 03:26

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2024, 10:53

Conclusos para despacho

27/08/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 15:07

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2023, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2023, 12:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2023, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/07/2023, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/07/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/07/2023, 16:32

Conclusos para decisão

05/07/2023, 16:09

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:10

Concedido o Livramento Condicional

03/07/2023, 15:10

Conclusos para despacho

03/07/2023, 14:54

Juntada de Petição de Parecer

30/06/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:06

Declarada a Remição

01/06/2023, 15:06

Conclusos para despacho

01/06/2023, 12:20

Juntada de Petição de Parecer

31/05/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 15:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2023, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2023, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2023, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/04/2023, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/04/2023, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/03/2023, 17:43

Conclusos para decisão

29/03/2023, 16:00

Conclusos para despacho

29/03/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 07:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2023, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2023, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2023, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/03/2023, 14:04

Conclusos para decisão

01/03/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 02:15

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:01

Concedida Progressão de regime

22/02/2023, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:20

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 12:25

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 20:52

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 20:52

Homologado o Cálculo

23/11/2022, 20:51

Conclusos para despacho

23/11/2022, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 00:39

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 17:28

Homologada a Falta Disciplinar

21/09/2022, 17:28

Conclusos para decisão

21/09/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 17:16

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 23:13

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

31/07/2022, 23:09

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

31/07/2022, 23:09

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2022, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2022, 22:26

Conclusos para despacho

12/07/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/06/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 22:06

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2022, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2022, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2022, 12:03

Conclusos para despacho

21/06/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2022, 00:00

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 22:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2022, 22:38

Conclusos para despacho

24/05/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2022, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 11:45

Conclusos para despacho

27/04/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 19:54

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 19:54

Homologado o Cálculo

08/02/2022, 19:53

Conclusos para decisão

08/02/2022, 17:43

Conclusos para despacho

08/02/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 05:36

Expedição de Ofício.

28/01/2022, 00:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:49

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/01/2022, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 08:45

Distribuído por competência exclusiva

17/01/2022, 17:20

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 09:11

Despacho

•11/03/2026, 15:40

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:09

Sentença

•12/03/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 13:52

Despacho

•28/08/2024, 10:53

Decisão

•05/07/2023, 16:32

Decisão

•03/07/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 13:28

Decisão

•01/06/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 15:31

Decisão

•30/03/2023, 17:43

Decisão

•01/03/2023, 14:04

Decisão

•22/02/2023, 16:52

Todos os documentos(61)

Despacho

•29/04/2026, 09:11

Despacho

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•11/03/2026, 15:40

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:09

Sentença

•12/03/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 13:52

Despacho

•28/08/2024, 10:53

Decisão

•05/07/2023, 16:32

Decisão

•03/07/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 13:28

Decisão

•01/06/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 15:31

Decisão

•30/03/2023, 17:43

Decisão

•01/03/2023, 14:04

Decisão

•22/02/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 08:58

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 12:25

Decisão

•23/11/2022, 20:51

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:32

Despacho

•21/09/2022, 17:29

Decisão

•21/09/2022, 17:28

Acórdão

•09/09/2022, 11:24

Acórdão

•09/09/2022, 11:24

Acórdão

•09/09/2022, 11:24

Acórdão

•09/09/2022, 11:24

Acórdão

•09/09/2022, 11:24

Acórdão

•09/09/2022, 11:24

Acórdão

•09/09/2022, 11:24

Acórdão

•09/09/2022, 11:24

Acórdão

•09/09/2022, 11:24

Acórdão

•09/09/2022, 11:24

Acórdão

•09/09/2022, 11:24

Acórdão

•31/07/2022, 23:09

Acórdão

•31/07/2022, 23:09

Acórdão

•31/07/2022, 23:09

Acórdão

•31/07/2022, 23:09

Acórdão

•31/07/2022, 23:09

Acórdão

•31/07/2022, 23:09

Acórdão

•31/07/2022, 23:09

Acórdão

•31/07/2022, 23:09

Acórdão

•31/07/2022, 23:09

Acórdão

•31/07/2022, 23:09

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 16:26

Despacho

•12/07/2022, 22:26

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 15:44

Decisão

•24/06/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 11:45

Despacho

•25/05/2022, 22:38

Despacho

•06/05/2022, 09:07

Decisão

•08/02/2022, 19:53

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 08:46

Decisão

•17/01/2022, 17:20

Sentença

•17/01/2022, 17:20

Decisão

•17/01/2022, 17:20

Decisão

•17/01/2022, 17:20

Decisão

•17/01/2022, 17:20