Execução da Pena 0017614-65.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

ICARO AUGUSTO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MARESTI BANA

OAB/SP 246563·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:27

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

16/07/2025, 12:25

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 02:55

Autos no Prazo

30/04/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Maresti Bana (OAB 246563/SP) Processo 0017614-65.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ICARO AUGUSTO DE OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de análise de indulto, com fundamento no art. 2º, XIV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (fls. 378/379). O sentenciado é reincidente (fls. 28/31), com pena remanescente inferior a 6 (seis) anos (fls. 370/372) e, em 25 de dezembro de 2023, já havia cumprido mais de 1/3 (um terço) de sua pena (fls. 341/346 e 370/372). Ademais, não há registro d

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:07

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

12/03/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 12:16

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.

03/12/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 10:08

Todas as movimentações(242)

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:27

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

16/07/2025, 12:25

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 02:55

Autos no Prazo

30/04/2025, 13:26

Documentos

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 12:25

Sentença

•12/03/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Maresti Bana (OAB 246563/SP) Processo 0017614-65.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ICARO AUGUSTO DE OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de análise de indulto, com fundamento no art. 2º, XIV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (fls. 378/379). O sentenciado é reincidente (fls. 28/31), com pena remanescente inferior a 6 (seis) anos (fls. 370/372) e, em 25 de dezembro de 2023, já havia cumprido mais de 1/3 (um terço) de sua pena (fls. 341/346 e 370/372). Ademais, não há registro d

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:07

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

12/03/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 12:16

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.

03/12/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 12:39

Ato ordinatório

21/11/2024, 12:37

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 11:26

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 01:26

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2022, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2022, 16:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2022, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/08/2022, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/07/2022, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2022, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2022, 12:37

Conclusos para despacho

14/07/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 18:18

Concedido o Livramento Condicional

24/06/2022, 18:18

Conclusos para decisão

24/06/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 14:15

Homologado o Cálculo

07/06/2022, 14:14

Conclusos para decisão

07/06/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2022, 16:07

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 16:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/05/2022, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2022, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2022, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 10:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/05/2022, 20:10

Conclusos para decisão

25/05/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2022, 12:22

Conclusos para despacho

19/05/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2022, 16:30

Juntada de Petição de Resposta

06/05/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2022, 14:24

Conclusos para despacho

06/05/2022, 12:25

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2022, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 22:35

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 12:48

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2022, 12:48

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 11:27

Concedida Progressão de regime

10/03/2022, 11:27

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 17:24

Juntada de Outros documentos

03/03/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 16:48

Decisão

25/02/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 12:09

Processo Entranhado

25/02/2022, 12:09

Incidente Processual Instaurado

25/02/2022, 12:09

Conclusos para despacho

24/02/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 20:15

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2022, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2022, 12:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2022, 01:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2022, 01:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2022, 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/02/2022, 18:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/01/2022, 18:08

Conclusos para decisão

19/01/2022, 17:41

Juntada de Certidão

19/01/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 22:45

Processo Entranhado

12/01/2022, 22:45

Incidente Processual Instaurado

12/01/2022, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 16:46

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 02:00

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 10:26

Homologado o Cálculo

21/06/2021, 10:26

Conclusos para decisão

18/06/2021, 16:57

Conclusos para despacho

18/06/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 17:39

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 17:38

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 14:26

Homologada a Falta Disciplinar

10/05/2021, 14:26

Conclusos para decisão

05/05/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 21:05

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2021, 15:31

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 00:53

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:34

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 00:44

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 17:47

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 17:47

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/01/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 13:50

Decisão

11/01/2021, 13:49

Conclusos para decisão

11/01/2021, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2021, 09:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2020, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2020, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2020, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/08/2020, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/07/2020, 16:03

Conclusos para decisão

10/07/2020, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 09:56

Suspensão do Prazo

25/06/2020, 00:11

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 04:24

Suspensão do Prazo

19/05/2020, 23:09

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 14:32

Concedida Progressão de regime

08/05/2020, 14:31

Conclusos para julgamento

30/04/2020, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 20:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2020, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 11:45

Juntada de Outros documentos

23/04/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 22:18

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 22:18

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 22:18

Decisão

03/04/2020, 22:18

Conclusos para despacho

03/04/2020, 15:01

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2020, 18:46

Suspensão do Prazo

12/02/2020, 22:33

Expedição de Certidão.

30/12/2019, 00:27

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 14:38

Decisão

18/12/2019, 14:36

Conclusos para despacho

17/12/2019, 19:03

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2019, 16:21

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 16:21

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 16:19

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 16:19

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 16:18

Proferido Despacho

17/10/2019, 16:25

Conclusos para julgamento

15/10/2019, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 18:08

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2019, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2019, 19:37

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/10/2019, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 08:55

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 09:02

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2019, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 09:55

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 16:22

Decisão

24/06/2019, 16:21

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 16:21

Decisão

24/06/2019, 16:21

Conclusos para despacho

24/06/2019, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 18:06

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2019, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2019, 12:59

Juntada de Outros documentos

13/06/2019, 12:58

Mudança de Classe Processual

13/06/2019, 12:57

Juntada de Certidão

13/06/2019, 12:52

Juntada de Outros documentos

13/06/2019, 12:52

Juntada de Ofício

13/06/2019, 12:52

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 22:43

Expedição de Ofício.

12/12/2018, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2018, 13:08

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 13:07

Juntada de Outros documentos

25/11/2018, 20:03

Juntada de Outros documentos

25/11/2018, 20:03

Distribuído por competência exclusiva

24/10/2018, 11:27

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:37

Decisão

•14/07/2022, 12:37

Decisão

•24/06/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 11:38

Decisão

•07/06/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 16:07

Decisão

•25/05/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 00:26

Despacho

•19/05/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 16:30

Despacho

•06/05/2022, 14:24

Todos os documentos(58)

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 12:25

Sentença

•12/03/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:37

Decisão

•14/07/2022, 12:37

Decisão

•24/06/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 11:38

Decisão

•07/06/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 16:07

Decisão

•25/05/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 00:26

Despacho

•19/05/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 16:30

Despacho

•06/05/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 12:48

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 12:46

Decisão

•10/03/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 17:24

Decisão

•25/02/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 12:18

Decisão

•19/01/2022, 18:08

Decisão

•21/06/2021, 10:26

Decisão

•10/05/2021, 14:26

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•12/01/2021, 17:07

Decisão

•11/01/2021, 13:49

Decisão

•13/07/2020, 16:03

Decisão

•08/05/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 20:40

Decisão

•03/04/2020, 22:18

Decisão

•18/12/2019, 14:36

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 16:21

Despacho

•17/10/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 15:43

Ato Ordinatório

•10/10/2019, 08:56

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 18:54

Despacho

•24/06/2019, 16:21

Despacho

•24/06/2019, 16:21

Ato Ordinatório

•19/06/2019, 09:16

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 12:59

Acórdão

•13/06/2019, 12:52

Acórdão

•13/06/2019, 12:52

Acórdão

•13/06/2019, 12:52

Acórdão

•13/06/2019, 12:52

Acórdão

•13/06/2019, 12:52

Acórdão

•13/06/2019, 12:52

Acórdão

•13/06/2019, 12:52

Acórdão

•13/06/2019, 12:52

Acórdão

•13/06/2019, 12:52

Acórdão

•13/06/2019, 12:52

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 13:08

Despacho

•24/10/2018, 11:27

Sentença

•24/10/2018, 11:27