Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Carlos Rubens Alberto (OAB 212504/SP) Processo 0007195-65.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: KLEBER ALVES DA SILVA -
Vistos. A despeito do integral cumprimento da pena, em consonância com a Sum. 617 do STJ, modificando entendimento anterior, deve ser reconhecido o direito ao indulto, posto que mais benéfico ao apenado.
Trata-se de análise de indulto, com fundamento no art. 2º, XIV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (fls. 276/277). O sentenciado é primário (fls. 01/12), com pe